Caso CNH: irmãos Nogueira devem iniciar cumprimento de pena no Iapen decorrente de ação do MP-AP


O ex-prefeito de Santana, Antônio Nogueira, e seu irmão José Luiz Nogueira, condenados em esquema de fraudes na emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Departamento de Trânsito do Amapá (Detran-AP), denunciado pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), devem iniciar o cumprimento imediato da pena de reclusão em regime semiaberto no Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen). Em julgamento de Agravo em Execução, realizado na manhã desta quarta-feira (13), o Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) decidiu pelo não provimento do recurso dos condenados.

A desembargadora Sueli Pini votou pelo não provimento do agravo, divergindo do relator, desembargador Agostino Silvério, que concedia aos agravantes a possibilidade de cumprir a pena em regime menos gravoso (aberto/domiciliar). O voto divergente foi acompanhado pelos desembargadores Eduardo Contreras e Rommel Araújo que argumentaram que a progressão de pena somente pode ser aplicada após o início do cumprimento desta, e que o princípio constitucional da igualdade deveria ser garantido a todos os condenados.

Em janeiro deste ano, após o trânsito em julgado da Ação Penal nº 0001627-11.2005.8.03.0000 ajuizada em 2005, e decorridos os prazos para recursos relativos à sentença, o Ministério Público requereu ao Tjap o cumprimento definitivo das penas imputadas aos sete envolvidos no esquema criminoso na emissão de CNHs. O presidente do TJAP, desembargador Carlos Tork, deferiu o pedido ministerial e determinou o início da execução das sanções proferidas em julgamento (Leia mais). Uma liminar concedida aos réus lhes garantia o direito de prisão no regime aberto até o julgamento de mérito do recurso realizado, hoje, no Tribunal Pleno.

“Mais uma vitória da Justiça e do Ministério Público. É inadmissível a impunidade para quem comete crimes dessa natureza, neste caso, com o favorecimento de um dos réus nas eleições para deputado federal, em 2003, com origem na famosa emissão de milhares de carteiras de habilitação. Temos o dever de mostrar para a sociedade que o crime não compensa”, asseverou o procurador de Justiça Nicolau Crispino, representante do MP-AP no Pleno do Tjap.

Serviço:

Gilvana Santos
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
E-mail: [email protected]

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