Eleitor tem até quarta-feira, 9 de maio, para regularizar pendências com a Justiça Eleitoral

Termina nesta quarta-feira (09), o prazo para o eleitor fazer qualquer tipo de atualização na Justiça Eleitoral, e ficar apto para votar nas eleições deste ano. É data final de fechamento do cadastro eleitoral para o próximo pleito.

Como tirar o título de eleitor

Para obter o título de eleitor, o procedimento é simples. Basta comparecer ao Cartório Eleitoral, com a carteira de identidade, carteira de trabalho ou certidão de nascimento ou casamento; comprovante de residência original e recente; e certificado de quitação do serviço militar para os maiores de 18 anos do sexo masculino.

Em ano eleitoral, a solicitação do título deve ocorrer até 151 dias antes do pleito. Em ano não eleitoral, o documento pode ser requerido em qualquer dia. Não é admitida procuração para solicitação do título.

No caso de perda ou extravio, o eleitor pode solicitar a segunda via do documento também de forma gratuita. Para tirar a segunda via, ele deve ir ao cartório eleitoral do município, portando documento de identidade.

Como regularizar a situação eleitoral

Para verificar se o seu título de eleitor está regular, basta preencher o nome completo e a data de nascimento diretamente na área reservada para esse fim no Portal do TSE.

Existe também um atalho via Twitter (@TSEjusbr ) por meio do qual o eleitor pode consultar a situação do seu documento e tirar dúvidas por meio de um assistente virtual. Esse link também permite emitir uma certidão de quitação eleitoral.

Se a situação estiver “regular”, mas o eleitor não tiver encontrado o título, é possível baixar a versão digital do documento e apresentar na hora da votação. Basta localizar o aplicativo “e-Título” no smartphone ou tablet, e inserir as informações para obter a versão eletrônica do título. Se já tiver feito o recadastramento biométrico (cadastro das impressões digitais) junto à Justiça Eleitoral, a versão do e-Título virá acompanhada da foto do eleitor, o que facilitará a identificação na hora do voto. Caso ainda não tenha ocorrido o recadastramento biométrico na cidade desse eleitor, a versão do e-Título será baixada sem a foto, o que obrigará o cidadão a levar outro documento oficial com foto para se identificar ao mesário no dia da votação.

Se a situação do eleitor estiver “irregular”, é sinal de que ele ficou mais de três eleições sem votar ou justificar sua ausência nas urnas. Vale ressaltar que cada turno de um pleito representa uma eleição para efeito dessa contagem. O eleitor irregular deve procurar o cartório eleitoral mais próximo também até o dia 9 de maio.

Transferência de domicílio

Também em 9 de maio termina o prazo para o eleitor informar à Justiça Eleitoral qualquer mudança de dados para a atualização de seu cadastro ou solicitar a transferência de domicílio eleitoral. Para isso, basta comparecer a qualquer cartório eleitoral munido de um documento oficial com foto e de seu novo comprovante de residência.

Eleitor com deficiência

Esta é ainda a data limite para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida, que irá necessitar de um atendimento especial no dia da eleição, solicitar transferência para uma seção eleitoral com acessibilidade, que garanta maior comodidade e segurança.

Nome social

Travestis e transexuais que desejarem incluir no título de eleitor o nome social, a fim de votar em outubro, também devem fazê-lo até o fechamento do cadastro eleitoral. A mudança é simples e exige apenas a autodeclaração do nome com o qual deseja ser identificado. O nome civil e o nome social ficarão registrados nos bancos de dados de eleitores.

Presos provisórios

Finalmente, este é o prazo final para que os presos provisórios e os adolescentes internados, que não possuírem inscrição eleitoral regular, sejam alistados ou requeiram a regularização de sua situação para votar no pleito deste ano.

Votação

O primeiro turno da eleição ocorrerá no dia 7 de outubro e o segundo turno no dia 28 de outubro, nos casos em que houver necessidade.

Para mais informações gerais e esclarecimentos de outras dúvidas, consulte o Portal do TSE.

Cley de Jesus Sarraf de Abreu
Jornalista profissional FENAJ MTE 0354/AP
@clay_sam
(96) 2101-1504 / 98414-2659 – corporativo
(96) 981116 0053 – pessoal

Improbidade partidária, “ficha limpa dos partidos”?

A legislação eleitoral vem sofrendo – em ambos os sentidos – várias mudanças, ano sim e ano não. No meio especializado se costuma, vez ou outra, ouvir a pergunta “qual será a reforma eleitoral desse ano?”. Às vezes, mesmo sem reforma da lei, esta tem alterada sua interpretação. A jurisprudência tem determinado novas formas de aplicação dos dispositivos legais.

Aqui descabe transcrever o texto legal, mas vou deixar tudo indicado, para quem desejar seguir as pistas e aprofundar essa nova possibilidade de sanção, agora criando tipo uma “ficha limpa dos partidos”. E digo desde já, o caldo vai engrossar!

