PF cumpre quatro mandados de busca e apreensão expedidos pelo TRE-AP

A Polícia Federal cumpriu na manhã deste sábado (06/10), em Macapá, quatro mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP), a pedido do Ministério Público Eleitoral no Amapá.

Segundo informações, um homem que atuava como cabo eleitoral de candidato ao cargo de Deputado Federal, estaria arregimentando usuários da rede social Facebook para divulgarem, em seus perfis, o número e o nome do candidato, mediante promessa de receber quantia de R$ 100 na véspera do dia das eleições.

Foram apreendidos R$ 6 mil em dinheiro.

Os investigados responderão, na medida das suas responsabilidades, pela prática do crime de captação ilícita de sufrágio.

Comunicação Social da Polícia Federal no Amapá
[email protected] | www.pf.gov.br

TSE mantém decisão do TRE-AP que impede PT e PPS de participar das Eleições 2018


O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) que indeferiu pedidos de registro do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido Popular Socialista (PPS) para participar das eleições proporcionais e majoritárias deste ano. Os partidos foram impedidos de participar do pleito porque seus diretórios regionais não prestaram contas relativas aos anos de 2015 e 2016, respectivamente. A sessão extraordinária, que julgou os casos, foi realizada na sexta-feira (5).

Pela Resolução 23.548/2017, do TSE, só podem participar das eleições os partidos que, até a data da convenção, tiverem órgão de direção constituído na circunscrição do pleito e devidamente anotado no tribunal eleitoral competente. Seguindo parecer do MP Eleitoral, o TSE negou os recursos apresentados pelas agremiações e indeferiu os respectivos Demonstrativos de Regularidade de Atos Partidários (Draps).

O Diretório do PT no Amapá alegou que obteve parcelamento de sua dívida de 2015 junto à Advocacia-Geral da União, tendo sido paga a primeira parcela. O partido também pediu a substituição de um candidato a vice-governador e um suplente de senador. Os pedidos foram negados pelo TSE.

A defesa do PPS afirmou que as contas relativas ao ano de 2016 não foram prestadas porque o partido não movimentou recursos naquele ano, já que estava com a conta zerada porque não recebia recursos do Fundo Partidário desde 2015. Outro argumento foi o de que, ao ser intimado para regularizar a situação junto a Justiça Eleitoral, o advogado do partido no Amapá teve dificuldades com o Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Ao se manifestar pela manutenção da decisão do TRE-AP desfavorável aos dois partidos, o vice-procurador Humberto Jacques representante do MP Eleitoral, presente à sessão, enfatizou que um partido que sequer presta conta à Justiça Eleitoral não tem aptidão para ocupar espaço dentro do Estado. Afirmou ainda que o PJe representa um esforço notável da Justiça Eleitoral para agilizar a tramitação de seus processos e todos os advogados de partidos devem se esforçar para utilizá-lo corretamente, e não invocar dificuldades para se eximir de seus deveres.

A procuradora regional eleitoral Nathália Mariel, que assinou as ações, salienta que “não havendo mais prazo hábil para substituição e, tendo sido confirmada a retirada do partido de um Drap, todos os candidatos vinculados àquele partido ficam fora do pleito”. A chapa majoritária não pode ser mantida por nela estar presente um candidato que é vinculado ao partido que foi retirado do Drap.

No caso das chapas para as eleições proporcionais, ficam de fora da disputa apenas os candidatos que são vinculados aos partidos excluídos do pleito. Os candidatos das demais legendas que compõem a coligação são mantidos normalmente.

Na prática, os candidatos vão continuar tendo o nome presente na urna, mas os seus votos não serão computados. “No domingo, no momento em que for divulgado o resultado, não vai ser divulgada a quantidade de votos que obtiveram. Essa divulgação só vai ocorrer se conseguirem reverter sua situação”, explicou a procuradora regional eleitoral.

O mesmo ocorre com os candidatos indeferidos com recurso, “como foi o caso, por exemplo, de algumas impugnações pela Ficha Limpa, que foram feitas pelo Ministério Público e acolhidas pelo Tribunal Regional Eleitoral” finalizou Nathália Mariel.

