O Juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá condenou na última quinta-feira (14) a deputada estadual Cristina Almeida à perda da função pública, bem como à devolução de R$ 417 mil ao erário, atendendo pedido do Ministério Público do Amapá (MP-AP) em ação de improbidade administrativa decorrente da “Operação Eclésia”.
A condenação se deu em razão da utilização indevida de recursos da verba indenizatória parlamentar para: a) aquisição de material permanente e a consequente incorporação ao acervo patrimonial pessoal (enriquecimento ilícito); b) pagamentos de serviços estranhos à atividade parlamentar (assessoria contábil, material de expediente e outros gastos); c) pagamento de despesas irregulares como alimentação, passagens aéreas e locação de veículos; e d) locação de bem imóvel pertencente à própria mãe (ofensa aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade), não observando as vedações impostas pela Instrução Normativa nº 001/2007-AL quanto à utilização dos recursos da verba indenizatória
Conforme a denúncia apresentada pelo MP-AP, a deputada solicitou e recebeu indevidamente, no período de fevereiro de 2011 e maio de 2012, o montante de R$ 610.676,76 (seiscentos e dez mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos) a título de verba indenizatória, sendo que destes, deverá restituir ao erário a importância de R$ 417.204,82 (quatrocentos e dezessete mil, duzentos e quatro reais e oitenta e dois centavos).
Além do ressarcimento, a deputada ainda foi condenada ao pagamento de multa civil no valor equivalente a uma vez o valor do dano [R$ 417.204,82], a suspensão dos direitos políticos por oito anos, vedação de contratação com o poder público, bem como de receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por meio de Pessoa Jurídica, da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de cinco anos.
Operação Eclésia
Em 2012, o MP-AP, em conjunto com a Polícia Civil do Estado, deflagrou a “Operação Eclésia”, no âmbito da Aleap, executando busca e apreensão na sede do Poder Legislativo, na residência de parlamentares e servidores da Casa, cujas investigações e ações cíveis e criminais dela decorrentes, apontam, até o momento, desvio de recursos públicos em valores superiores a R$ 55 milhões.
Em decorrência do uso indevido da verba indenizatória parlamentar, outros quatro parlamentares já sofreram condenações por ato de improbidade administrativa, são eles os ex-deputados Edinho Duarte, Moisés Souza, Agnaldo Balieiro e Eider Pena, além das deputadas Marília Góes, Telma Gurgel, e o atual presidente do Tribunal de Contas do Amapá, Michel JK.
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Elton Tavares
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