Bem, por determinação jurisprudencial e alteração legal chegamos ao ponto no qual a doação de pessoa jurídica para campanha eleitoral se tornou inconstitucional, e a lei acompanhou. Ficou estabelecido que o financiamento de campanha deve ser feito por pessoa física (natural) ou por dinheiro público (que vem a ser a regra).

De fato, pelo que diz a Resolução TSE 23.553/2018 em seu artigo 17, inciso V, alíneas a) e b), vê-se que mais que 50% dos valores que sustentam os partidos são de origem pública. E o que isso importa? Espera um pouco e olha só!

O art. 16-D, § 2º, da Lei 9.504/97, diz que o candidato pode requerer acesso ao fundo público de campanha, embora existam outras formas de distribuir esse dinheiro público. Vai vendo.

Outras leis, combinadas, o inciso II do art. 83 da Resolução TSE 23.553/2018 e o art. 42 da Resolução TSE 23.465/2015, remetem à existência de sanção de suspensão do registro ou da anotação de direção partidária, no caso de julgamento de contas não prestadas. Essa é a brecha que deverá ser utilizada em futuros julgamentos.

Neste cenário, se acrescenta que algumas candidaturas são chapadamente inviáveis, tendo o atual Presidente do TSE já se pronunciado pela “irregistrabilidade”, além da possibilidade de candidaturas laranjas (por cota de gênero) e de inúmeras outras hipóteses de inelegibilidades (vide artigo A fábula da liberdade de voto).

Fechando a lógica das leis, a Lei de Improbidades Administrativas, Lei 8.429/92, em seus arts. 1º e 2º, diz que estão sujeitas a ela a entidade para cujo custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, bem como Reputa-se agente público todo aquele que exerce por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função naquelas entidades.

Como se vê, será, muito em breve, enquadrar, os partidos políticos na definição legal dos sujeitos à aplicação da Lei de Improbidades Administrativas, acaso estes venham a destinar valores do financiamento público de campanha em candidatura chapadamente inviável. Aposta um refrigerante comigo?

Por Vladimir Belmino de Almeida, membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, membro da Academia de Letras Jurídicas do Amapá e membro da Academia Amapaense Maçônica de Letras.

9 de maio: Último dia para atualizações na Justiça Eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) realiza uma força tarefa para atender os últimos eleitores que pretendem votar nas eleições deste ano, e ainda estão com pendências na Justiça Eleitoral.

Conforme o que preconiza o calendário eleitoral para as Eleições 2018, no dia 9 de maio findam prazos de suma importância para o credenciamento do eleitor a participar do próximo pleito.

Confira:

9 de maio – quarta-feira (151 dias antes)

1. Último dia para o eleitor que pretenda votar nas eleições de 2018 requeira sua inscrição eleitoral, altere seus dados cadastrais ou transfira seu domicílio eleitoral. (Lei nº 9.504/97, art. 91, caput);

2. Último dia para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida solicitar sua transferência para seção com acessibilidade (Lei nº 9.504/97, art. 91, caput, e Resolução nº 21.008/2002, art. 2º);

3. Último dia para que os presos provisórios e os adolescentes internados que não possuírem inscrição eleitoral regular sejam alistados ou requeiram a regularização de sua situação para votarem nas eleições 2018;

4. Último dia para transexuais e homossexuais solicitarem a inclusão de seu nome social no título de eleitor e no caderno de votação das Eleições 2018, e para atualizarem sua identidade de gênero no Cadastro Eleitoral.

Atendimentos

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá disponibiliza todos os serviços ao eleitor nos cartórios eleitorais em todo o estado, no horário das 8h às 14h, de segunda à sexta-feira.

App

Este ano, a Justiça Eleitoral oferece ao eleitor o e-Título, um aplicativo que permite aos eleitores acessarem uma via digital do título eleitoral por meio do seu smartphone ou tablete, e disponível no Google Play e na App Store.

Dia 30.04

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) informa que no dia 30.04 (segunda-feira), véspera do feriado (Dia do trabalhador) – estará com atendimento normal, no horário das 8h às 14h, em todos os cartórios eleitorais do estado do Amapá.

Plantão

Em respeito ao cidadão, que não teve tempo hábil para fazer essas atualizações nos dias letivos – O TRE-AP vai realizar um atendimento especial nos dias 05 e 06.05 (sábado e domingo), em todos os cartórios eleitorais do Estado, no horário de 8h às 14h.

Serviço:

Clay Sam
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
Assessoria de Comunicação e Marketing
98414-2659 32101-1504

Eleições 2018: Prazo para atualização na Justiça Eleitoral está terminando

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), alerta aos eleitores que estão com pendências junto à Justiça Eleitoral, para que procure o cartório da sua Zona Eleitoral, para a devida atualização.

No dia 9 de maio (quarta-feira), encerra o prazo para o cidadão brasileiro solicitar à Justiça Eleitoral seu título de eleitor.

O prazo também vale para os eleitores alterarem seus dados cadastrais ou transferirem seu domicílio eleitoral.

