Foi aprovado na última sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), inspeção no convênio (030/2012/SESA) celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) e a Sociedade Beneficente São Camilo. O processo está sob a relatoria da conselheira Maria Elizabeth Cavalcante de Azevedo Picanço.
A representação foi impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF), que solicitou ao TCE/AP fiscalização em diversos pontos do convênio, por exemplo, o quanto foi gasto com a execução do convênio nos períodos: 1/11/2012 até 31/10/2013 e de 1/11/2013 até 31/10/2014; Detalhar quais os serviços médicos abrangidos pelo convênio e analisar se o preço acordado desses serviços está em conformidade com os preços da tabela do SUS ou com os preços de mercado, discriminando qualquer constatação de excessiva onerosidade nos valores; Demonstrar qual a origem dos recursos para o pagamento do convênio detalhando o quantitativo de verbas estaduais e federais existentes e expondo os serviços de saúde que devem ser custeados por elas.
Em relação aos valores gastos, o Tribunal de Contas apontou que existem dividas do exercício de 2014 que acumulam cerca de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), não respeitando o Plano Anual de Saúde, a Portaria nº 204/2007 e a Lei Complementar nº 141/2012.
Asscom TCE/AP
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