Com informações do TSE e da PGR, Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá
(96) 3213 7895 | 98409 8076

Nota da Coligação Trabalho e União pelo Amapá

Em relação aos fatos ocorridos na noite do dia 04 e madrugada do dia 05 de outubro, contra o candidato Davi Alcolumbre, seus familiares e assessores, a Coligação União e Trabalho Pelo Amapá informa:

– A ação de membros da Polícia Civil do Amapá foi um ato de agressão arbitrário, direcionado para desequilibrar o pleito eleitoral e inadmissível no estado democrático de Direito;
– Em 2012, uma candidatura para a prefeitura de Santana foi vitima de uma armação política semelhante a essa, fato que foi determinante para o resultado das eleições.;
– Se, conforme alega a nota da Secretaria de Segurança Pública, foi uma ação autorizada pela Polícia Federal, estamos exigindo esclarecimentos à Corregedoria da Polícia Federal, ao Ministério Público Federal e ao Ministro da Justiça;
– Importante ressaltar que o Secretário de Estado de Segurança Pública, Coronel Carlos Souza, informou em programa de rádio na manhã de hoje (05/10) que desconhecia qualquer ação da polícia civil sob seu comando;
– Todo cidadão é igual perante a Lei. O Senador Davi sabe disso, inclusive votou favorável ao fim do Foro Privilegiado. Davi não deve, nem teme. Mas nada justifica uma ação visivelmente política e intimidadora, sem fundamentos ou provas, para criar um fato eleitoral a dois dias das eleições.

Ações como essas fortalecem a nossa caminhada. Dia 7 de outubro o Amapá vai mostrar nas urnas, que está cansado da velha política. O Amapá merece, precisa e quer viver um novo começo.

Raphaela Carrera
Assessora Parlamentar
Senador Davi Alcolumbre (Democratas-AP)
96-99117-9242

Justiça Eleitoral proíbe TV Equinócio de divulgar resultado de uma única pesquisa eleitoral

Caso opte por veicular, terá de fazê-lo em conjunto com resultados de outras pesquisas recentes

A Justiça Eleitoral determinou, liminarmente, que a TV Equinócio, afiliada da Rede Record, no Amapá, se abstenha de divulgar o resultado da pesquisa eleitoral para o Governo do Estado realizada por Doxa Arte e Comunicação. Caso opte pela veiculação, terá de exibir em conjunto com resultados de outras pesquisas recentes. A decisão, emitida nesta sexta-feira (5), considera que a veiculação tem forte potencial de causar desequilíbrio no pleito. A medida atende a pedidos independentes do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) e de outros dois representantes.

Conforme as representações, segundo a pesquisa eleitoral divulgada pela emissora, o atual governador, candidato à reeleição, Waldez Góes (PDT), ocuparia o primeiro lugar nas intenções de voto. No entendimento dos representantes, a divulgação apenas dessa pesquisa, em detrimento de outras, demonstra a intenção de dar tratamento privilegiado ao candidato, o que é vedado pela lei eleitoral.

Na decisão, a Justiça Eleitoral enfatiza que “a liberdade de imprensa (…) não deve servir de salvaguarda para a prática de atos atentatórios ao equilíbrio e à isonomia do certame eleitoral, alavancando ou prejudicando qualquer campanha de candidato”. Reforça, ainda, que o resultado da pesquisa, registrada em 29 de setembro, poderia ter sido veiculado desde 1º de outubro. A TV Equinócio, porém, divulgou o resultado somente a partir de quarta-feira (4).

Duas outras pesquisas foram realizadas, no mesmo período, com resultados aptos a serem divulgados em 30 de setembro. Contudo, a emissora privilegiou a divulgação da única pesquisa que, diferentemente das outras, mostra Waldez Góes como primeiro colocado. “Demonstra a preferência da emissora a uma candidatura e caracteriza tratamento privilegiado, o que é vedado pela legislação eleitoral”, concluiu a Justiça Eleitoral.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá
(96) 3213 7895
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TSE mantém negativa de registros de candidatos do PT e do PPS no Amapá por falta de prestação de contas

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, na sessão extraordinária desta sexta-feira (5), decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) que indeferiu pedidos de registro do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido Popular Socialista (PPS) e de seus filiados para participar das eleições proporcionais e majoritárias deste ano por falta de prestação de contas por parte dos diretórios regionais no estado.