Nesta data (9 de maio), é o prazo limite para que o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida solicite sua transferência para uma seção eleitoral com acessibilidade.

Assim como eleitores transexuais e transgêneros terão a oportunidade de solicitar a inclusão do seu nome social no título de eleitor, e atualizar dados quanto à identidade de gênero. Quem solicitar a mudança nesse prazo poderá votar nas Eleições 2018 usando seu nome social.

Locais

O TRE-AP informa que todos os Cartórios das Zonas Eleitorais estão atendendo no horário das 8h às 14h – de segunda à sexta-feira.

Em Macapá, por exemplo, além da Casa da Cidadania, no centro, o Cartório da 10ª. Zona Eleitoral, localizado na zona norte, na rodovia norte-sul, também atende o cidadão.

Plantão

Em respeito ao cidadão, que não conseguir tempo hábil para fazer essas atualizações nos dias letivos – O TRE-AP vai realizar um atendimento especial nos dias 05 e 06.05 (sábado e domingo), em todos os cartórios eleitorais do Estado, no horário de 8h às 14h.

30 de abril

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), estará funcionando normalmente no dia 30.04 (segunda-feira), véspera do feriado (Dia do Trabalhador), tanto na sede (Macapá), como em todos os cartórios do estado do Amapá.

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
Assessoria de Comunicação e Marketing
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CARVÃO MOLHADO – Crônica de Fernando Canto

Crônica de Fernando Canto

Nestas eleições há muito político por trás de campanhas de candidatos acendendo carvão molhado. Quem será que vai decolar e no interior? Embora não haja, até agora, pesquisas confiáveis para se ter uma ideia do que vai acontecer em outubro, existem as especulações sobre vencedores e perdedores, medidas por meio dos fofocômetros e das rádios-cipós tão culturalmente brasileiras.

Tal metáfora serve para dizer que o interior é o alvo daqueles que pretendem investir no próximo pleito, já começando agora, e proporcionando aos candidatos municipais algum tipo de benefício ou auxílio financeiro para a troca inevitável de apoio no futuro. Entretanto se sabe que nem sempre isso é possível; que muitas vezes a aposta feita em certos candidatos flutua na enganação porque as campanhas são maquiadas por eles. Não é toda vez que o “investidor” percebe as artimanhas do apoiado e continua a acreditar nele, não se importando (ou fazendo vista grossa em função de compromissos assumidos) se o carvão molhado não vá pegar fogo nem que se bote gasolina.

Certa vez, um cabo eleitoral muito requisitado levou um deputado federal à sede de um município para apoiar o candidato de uma coligação a prefeito. Foi feito um comício com a presença de artistas e dançarinas e um imenso público que nunca havia assistido a um showmício. No dia seguinte o deputado realizou uma maratona de compromissos, naturalmente visando a conquista de novos eleitores para sua próxima campanha.

Comeu feijoada, bebeu cachaça e comeu tira-gosto de peixe com representantes populares, carregou e beijou crianças de colo, deu algumas “ajudas” aos eleitores, pediu votos para o candidato e por cima ainda teve que dançar a valsa dos quinze anos da filha deste, além, é claro de doar um belo presente à debutante. Depois que foi embora só recebia recados do candidato pedindo mais dinheiro para a ”boca de urna”, pois a eleição já “estava no papo”. O resultado esperado logicamente não ocorreu. Essa é uma história comum. Tão comum que o povo, cansado de ser enganado, também usa da arma do voto para enganar os políticos, já sabendo do cenário eleitoral.

Essa insistência de políticos que estão no poder em apostar em seus aliados está muito clara na atual campanha. Nunca se viu tanto candidato filho de deputado ou que não tenha algum grau de parentesco com algum político. Pelo lado profissional ou da escolha da carreira não vejo nenhum problema. Há médico filho de médico, artista filho de artista, professora filha de professora. Por que não pode haver político filho de político? Apesar de aí perpassar um sentido aparentemente inócuo, no fundo o que se quer é a manutenção do status quo e o aumento do poder econômico de uma classe política que se estabelece sem dar chances a outras lideranças, e que falseia e torna injusto o discurso da democracia. Mas ainda bem que muitos deles são verdadeiros carvões molhados. Pode assoprar que não vão acender.

Eleições 2018: TRE-AP alerta para os prazos do calendário eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) informa que os eleitores devem ficar atentos para datas que findam neste mês (abril), e no vindouro mês de maio.

Nesta terça-feira (10), é o último dia para a concessão de aumento salarial para servidores públicos. Novos reajustes serão permitidos somente após a posse dos eleitos.

No dia 30 de abril encerra o prazo para a prestação de contas anual dos partidos políticos relativas ao exercício 2017.

9 de maio

O TRE-AP chama a atenção do eleitor, para esta data – 9 de maio. Pois é o último dia para o cidadão regularizar sua situação, mudar o domicílio, alterar dados cadastrais, tirar título; assim como os eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida, podem solicitar a transição para uma seção especial.

