Os primeiros resultados da audiência de conciliação realizada em novembro deste ano no Fórum Leal de Mira, em que estavam presentes representantes da Prefeitura de Macapá (PMM) e Governo do Estado (GEA), foi a remoção de entulho no Conjunto Habitacional Macapaba, por parte da Prefeitura, antes do natal e apresentação de cronograma de varrição e demais providências. A audiência foi resultado de uma Ação Civil pública com obrigação de fazer, de iniciativa do Ministério Público do Amapá (MP-AP) por meio da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo (Prodemac), requerendo ao judiciário que os poderes executivo Estadual e Municipal cumpram a obrigação de limpar e ordenar o referido conjunto. A Ação Civil Pública (ACP) tramita desde 2017, e os moradores exigiam providências diante de inúmeros problemas ambientais e de ordenamento urbano.
A ACP é fundamentada no Procedimento Administrativo (PA) em que moradores do Macapaba denunciaram na Prodemac a ocupação irregular e desordenada do passeio público, desobediência às normas urbanísticas, como ocupação ilegal de logradouro público, construção irregular de casas e estabelecimentos comerciais, o que, de acordo com ACP, dificultam o trânsito de pedestres e pessoas com pouca mobilidade. Para o MP-AP, estes fatos acontecem por falta de fiscalização e ações repressivas, e vão de encontro às leis ambientais. A falta de atitude por parte dos poderes executivos, que estavam a par da situação, obrigou ao ajuizamento por parte da Prodemac.
Ainda em novembro foi realizada uma inspeção pela Assessoria Técnica da Prodemac, em que o relatório e imagens confirmaram a inércia por parte do GEA e PMM, demonstrando que as construções irregulares continuavam, e ainda a constatação de lixo espalhado no local. Durante a audiência de conciliação, com a presença da promotora de Meio Ambiente, Ivana Cei, e representantes do GEA e PMM, ficou decidido que em dezembro seria realizada a limpeza geral do conjunto e os empreendimentos irregulares retirados, permanecendo no local os cadastrados e autorizado, em 30 dias.
A procuradora do Município Vânia Magalhães, confirmou a finalização dos serviços de limpeza no final do dia 22. Para cumprir o acordado, a PMM utilizou máquinas e homens na retirada de 33 toneladas de resíduos e entulhos, eliminação de 5 lixeiras viciadas e serviço de roçagem. O material retirado foi descarregado no Aterro Sanitário de Macapá, onde a empresa administradora isentou da taxa. A promotora Ivana Cei recomendou ao Município que realize audiência pública com moradores para que assumam suas responsabilidade na manutenção da limpeza e ocupação irregular dos espaços. A Prodemac aguarda o cumprimento da desobstrução do passeio público e organização urbanística no Conjunto Macapaba.
Para a promotora Ivana Cei, os poderes executivos precisam cumprir suas obrigações, organizar a cidade e fazer com as leis sejam respeitadas, assim como os moradores, caso contrário, o MP-AP irá agir extrajudicialmente ou judicialmente para garantir os direitos da maioria. “Não é fácil administrar um conjunto maior que muitos municípios, caso do Macapaba, que tem 25 mil moradores, mas é preciso que gestores, lideranças e moradores se unam para evitar que espaços públicos virem lixeiras e não ofereçam condições de tráfego e saúde pública. Vamos continuar vigilantes, cobrando fiscalização, organização manutenção e cumprimento de leis e acordos de todos os envolvidos, deixando claro que a obrigação não é só dos entes públicos, a obrigação é solidária incluindo portanto os moradores”.
SERVIÇO:
Mariléia Maciel – Assessora técnica da Prodemac
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
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