Após requerimento de deputado, edital para concurso público da Defensoria será lançado em julho

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Após o deputado Pedro DaLua apresentar requerimento e fazer pronunciamento solicitando a imediata realização de concurso para os quadros da Defensoria Pública, o governo do Estado anunciou para julho o lançamento de edital.

A cobrança do deputado se deve ao fato de que em maio de 2014 transitou em julgado a decisão tomada pela primeira turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso ordinário em mandato de segurança do processo impetrado pelo Instituto dos Advogados do Amapá (Iaap) contra o governo do Estado para garantir a realização de concurso na defensoria pública. O processo tramitava desde outubro de 2013. Com a publicação e notificação do governador Camilo Capiberibe, à época, o Estado teve 45 dias para publicar o edital do concurso, o que não fez. E um ano para conclui-lo. A multa estipulada foi R$ 300 mil ao dia que, segundo o deputado, ainda pode ser executada, gerando prejuízo aos cofres públicos.

O ingresso na Defensoria Pública do Amapá deve ser por concurso público, conforme prevê a Constituição Federal. No entanto, atualmente 92 advogados atuam por indicação política. Os recursos necessários para o concurso estão previstos no orçamento aprovado para 2016.

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Deputado Pedro DaLua

A decisão do STJ não atinge os cargos de confiança da Defenap, dentre eles defensor-geral do estado, defensor-geral adjunto e corregedor, cuja indicação continua sendo prerrogativa do governador.

DaLua diz que a Assembleia já fez a sua parte, aprovando em 2014 o plano de cargos, carreiras e salários da Defensoria. O projeto, de autoria do executivo, foi aprovado em 18 de junho de 2014 e sancionado em 11 de agosto pelo então governador Camilo Capiberibe.

O sub-defensor público geral, Eduardo Tavares, anunciou no sábado (28) que o edital do concurso para a Defensoria Pública do Amapá (Defenap) será lançado até o final do mês de julho deste ano. Segundo ele, o edital já está pronto, e agora só está dependendo de licitação para a contratação da empresa especializada para a realização do concurso. Ele não revelou o número de vagas, mas adiantou que os salários vão variar entre R$ 15 mil e R$ 19 mil.

Assessoria de Comunicação do deputado Pedro DaLua

  • A GUISA DE ESCLARECIMENTO

    Em agosto de 2014, quando ainda candidato, o deputado Pedro DaLua denunciou que o Estado teria que realizar concurso público para defensoria pública ainda naquele ano, sob pena de pagar multa diária de R$ 300 mil. A decisão foi do STJ a partir de ação movida pelo advogado Alessandro Brito.
    Naquela ocasião, a Assembleia Legislativa aprovou plano de cargos e salários da Defensoria (sancionado no mesmo mês pelo então governador Camilo Capiberibe) e incluiu no orçamento de 2015 recursos para realização do concurso.
    Em maio de 2015, por meio de discurso e requerimento, o deputado Pedro DaLua voltou a cobrar a realização do concurso público. Em resposta a solicitação, a deputada Marília Góes anunciou que o governo faria a reorganização da Defenap e lançaria concurso naquele ano (vide arquivo no site da Alap de 19 de maio de 2015).
    O concurso não ocorreu por força do contingenciamento imposto pela crise financeira e novamente os recursos foram consignados no orçamento de 2016.
    Um ano depois, o deputado Pedro DaLua voltou a cobrar. Fez novo discurso e reiterou requerimento. Na mesma semana, em resposta ao deputado o sub defensor Eduardo Tavares anunciou o concurso para julho mas depois corrigiu e anunciou que ele só ocorreria em 2017, pois segundo informações os recursos que estavam previstos para este ano foram também contingenciados.
    Acho importante destacar esse histórico para demonstrar que o deputado DaLua não está pegando carona na onda nem querendo tirar dividendos políticos do anuncio do concurso. Estamos de fato acompanhando desde 2014 esse processo e vamos cobrar que sejam 150 vagas pelo menos, que é o número de defensores existentes em todo o Estado.

    Renivaldo Costa
    Chefe de Gabinete do Deputado DaLua

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