Como fazer

Para realizar a solicitação de inscrição, transferência e atualização do título de eleitor, o cidadão deve se dirigir ao cartório eleitoral mais próximo de sua residência, levando os seguintes documentos: título de eleitor, caso o possua; um comprovante de residência (sempre que possível, em nome do eleitor e, para os casos de transferência, com antecedência mínima de três meses); um documento oficial de identificação pessoal contendo, no mínimo, nome, filiação, data de nascimento e nacionalidade; e o comprovante de quitação militar, quando do sexo masculino.

Acesse aqui o Calendário das Eleições 2018 

Clay Sam
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
Assessoria de Comunicação e Marketing
98414-2659 32101-1504

No Amapá, MP Eleitoral representa contra deputado federal por propaganda eleitoral antecipada

O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) pediu ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP) que determine a imediata remoção de propaganda eleitoral que vem sendo veiculada pelo deputado federal Vinícius Gurgel. Duas representações, uma sobre o uso de outdoors eletrônicos e outra sobre publicidade paga em ônibus e em portal de notícias, foram protocoladas no TRE/AP. O objetivo é punir a prática de propaganda eleitoral antecipada.

Diversas denúncias foram recebidas pelo MP Eleitoral demonstrando o uso de mídias pagas pelo pré-candidato para enaltecer sua imagem por meio da divulgação de três emendas parlamentares. Tanto nos outdoors quanto na publicidade em ônibus e no portal de notícias é evidente o grande destaque dado à imagem pessoal do representando, deixando em segundo plano a informação institucional das emendas parlamentares.

Assim, para o MP Eleitoral, “a publicidade questionada excede a mera divulgação de ato parlamentar e descamba para verdadeira exposição de futura candidatura à reeleição. A publicação institucional não pode ter conotação de propaganda eleitoral, com pedidos explícitos ou implícitos de votos, ou mesmo projeção de futura candidatura e lançamento de campanha.”

Além disso, o MP Eleitoral destaca que o uso de veículos de transporte coletivo como mídia para pré-candidato é vedado tanto por ser pago, o que é proibido no período de pré-campanha, quanto pela veiculação em bem de uso comum, o que é ilegal inclusive durante a campanha eleitoral regular. O uso do outdoor, tradicional ou eletrônico, segue a mesma regra e também é proibido por configurar abuso de poder econômico.

Nas representações, o MP Eleitoral pede a concessão de medida liminar para que o deputado federal deixe de realizar propaganda eleitoral paga, sob pena de multa fixada pelo Juízo. Além disso, o pré-candidato deve retirar a propaganda eleitoral antecipada veiculada nos painéis eletrônicos (outdoors), no portal de notícias e nas empresas de ônibus que tenham sido contratadas para esta finalidade. Em caso de não remoção da propaganda irregular, a representação pede, ainda, aplicação de multa diária ao representado.

Denúncias- O MP Eleitoral conta com o apoio da população para denunciar práticas irregulares no período eleitoral. Denúncias podem ser feitas no site da Sala de Atendimento ao Cidadão (cidadao.mpf.mp.br) ou na sede do MPF no Amapá, localizada na Avenida Ernestino Borges, nº 535, no Centro. É possível, ainda, utilizar o aplicativo SAC MPF, gratuito para os sistemas Android e iOS.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá
(96) 3213 7895

TRE-AP alerta para os prazos a serem cumpridos dentro do calendário eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), vem intensificando a divulgação acerca dos prazos a serem cumpridos dentro do calendário eleitoral 2018. O alerta é – principalmente – aos diretórios de partidos e pretensos candidatos ao pleito de 2018.

Alguns prazos encerram nesta semana:

Sexta-feira (06), 23h59

– Fim da janela partidária, período que permite aos deputados federais e estaduais, mudarem de partido sem a possibilidade de punição com a perda de mandato por infidelidade partidária.

Sábado (07), 23h59

– Último dia para governadores, presidente da República e prefeitos deixarem o mandato, caso queiram disputar a eleição para outro cargo eletivo. A regra não se aplica à quem disputa a reeleição, assim como para deputados, senadores e vice-governadores.

– Prazo final para filiar-se a um partido político, caso queira ser candidato na eleição 2018. Após este prazo, não será possível tornar-se elegível.

– Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar das eleições de 2018 devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral

Ainda no mês de abril, findam outros prazos:

Na terça-feira (10) – Último dia para o órgão de direção nacional do partido político publicar, no Diário Oficial da União, as normas para a escolha e substituição de candidatos e para a formação de coligações, na hipótese de omissão do estatuto.

Também é data a partir da qual, até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

Na segunda-feira (30) – É a data-limite para a prestação de contas anual dos partidos políticos.

Atualização

A Justiça Eleitoral chama atenção do eleitor para a data – 9 de maio – último dia para o eleitor requerer inscrição eleitoral, alterar dados cadastrais ou transferir o seu domicílio eleitoral.