Em respeito ao princípio da colegialidade, o relator dos recursos do PT e do PPS, ministro Og Fernandes, adaptou seu voto ao entendimento majoritário do Plenário do TSE, que, na sessão de ontem (4), manteve suspensos os registros dos diretórios estaduais do Partido da Causa Operária (PCO), em São Paulo, e do Patriota, no Amapá, pelo mesmo motivo.

O Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) é documento essencial para que os filiados a partidos políticos possam se candidatar e a falta de prestação de contas impede a sua emissão.

No caso do Diretório do PT no Amapá, que deixou de prestar as contas de 2015, a defesa do partido salientou que obteve parcelamento junto à Advocacia-Geral da União (AGU), tendo sido já paga a primeira parcela. Foi negado o pedido do partido para substituição de um candidato a vice-governador e um suplente de senador.

No caso do PPS, a defesa afirmou que as contas relativas ao ano de 2016 não foram prestadas simplesmente porque o partido não movimentou recursos naquele ano, já que estava com a conta zerada porque não recebia recursos do Fundo Partidário desde 2015. Os únicos recursos que transitaram pela conta, segundo a advogada do partido, foram doações feitas pelo advogado e pelo contador do PPS, no valor de R$ 250,00 cada. Outro argumento foi o de que, ao ser intimado para regularizar a situação junto a Justiça Eleitoral, o advogado do partido no Amapá teve dificuldades com o Processo Judicial Eletrônico (PJE).

Ao se manifestar pela manutenção da decisão do TRE-AP desfavorável aos dois partidos, o representante do Ministério Público Eleitoral (MPE) presente à sessão, o vice-procurador Humberto Jacques enfatizou que um partido que sequer presta conta à Justiça Eleitoral não tem aptidão para ocupar espaço dentro do Estado. Afirmou ainda que o PJE representa um esforço notável da Justiça Eleitoral para agilizar a tramitação de seus processos e todos os advogados de partidos devem se esforçar para utilizá-lo corretamente, e não invocar dificuldades para se eximir de seus deveres.

Assessoria de comunicação do TSE

Justiça Eleitoral alerta para as mudanças dos locais de votação em Macapá, Santana, Amapá, Calçoene e Pracuúba

A Justiça Eleitoral reforça a informação aos eleitores sobre as mudanças em locais de votação nos municípios de Amapá, Calçoene, Macapá, Santana e Pracuúba.

O eleitor deve ficar atento para saber se sua seção eleitoral sofreu mudança de local.

Macapá – 2ª. Zona Eleitoral

As seções 645, 667, 691, 709 e 744 que funcionavam na Escola Maria Bernadete – foram transferidas para o anexo da Escola Wilson Malcher, localizado atrás da Igreja São Paulo.

As seções 434, 468, 487, 575 e 608 que funcionavam na Escola Maria Bernadete – foram transferidas para a E.M.E.F. Prof. Ana Maria da Silva Ramos, na avenida Inspetor Aimoré, N° 480, bairro do Zerão.

As seções 666, 674, 681, 693 e 701 que funcionavam na Escola Estadual Irineu da Gama Paes – foram transferidas para a Escola Estadual Nelita Rocha Brito Dias, na avenida Nilo Almeida, N° 01, bairro Congós.

As seções 682, 694, 704, 707 e 720 que funcionavam na Escola Estadual Prof. Nilton Balieiro Macahado – foram transferidas para o Centro Educacional Irmã Carmela Bonassi, na avenida 18, N° 1792, bairro Marabaixo III.

As seções 134, 135, 241, 328, 413, 456, 537 e 573 que funcionavam no Colégio Amapaense – foram transferidas para o Centro de Educação Profissional Graziela Reis, na avenida Duque de Caxias, N° 60, Centro.

Macapá – 10ª. Zona Eleitoral

As seções 291, 321, 329, 346 e 363 da Escola Estadual Padre Angelo Biraghi, localizada na rua Acésio Guedes, no bairro Perpétuo Socorro, passam a funcionar na Creche Jardim de Infância Nosso Cantinho do Amor, localizada na rua Rio Xingu, N° 1274, que também fica localizada no bairro Perpétuo Socorro.

