Aterro controlado: Prodemac define prazos para que empresa, catadores e PMM cumpram TAC e se adequem à legislação

O desdobramento dos procedimentos para cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (TAC) nº 039/2017, que versa sobre o tratamento adequado de resíduos sólidos do Aterro Controlado de Macapá, teve continuidade na última sexta-feira (30). O promotor de Justiça substituto, em exercício na Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Conflitos Agrários de Macapá (PRODEMAC), Jorge William Fredi, reuniu com representantes da Prefeitura de Macapá (PMM), empresa Rumos Engenharia Ambiental Ltda. e Associação de Catadores de Macapá (ACAM), quando deliberaram sobre prazos para entrega de obra, relatórios e projetos.

De acordo com o TAC, a empresa que administra o aterro, Rumus Engenharia Ambiental Ltda., comprometeu-se em implantar núcleos de coletas de resíduos pela cidade, dentre os quais um Centro de Tratamento de Resíduos, que implica na construção de um galpão de triagem equipado com esteira e prensa, no Aterro de Macapá. A obra deveria ser entregue no dia 30 de agosto, porém, o representante da Rumos, Sandro Ichihara, esclareceu que a mesma está em fase de finalização, solicitando o prazo de 30 dias para entrega-lo aos catadores da ACAM.

A finalidade da referida estrutura é cumprir com a proibição de que catadores ou outras pessoas circulem no aterro, viabilizando condições de trabalho seguras para a saúde das pessoas envolvidas na atividade de coleta de materiais reutilizáveis e recicláveis, de modo que a separação de tais materiais ocorrerá no interior do galpão, que será equipado com esteira, banheiro, vestiário, refeitório, escritório e guarita. O Secretário Augusto Almeida, da Secretaria de Manutenção Urbanística (Semur) garantiu que a PMM dará a capacitação aos catadores, os quais desempenham papel fundamental na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), com destaque para a gestão integrada dos resíduos.

Os catadores relataram preocupação com pessoas não associadas, que, segundo o presidente Artusias de Souza, estariam entrando no aterro em horário noturno e fazendo atividades não condizentes com as permitidas. Ele explica que, no ato da criação da ACAM, foi autorizada associação de somente 70 membros, e que enfrenta dificuldade em controlar o acesso ao aterro, segundo ele, por pessoas não associadas, incluindo moradores da comunidade de Ilha Redonda, onde o aterro está localizado.

O secretário explicou que a PMM está ciente do conflito entre as partes, mas que trabalha em busca de entendimento e para que nenhum associado ou morador da vila fique prejudicado ou deixe de trabalhar dentro da legalidade. “Vamos chegar a um consenso. Há outras frentes de trabalho na área de tratamento e aproveitamento de lixo reciclável, e vamos apresentar soluções que irão garantir trabalho para todos e sem prejuízos”, disse o secretário.

O promotor de Justiça Jorge William Fredi determinou que a empresa Rumus apresente, em dez dias, o relatório fotográfico da obra do galpão, bem como que a PMM entregue o projeto de logística da coleta de resíduos sólidos em até 30 dias. A procuradora do Município, Stela Veridiana, sugeriu que o MP intermedeie um diálogo conciliatório entre catadores associados, não associados e moradores de Ilha Redonda, pedido que será analisado pela Prodemac.

A adequação total do aterro controlado de Macapá à Lei de Resíduos Sólidos é o objetivo da PRODEMAC, que foi a responsável pela transformação da antiga lixeira em aterro, através do TAC de 2005. A promotora de Justiça titular do Meio Ambiente, Ivana Cei, através do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOP/AMB), está inspecionado lixeiras dos demais municípios do estado para que as prefeituras se adequem, sob pena do gestor ser responsabilizado, inclusive por ato de improbidade administrativa.

SERVIÇO:

Mariléia Maciel
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
E-mail: [email protected]

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