Este procedimento pode ser feito nos Cartórios Eleitorais em todo o estado do Amapá, no horário das 8h às 14h – de segunda à sexta-feira.

Acessibilidade

O dia 9 de maio também é o prazo final para que pessoas com deficiência que necessitam de atendimento especial informem sua situação à Justiça Eleitoral para que sejam remanejadas para uma seção adaptada.

Votação

As eleições de 2018 estão marcadas para o dia 07 de outubro em primeiro turno. E no dia 28 de outubro, nos casos de segundo turno.

Clay Sam
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
Assessoria de Comunicação e Marketing
98414-2659 32101-1504

A pedido do MP Eleitoral, TRE proíbe pré-candidato de utilizar postagem patrocinada em rede social

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP) determinou, após representação do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral), que o pré-candidato Ricardo Falcão retire qualquer conteúdo ou link patrocinado de suas páginas na rede social Facebook. A decisão liminar, emitida em 26 de março, visa coibir a prática de propaganda eleitoral antecipada. O pré-candidato também está proibido de realizar novas postagens patrocinadas para divulgar suas propostas de campanha, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Ricardo Falcão vem se apresentando ao eleitorado como pré-candidato ao cargo de deputado federal pelo Estado do Amapá nas eleições de 2018. Em 7 de março, o MP Eleitoral identificou o uso de impulsionamento de conteúdo, no perfil de Falcão no Facebook, com o intuito de aumentar rapidamente a propagação de um vídeo publicado. No vídeo, o pré-candidato aparece durante entrevista para uma rádio, defendendo sua principal proposta de campanha: a reestruturação portuária do Amapá.

De acordo com a legislação, a propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após 15 de agosto do ano da eleição. Antes desse período, aos pré-candidatos, é permitido, entre outras atividades, divulgar posicionamento pessoal sobre questões políticas, bem como participar de entrevistas ou debates. Porém, não é permitido o pedido explícito de voto, nem o uso de recursos financeiros em campanha.

Para a procuradora regional eleitoral no Amapá, Nathália Mariel, “não há dúvidas de que o representado, a partir da veiculação desse anúncio, pratica propaganda eleitoral antecipada, já que apenas a partir do registro da candidatura é que se pode realizar gastos de campanha de forma lícita.” A desembargadora Sueli Pini, na decisão, confirma o entendimento, afirmando que “o impulsionamento de conteúdo (…) configura irregularidade, eis que pressupõe despesas com campanha eleitoral antes do período permitido”.

Denúncias- O MP Eleitoral conta com o apoio da população para denunciar práticas irregulares no período eleitoral. Denúncias podem ser feitas no site da Sala de Atendimento ao Cidadão (cidadao.mpf.mp.br) ou na sede do MPF no Amapá, localizada na Avenida Ernestino Borges, nº 535, no Centro. É possível, ainda, utilizar o aplicativo SAC MPF, gratuito para os sistemas Android e iOS.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá
(96) 3213 7895

Eleitor vai poder usar nome social e identidade de gênero nas eleições 2018

O TSE abriu o prazo de 3/4 a 9/5 para eleitores transexuais e travestis registrarem nome social e atualizar identidade de gênero nos cartórios eleitorais

Eleitores transexuais e travestis têm o prazo de 3 de abril a 9 de maio para solicitar a inclusão de seu nome social no título de eleitor e no caderno de votação das Eleições 2018, assim como atualizar sua identidade de gênero no Cadastro Eleitoral.

O nome social é aquele que designa o nome pelo qual o transexual ou travesti é socialmente reconhecido. Já a identidade de gênero estabelece com que gênero – masculino ou feminino – a pessoa se identifica.

Identificação

A opção pela autoidentificação foi reconhecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em sessão administrativa realizada no dia 1º de março deste ano. No último dia 22, o tribunal decidiu também que transexuais e travestis podem solicitar a emissão de título de eleitor com seu nome social.

Atualização

A regra foi implementada a partir de uma decisão do plenário do TSE, ao responder à consulta (CTA) 0604054-58.2017.6.00.0000. O relator do caso foi o ministro Tarcisio Vieira, que destacou em seu voto: “É imperioso avançar e adotar medidas que denotem respeito à diversidade, ao pluralismo, à subjetividade e à individualidade como expressões do postulado supremo da dignidade da pessoa humana”.

Como solicitar

A atualizações podem ser feitas no cartório eleitoral ou posto de atendimento que atenda à zona eleitoral da pessoa. Basta apresentar um documento de identificação com foto no ato da solicitação.

Atenção

Quem optar pela autodeclaração de nome e gênero até 9 de maio, data do fechamento do cadastro eleitoral, poderá votar nas Eleições 2018 com seu nome social consignado no título de eleitor e também no cadastro da urna eletrônica e caderno de votação.

Já o reconhecimento da identidade de gênero é importante, sobretudo, para os transexuais e travestis que planejam se candidatar.

Embora não seja impressa no título, a informação será levada em conta para o cálculo dos percentuais mínimos e máximos de gênero no pleito deste ano, de acordo com a legislação eleitoral.