As 11 seções da Escola Estadual de Ensino Fundamental Vera Lúcia Pinon, serão divididas em dois locais: 07 seções (152, 173, 188, 218, 266, 287 e 306) continuarão na sede da escola, na avenida Carlos Lins Cortes, N° 1405, no bairro Infraero II.

As outras 4 seções (316, 323, 337 e 356) funcionarão em um prédio anexo, na Rua Petrolina, esquina com a rua Maria Cavalcante Picanço, a uma quadra da sede da escola.

Santana – 6ª. Zona Eleitoral
As seções da Escola Estadual Antônio Januário Pereira foram transferidas para a Escola Estadual Fonte Nova;
As Seções que funcionavam na Escola Municipal Padre Fúlvio Giulliano foram remanejadas também para a Escola Estadual Fonte Nova;
As seções do Centro Social Vitória Régia vão funcionar agora na Escola Estadual Augusto Antunes;
As seções da Escola Estadual Ana Dias da Costa foram transferidas para Escola Estadual Igarapé da Fortaleza;
As seções da creche Adrielle Ferreira da Silva vão funcionar na Escola Estadual Everaldo Vasconcelos;
As seções do Centro da Juventude serão transferidas para a Creche Mauro Cézar.

Amapá – 1ª. Zona Eleitoral
Transporte: Mantido o percurso Cruzeiro-Base Aérea-Amapá (sede)
Seções agregadas: Escola Antônio Guerra (Sucuriju) seção 25 + seção 8; Escola Shirley Márcia: Seção 11 + seção 3 + seção 24 (Escola Cruzeiro) e Escola Francisco Alves: seção 49 + seção 47.

Calçoene – 1ª. Zona Eleitoral
Transporte: O número de rotas foi reduzido para adequação à lei de transporte de eleitores, ficando apenas com os percursos Carnor-Cassiporé (ponte) e Calafate-Juncal
Não há seções agregadas
Considerando o rezoneamento, no dia da votação as seções indicarão seus números antigos e novos, na mesma placa.

Pracuúba – 1ª. Zona Eleitoral
Seções agregadas: Escola Ernesto Colares seção 48 + seção 46
Transporte: Mantidos os percursos Agrovila-Cujubim-Pracuúba (sede) e Pernambuco-Flexal-Pracuúba (sede).

As mudanças ocorrem na votação do dia 7 de outubro, e em um eventual segundo turno, em 28 de outubro.

Votação

O Tribunal Eleitoral Regional (TRE) informa que a votação neste domingo – 7 de outubro – começas às 8h e encerra às 17h (horário local).

O eleitor deve levar o título eleitoral e documento oficial com foto, ou baixar no celular o aplicativo e-Título.

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
Assessoria de Comunicação e Marketing
2101 – 1504
Cley de Jesus Sarraf de Abreu

Partido com diretório estadual suspenso na data das convenções não pode concorrer nas eleições

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve decisão que impede o Patriota no Amapá e o Partido da Causa Operária (PCO) em São Paulo de participarem das Eleições 2018. Pela decisão, que seguiu entendimento do Ministério Público Eleitoral, os dois partidos não podem participar do pleito pois os respectivos órgãos estaduais estavam suspensos nas datas da convenção e formalização dos registros de candidatura, por causa da não prestação de contas relativas a anos anteriores.

Nos dois casos, a maioria dos ministros entendeu que os partidos não tomaram as providências necessárias para viabilizar o julgamento e a regularização das contas no prazo previsto na Resolução 23.548/2017, do TSE. Pelo normativo, só podem participar das eleições os partidos que, até a data da convenção, tiverem órgão de direção constituído na circunscrição do pleito e devidamente anotado no tribunal eleitoral competente. Os ministros negaram os recursos apresentados pelas agremiações contra decisões das Cortes Regionais que indeferiram os respectivos Demonstrativos de Regularidade de Atos Partidários (Drap).

