AGEMPU pede apoio do MP-AP à proposta de regulamentação da polícia administrativa no âmbito do MP brasileiro

Em reunião virtual, nesta quarta-feira (19), a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, e o chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, João Furlan, reuniram, virtualmente, com os representantes da Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Ministério Público da União (AGEMPU). Os representantes da entidade de classe solicitaram o apoio da PGJ do MP-AP e também como presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG) ao pedido protocolado no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para regulamentação, no âmbito do MP brasileiro, do exercício regulamentar do poder de polícia institucional nos mesmos moldes da recente Resolução n° 344/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os coordenadores-gerais da AGEMPU, Rogério Marques e Jackson Vieira, acompanhados dos assessores técnicos Edinaldo Batista e Márcio Martins, e do chefe do setor de segurança da Procuradoria da República no Amapá (MPF/AP), Itaécio Júnior, informaram que o pedido de providências feito ao CNMP foi protocolado em fevereiro e tramita por meio do Processo nº 100128/2021-60, sob relatoria do conselheiro Marcelo Weitzel, que oficiou todos os ramos do MPU e todos os PGJs a respeito. Eles justificaram que pediram a reunião com a PGJ Ivana Cei para expor alguns pontos relevantes e que justificam o pedido da Associação.

“É a primeira vez que um procurador do Estado é alçado a essa função para desempenhar atividade tão nobre. A sua presença no CNPG significa muito para todos nós, povo amapaense, nesse espaço coletivo que pode dar diretrizes a tantas ações que o ministério público do Amapá protagoniza e pode ser espelhado por outros MPs”, iniciou Edinaldo Batista, parabenizando a PGJ do Amapá pela conquista.

Com a regulamentação da Resolução no CNJ, instituindo “o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial”, no intuito de buscar simetria entre os poderes, e por conta da realidade vivenciada nas diferentes unidades do Ministério Público, justificaram os membros da Associação que tomaram a iniciativa.

O objetivo é buscar essa transformação com a mudança de nomenclatura com o reconhecimento do poder de polícia no desempenho do cargo. “Buscamos regulamentar o poder de polícia no desempenho dos cargos, bem como também alterar os atuais agentes e inspetores de segurança do Ministério Público para agentes e inspetores de Polícia do Ministério Público, nos mesmos moldes do poder Judiciário”, argumentou Jackson.

A PGJ do MP-AP destacou as peculiaridades das unidades do MPs brasileiros, com situações econômicas bastante diversificadas de cada Estado, o que limita a adoção de uma medida única para todas as instituições. Porém, o tema está sendo bastante debatido no CNPG, inclusive por conta da Política de Segurança Institucional a ser implantada com adequação às realidades de cada Ministério Público.

“Essa situação veio somar, a pretensão de vocês no CNMP com uma proposta que está sendo analisada pelo Conselho de Procuradores-gerais. Não resta a menor dúvida que isso é de vital importância para os Ministérios Públicos, porque nós precisamos sim nos organizar em relação à segurança institucional, mas nem todos têm condições orçamentárias para isso. Com a pandemia a situação dos Estados, como a maioria da região Norte, ficou mais precária, e precisamos cumprir o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas o nosso colegiado está fazendo um estudo com todas as considerações para que possa chegar a um denominador comum, que atenda a todos os MPs”, manifestou Ivana Cei.

Como encaminhamento, a presidente do CNPG vai propor ao Colegiado que seja aberta uma agenda para que a AGEMPU possa expor seus motivos e sugestões aos PGJs para que haja um entendimento que possa ajudar no andamento da proposição que tramita no CNMP.

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
Núcleo de Imprensa
Texto: Gilvana Santos
Contato: (96) 3198-1616
E-mail: [email protected]

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