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
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A pedido do MP Eleitoral, TRE proíbe que radialista se apresente como pré-candidato em seu programa

O radialista Carlos Lobato está proibido de se apresentar como pré-candidato ao pleito de 2018, de falar sobre suas propostas políticas e de pedir votos no programa que apresenta. A determinação do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) atende a pedido da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE). Caso descumpra a ordem judicial, Carlos Lobato está sujeito ao pagamento de multa de R$ 10 mil por conduta ilícita praticada. A decisão foi emitida nesta terça-feira (20).

Na representação, protocolada na última semana, a PRE acusou o radialista de praticar propaganda eleitoral antecipada. O órgão constatou a ocorrência do ilícito por meio da análise apurada de gravações do programa apresentado pelo radialista durante os meses de fevereiro e março. Após se apresentar como pré-candidato, Carlos Lobato realizou discurso de campanha durante o programa de rádio que apresenta. Na oportunidade, ele exaltou suas principais propostas e bandeiras políticas. “O discurso feito por Carlos Lobato tinha a clara finalidade de envolver o eleitorado com a ideia de que ele seria um candidato diferente e melhor que os demais”, enfatizou a PRE na ação.

Vedação legal – Pedidos de apoio político e divulgação de pré-candidaturas são expressamente vedados para profissionais de comunicação social no exercício da profissão, conforme previsto na Lei 13.165/15. “Em razão do largo alcance dos meios de comunicação de massa, a lei quis evitar que esses profissionais tenham a oportunidade de se aproveitar da publicidade inerente ao exercício da profissão de comunicador social para disseminar sua pré-candidatura em detrimento dos demais pretensos candidatos que não têm acesso contínuo aos mesmos canais de comunicação”, esclarece a PRE.

O pedido final da PRE é que a liminar seja confirmada a fim de que Carlos Lobato se abstenha de divulgar sua pré-candidatura ao pleito de 2018 em qualquer programa por ele apresentado. Além disso, é pedida a condenação do radialista ao pagamento de multa que varia entre R$ 5 mil a R$ 25 mil.

Assessoria de comunicação do MPF/AP

A hora do marketing político radical – Por Chico Cavalcante

Por Chico Cavalcante

Com a eleição do presidente Lula em 2002, o campo democrático-popular foi se acostumando com a ideia de que um marketing político e eleitoral de alto custo e produção hollywoodiana era indispensável para o bom desempenho daqueles que fizeram da justiça social e da soberania nacional um projeto de vida.

Das pequenas campanhas locais à Presidência da República, a figura do “marketeiro” usurpou o espaço da política e da condução coletiva. Parafraseando o baiano Caetano Veloso, “magos” não cessaram de brotar como os responsáveis ocultos pelo destino de uma liderança, de um partido, de um mandato e mesmo de um governo.

Esse marketing deitou sombra sobre o histórico de um outro, aquele que fez o MST, a CUT, as iniciativas feministas, antirracistas e LGBT furarem o bloqueio da grande mídia para colocar suas pautas na ordem do dia, permitindo com que governos progressistas e movimentos sociais fossem reconhecidos por inverter prioridades.

Até mesmo o poderoso roteiro de um discurso do presidente Lula, combinado à habilidade dessa inquestionável liderança operar em benefício das classes trabalhadoras, foi rebaixado à mandinga de publicitários, que ganharam até mais espaço do que os líderes que assessoravam.

Com a deposição a fórceps da presidenta Dilma Rousseff, vê-se alguns efeitos colaterais da overdose desse marketing milionário.

Apesar das restrições impostas pela proibição do financiamento empresarial de campanha, do cerco à esquerda como largada do combate às fakenews e do liquidificador de denúncias em que famosos “marketeiros” tentam “bater” lideranças populares, tem quem ainda queira reproduzir o marketing micareta. Talvez porque vejam a chance de seguir atrás desse trio elétrico de dinheiro. Só que não são negócios o que está em jogo. São direitos.

O patuá que vende desta vez é investir em Big Data e turbinar as redes sociais quando deveria dar lugar a um outro marketing político, dedicado a servir e estar com o povo e pôr a política no comando. E isso em alta resolução como as tecnologias HD, com a autenticidade do sucesso de um vídeo viral amador, em tempo real como os reality shows mais eletrizantes. Afinal, ninguém aqui advoga o anacrônico. Queremos, sim, combater o custo e o risco do marketing cosmético.

Sim, pois nas eleições de 2018, a sociedade exigirá verdade e vontade. Exigirá, portanto, à esquerda, marketing político radical e disruptivo com resultados medidos em não permitir que os de cima fiquem sempre em cima e os de baixo sempre embaixo.

