Ações Penais da operação “Mãos Limpas” permanecerão no TJAP, mesmo para os réus que perderam o foro prerrogativa de função

Em sessão realizada nesta quarta-feira (22), o Pleno do Tribunal de Justiça (TJAP), por maioria, decidiu que as Ações Penais ofertadas pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), com base nas provas colhidas durante a operação “Mãos Limpas”, devem permanecer para instrução e julgamento no próprio Tribunal, mesmo para os réus que perderam o foro por prerrogativa de função.

Com a decisão, os desembargadores firmaram o entendimento de que por se tratarem dos mesmos fatos, as ações são conexas, ainda que autoridades diferentes estejam na relação dos réus. Ao todo, o MP-AP ofertou em janeiro 2017, 21 ações penais contra parlamentares, ex-deputados e o ex-secretário de finanças da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), todos acusados de formação de quadrilha, falsidade ideológica e peculato, pelo desvio de aproximadamente R$ 17 milhões, mediante simulação de pagamento de diárias.

O esquema de pagamento ilegal de diária para deputados estaduais, praticado entre janeiro de 2006 e dezembro de 2010 foi apurado no IPL nº 718/2010/AP do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e todo o material analisado resultou no Laudo Pericial 1948/2010, elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalística do Departamento da Polícia Federal, bem como no relatório de análise nº029/2011 da Diretoria de Inteligência da PF, revelando que houve vultoso prejuízo ao erário em benefício dos acusados.

O ex-presidente da Casa de Leis, Jorge Amanajás, e o ex-deputado Eider Pena, à época primeiro secretário da Mesa Diretora da ALAP, assim como o ex-secretário de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa, Wilson Nunes de Morais, figuram em todas as ações penais como responsáveis diretos pelos pagamentos ilegais de diárias em favor dos parlamentares daquela Legislatura. Além disso, Jorge Amanajás e Eider Pena também foram beneficiados com os recebimentos ilegais.

Todos são acusados ainda, de inserir documentos e declarações falsas de pagamentos de diárias por viagens que sequer foram realizadas. “Apurou-se que quase todos os deputados estaduais, com exceção de apenas um deles, e ainda diversos servidores da ALAP eram direta ou indiretamente beneficiados pelo esquema. O descaso com o dinheiro público era tanto e a certeza da impunidade tamanha, que as fraudes foram grosseiras, verificáveis através de simples conferência dos documentos apreendidos”, destaca trecho da ação.

Os pagamentos eram sistemáticos e mensais com valores pré-definidos pela Mesa Diretora da ALAP para cada parlamentar, independente da atividade legislativa. O valor variava de acordo com a proximidade política entre o deputado e os ex-dirigentes do Poder Legislativo amapaense.

São réus: José Carlos Carvallho Barbosa ( Kaká Barbosa), Eider Pena, Jorge Amanajás, Wilson Nunes de Morais, Raimundo Charles da Silva Marques, Isaac Menahem Alcolumbre Neto, Francisca Favacho, Alexandre Dolabela Barcellos, João Jorge Salomão, Joel Banha, Manoel Brasil, Carlos Alberto Cantuária, Elizalmira do Socorro (Mira Rocha), Leury Salles Farias, Jorge Evaldo Edinho Duarte Pinheiro, Moises Reategui de Souza, Antônio José Nunes dos Santos, Paulo José da Silva Ramos, Luzimere da Costa Serrão, José Soares da Silva e Ruy Guilherme Smith Neves.

Para o subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e Institucionais do MP, Nicolau Crispino, a decisão do TJAP foi acertada. “ Mesmo ciente do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, penso que foi correta a manifestação do Pleno do TJAP. Dessa maneira, mesmo com um grande número de réus, teremos a reunião de todos os processos, levando a uma unidade no julgamento”manifestou.

Participaram da sessão, os desembargadores Carlos Tork (relator de todas as ações da Mãos Limpas), Sueli Pini (favorável), Carmo Antônio (favorável), Rommel Araújo (favorável), João Lages (divergente), Manoel Brito (impedido), Agostino Silvério (impedido) e Gilberto Pinheiro (presidiu a sessão durante a votação desse processo, em razão de que o presidente estava como relator).

SERVIÇO:

Ana Girlene
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
E-mail: [email protected]

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