Após ação da Promotoria da Saúde, Justiça determina a regularização imediata dos repasses financeiros ao Hemoap

Resultado de Ação Civil Pública, ajuizada em dezembro de 2018, pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, a 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá determinou que o Governo do Estado regularize os repasses financeiros necessários ao funcionamento do Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá (Hemoap).

Ao ingressar com ação, a Promotoria da Saúde relatou que a falta de recursos vinha causando graves problemas de funcionamento e atendimento aos usuários do Hemoap. A própria direção do Instituto, à época, expediu ofício informando que a irregularidade dos repasses financeiros realizados pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), impede o cumprimento dos cronogramas de pagamentos a fornecedores, e coloca em risco a continuidade dos serviços prestados à população.

Conforme informações contidas nesse documento expedido pelo Hemoap, os débitos para pagamento por serviços prestados e materiais recebidos somavam R$ 1.172.329,00 (um milhão, cento e setenta e dois mil, trezentos e vinte e nove reais). Além disso, segundo consta no orçamento de 2018, a Sesa deixou de repassar um montante de R$ 3.118.213,00 (três milhões, cento e dezoito mil, duzentos e treze reais).

Em virtude dos atrasos, vários fornecedores notificaram extrajudicialmente o Hemocentro, exigindo os pagamentos devidos. O coordenador das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, promotor de Justiça André Araújo, que subscreve a ação, informou que chegou a mandar ofício à Sesa visando solucionar o problema pela via administrativa.

“Não obtivemos resposta, o que demonstra o descaso e a omissão do Estado com a não obrigação nos repasses financeiros necessários ao funcionamento regular da instituição, o que levou à judicialização da ACP”, explica. Diante disso, o MP-AP requereu que o Estado providenciasse a imediata regularização dos repasses, que já somavam mais de R$ 3 milhões até o final de 2018.

Durante o processo, o Estado informou à Justiça que havia quitado parte da dívida com o Hemoap, cujo valor declarado foi utilizado para diminuir do montante inicial apontado pelo MP-AP.

“Analisando detidamente os autos, em especial toda documentação juntada pelo representante do MP, que vieram anexadas à exordial, não resta dúvida que desde o ano de 2018 o Estado do Amapá não efetua regularmente o repasse dos recursos da saúde devidos ao Hemoap”, reconheceu a juíza titular da 4ª Vara Cível, Alaíde de Paula.

Por fim, a magistrada julgou procedente o pedido inicial para condenar o Estado do Amapá a efetuar, no prazo de 30 dias, todos os repasses relativos aos serviços de saúde pública ao Hemoap, que se encontram em atraso, atualmente somando R$ 1.579.196,29 (um milhão, quinhentos e setenta e nove mil, cento e noventa e seis reais e vinte e nove centavos). De igual modo, a Justiça determinou a manutenção dos pagamentos futuros, para evitar novos atrasos e prejuízos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

SERVIÇO:

Ana Girlene Oliveira
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
E-mail: [email protected]

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