Qual é o segredo de uma estratégia bem-sucedida de marketing político radical? Como fazer com que o público conheça a plataforma e as lideranças do campo democrático- popular sem que seja preciso despolitizar o discurso, submeter suas proposições a um “photoshop” e suas trajetórias a um “storytelling” enganador? Como fazer o uso de ferramentas do marketing na atividade política anti-hegemônica, aplicado em momento de campanha eleitoral e, após, para restabelecer a democracia plena e reverter retrocessos sociais, tendo como ponto de partida uma base material limitadora: o uso de recursos financeiros escassos?

É sobre isso que falaremos nesta coluna a partir de hoje.

Chico Cavalcante

* Estrategista-chefe da Agência Vanguarda, primeira a trabalhar com enfoque diferenciado de marketing para sindicatos, movimentos sociais, partidos de esquerda e pequenas empresas. É considerado a maior referência nacional em Marketing de Guerrilha. Nos anos 1980 foi enquadrado na Lei de Segurança Nacional por oposição à ditadura militar.

Fonte: Brasil 247.

Os desafios da cyberpropaganda nas Eleições 2018 – Por @JeiOliveira (especialista em Direito Eleitoral)

José Seixas

Por José Seixas de Oliveira – Bacharel em Direito, Especialista em Direito Eleitoral e em Direito Processual Civil, Analista Judiciário e Assessor Jurídico do TRE-AP.

No Brasil, o acesso à internet na última década saltou, segundo dados do IBGE, de 7,2 milhões para 39,3 milhões de casas conectadas. Em 2016, éramos 116 milhões de pessoas conectadas à internet, o equivalente a 64,7% da população brasileira com idade acima de 10 anos. O número de smartphones já supera a marca de 208 milhões de aparelhos, o que representa a proporção de 1 aparelho por habitante no país, segundo dados da 28ª Pesquisa Anual de Administração e Uso de Tecnologia da Informação realizada pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP).

Atualmente, superamos a marca de 147 milhões de eleitores e, nesse universo tecnológico de informação, não há como menosprezar o poder da internet para a divulgação de propaganda eleitoral em velocidade e alcance antes inimagináveis.

A propaganda eleitoral na internet passou a ser prevista no art. 57-A da Lei das Eleições a partir da minirreforma promovida pela Lei nº 12.034/09, sendo permitida em sítio do candidato, partido ou coligação; por meio de mensagens eletrônicas, blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações, e até mesmo por pessoas naturais, desde que estas não contratem impulsionamento de conteúdos.

Com o advento da Lei nº 13.488/17, que alterou dispositivos da Lei nº 9.504/97, ficou proibida a veiculação de conteúdos de cunho eleitoral mediante cadastro de usuário de aplicação de internet com a intenção de falsear identidade (fakes), bem como a utilização de impulsionamento de conteúdos e ferramentas digitais não disponibilizadas pelo provedor da aplicação de internet, ainda que gratuitas, para alterar o teor ou a repercussão de propaganda eleitoral, tanto próprios quanto de terceiros. Vedou ainda a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes.

Com a universalização da internet, aliado ao impacto do estabelecimento de limites cada vez mais estreitos de gastos de campanha, candidatos, partidos e coligações, a cada eleição, vêm migrando com maior força para a propaganda eleitoral por meio das redes sociais, cujo custo se mostra consideravelmente menor, quando comparado às demais formas de propaganda tradicionais.

Nesse contexto, surgem como desafios da legislação eleitoral lidar com certos, digamos, “efeitos colaterais” decorrentes do abuso do direito fundamental da livre expressão do pensamento, bem como da distorção do conceito da livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, valores consagrados no art. 5º, IV e IX da Constituição Federal.

Com lastro no falso supedâneo da liberdade de expressão, as fake news – notícias falsas – têm sido veiculadas e ruminadas com as mais diversas finalidades, que vão desde o mero humorismo sarcástico até a desconstrução sistemática de axiomas para o estabelecimento de novos padrões sociais.

Sob o efeito desse fenômeno digital, as últimas eleições presidenciais norte-americanas e francesas, que elegeram, respectivamente, Donald Trump e Emmanuel Macron, passaram a ser consideradas paradigmáticas quanto à ação das fake news nos pleitos eleitorais, o que levou o Tribunal Superior Eleitoral – TSE a criar uma força-tarefa com a participação de representantes do Ministério da Defesa e da Agência Brasileira de Inteligência – Abin.

O fenômeno das fake news, por essência, baseiam-se em fato inverídico travestido de verdade com forma de notícia. No espectro eleitoral, tal fato necessariamente precisa possuir um plus de relevância tal, a ponto de causar um efeito positivo ou negativo em determinada candidatura.

Portanto, para que as fake news sejam puníveis na seara eleitoral, não se exige tão somente a distorção de um fato verídico. É a distorção do fato, ou mesmo a criação de fato inexistente para o fim específico de beneficiar determinado candidato, ou de desconstruir a imagem pública de candidato a cargo eletivo.

Todavia, importante destacar que as fake news, por si só, não constituem tipo específico de conduta ilícita, sendo necessário que o caso concreto se adeque a uma das situações tipificadas na legislação eleitoral.

No âmbito penal-eleitoral, o conteúdo de uma fake news poderá constituir crime de: divulgação de fatos sabidamente inverídicos e relação a partidos ou candidatos, capazes de exercerem influência perante o eleitorado (Código Eleitoral, art. 323); calúnia (Código Eleitoral, art. 324); ou injúria (Código Eleitoral, art. 326). Tais condutas deverão ser apuradas por meio da competente ação penal.

Na esfera cível-administrativa-eleitoral, prevê o § 1º do art. 22 da Resolução TSE nº 23.551/2017, que “a livre manifestação do pensamento do eleitor identificado ou identificável somente é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou a divulgação de fatos sabidamente inverídicos”. Assim, as fakenews serão consideradas propaganda irregular quando houver ofensa à honra de terceiros (candidatos, partidos ou coligações) ou a divulgação de fatos sabidamente inverídicos acerca destes, sujeitando o usuário responsável pelo conteúdo e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, a multa de 5 a 30 mil reais ou valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa, por meio de representação de que trata o art. 96 da Lei nº 9.504/97, instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário.

Além das fake news, há outros fenômenos ligados à internet que poderão ter efeitos na propaganda eleitoral, como as junkie news e os aparentemente inocentes memes.

Por junkie news, que poderíamos traduzir livremente por “viciados em notícias”, entendem-se a propagação de notícias, ainda que verdadeiras, que vez ou outra ressurgem em outro cenário espaço-temporal. Diferentemente das fake news, tais notícias são verossímeis, porém não atuais. Na propaganda eleitoral, determinadas notícias passadas poderão ressurgir propositadamente no intuito de manter viva uma lembrança ou fato passado que possa beneficiar ou difamar determinado candidato, partido ou coligação, constituindo, em tese, o crime de difamação, tipo previsto no art. 325, caput, do Código Eleitoral.

Por fim, e não menos importante, os memes, termo de origem grega que significa “imitação”, refere-se a um fenômeno que objetiva rápida “viralização”, por seu conteúdo, geralmente engraçado, nas redes sociais. Na propaganda eleitoral ganhou notoriedade para a promoção de políticos “alternativos”, cujos bordões engraçados acabaram cativando grande número de votos. Apesar de tal característica, geralmente no sentido de promover candidaturas, eventualmente os memes também poderão ter como mote a ridicularização de candidatos, situação que deve também ser observada com atenção e reprimida, caso resulte em ofensa à honra de terceiros.

De toda forma, o princípio norteador da propaganda eleitoral na internet é o da liberdade de manifestação do pensamento do eleitor identificado ou identificável (portanto, vedado o anonimato), sendo a atuação da Justiça Eleitoral em relação a conteúdos divulgados na internet, realizada com a menor interferência possível no debate democrático (art. 33 da Resolução TSE nº 23.551/17).

Em que pese a veiculação de propaganda por fakes (perfis falsos) ou bots (robôs virtuais que simulam ações humanas) esteja passível de medida judicial para a remoção de conteúdo (art. 23, § 2º c/c art. 33, § 2º da resolução TSE nº 23.551/17), a ausência de identificação imediata do usuário responsável pela divulgação do conteúdo não constitui circunstância suficiente para o deferimento do pedido de remoção, e somente será considerada anônima caso não seja possível a identificação dos usuários após a adoção das providências previstas nos arts. 10 e 22 da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), que tratam da guarda, disponibilização e fornecimento dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet.

Se as Eleições Gerais de 2018 serão decididas na propaganda eleitoral pela internet, apenas o futuro dirá. O fato é que estaremos diante da campanha eleitoral mais virtualizada de todos os tempos. Além dos desafios tecnológicos, há também o desafio de combater a desinformação disseminada pelos fenômenos virtuais, com o antídoto eficaz da informação.

Fonte: JUS.Com.BR

Debate com candidatos à prefeitura da TV Amapá será nesta sexta-feira, 28

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Por John Pacheco

O debate que será promovido pela Rede Amazônica com os candidatos à prefeitura de Macapá na sexta-feira (28) vai contar com recursos de acessibilidade visando a inclusão e a percepção por pessoas com deficiência, seja visual, auditiva ou de fala. Os recursos estarão disponíveis durante toda a transmissão que vai acontecer após a novela “A Lei do Amor”.

O encontro na Rede Amazônica será o último realizado antes da votação no domingo (30), de 8h às 17h. O debate vai colocar frente a frente ao longo de três blocos os candidatos Clécio Luís (Rede) e Gilvam Borges (PMDB), que concorrem no segundo turno.

Assim como no primeiro turno, o debate será mediado pelo jornalista Edimilson Ávila, da Globo Rio. O encontro terá duração média de uma hora e será alternado entre perguntas de temas livres e temas determinados como educação, saúde, segurança e limpeza.

Para o gerente de jornalismo da Rede Amazônica no Amapá, Arilson Freires, o encontro vai ser a última chance para os eleitores compararem propostas, principalmente os indecisos.

Fonte: G1 Amapá