No Amapá, seguindo a manifestação do MP Eleitoral, o TSE manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AP) e declarou o Patriota inapto a participar das eleições ao cargo de deputado federal. O diretório estadual do partido teve as contas relativas a 2015 julgadas como não prestadas, em decisão definitiva proferida em junho deste ano. Em parecer enviado ao TSE, o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, lembra que o partido buscou regularizar a situação em agosto e conseguiu reverter o quadro somente após a data de formalização das candidaturas. “A agremiação partidária não procedeu, em tempo hábil, à regularização das contas”, sustentou no parecer.

Segundo o vice-PGE, os partidos recebem recursos públicos para serem, não só zelosos, mas profissionais em seu funcionamento. “Precisam atuar com eficiência enquanto partidos, para que, chegando ao poder, tenham essa mesma eficiência na administração do Estado”, sustentou na última terça-feira (2), quando o julgamento teve início. Para o ministro Admar Gonzaga, cujo voto prevaleceu, ficou caracterizada desídia por parte da sigla. Por isso, admitir sua participação no pleito configuraria quebra de isonomia em relação aos demais partidos que cumpriram a regra. Além disso, segundo ele, cabe aos candidatos terem o cuidado de se associar politicamente a partidos que cumpram as regras eleitorais.

São Paulo – Na sessão, os ministros também mantiveram a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP), que impediu a participação do PCO nas eleições aos cargos de governador, senador e deputados estadual e federal. O TRE/SP indeferiu o Drap da agremiação porque o órgão estadual partidário encontra-se suspenso, em razão das contas não prestadas relativas aos exercícios de 2015 e 2016. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que é preciso acabar com a cultura patrimonialista de apropriação dos recursos públicos e mostrar que a prática está se tornando cada vez mais intolerada.

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
(61) 3105-6406 / 6415

Candidato ao Senado pelo Amapá é impedido de utilizar telemarketing para promover candidatura

A Justiça Eleitoral determinou que Guaracy (PTC) pare imediatamente de utilizar serviço de telemarketing para promover sua candidatura ao Senado pelo Amapá. A representação foi protocolada, na última quarta-feira (3), após servidores da Procuradoria Regional Eleitoral receberem mais de uma dezena de ligações contendo mensagem automatizada exaltando as qualidades do candidato, além do pedido de voto para ele. A decisão liminar, expedida nesta quinta-feira (4), fixa multa de R$ 10 mil para cada vez que a conduta for repetida.

Na representação, o MP Eleitoral argumentou que o Supremo Tribunal Federal entende que o uso de telemarketing para promoção de candidatura viola o direito à intimidade. Embora a lei eleitoral não vede, resolução do Tribunal Superior Eleitoral proíbe expressamente o uso de telefone para divulgar publicidade eleitoral.

Para o MP Eleitoral, o uso de telemarketing em larga escala pressupõe que o candidato adquiriu cadastro eletrônico contendo números de telefones e celulares. A aquisição de banco de dados é vedada pela legislação eleitoral.

O pedido final da representação, que ainda será julgado, é a condenação de Guaracy por propaganda irregular e por utilizar cadastro eletrônico para promover sua campanha. Cada uma das práticas ilícitas sujeita o infrator à multa que varia de R$ 5 mil a R$ 30 mil.

No mês passado, a Justiça já havia acolhido pedido do MP Eleitoral para proibir o candidato de utilizar robôs para criar grupos no WhatsApp a fim de promover sua candidatura, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Há indícios de que o contato telefônico dos eleitores tenha sido obtido por meio de compra de banco de dados, o que viola a Lei das Eleições.

Denúncias – O MP Eleitoral conta com o apoio da população para denunciar práticas ilícitas como o recebimento de ligações contendo publicidade eleitoral no celular ou em telefones convencionais. O WhatsApp para denúncias está disponível ininterruptamente pelo número (96) 98134 5151. Se preferir, o cidadão pode utilizar o site cidadao.mpf.mp.br ou o aplicativo SAC MPF. Outra opção é dirigir-se ao prédio do Ministério Público Federal, na Avenida Ernestino Borges, nº 535, no Centro.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá
(96) 3213 7895
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MP-AP designa promotores de Justiça para atuarem como fiscais nas Eleições 2018 e disponibiliza whatsapp para denúncias

Nas Eleições Gerais/2018, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) participa designando os promotores de Justiça para exercerem a função de fiscais das campanhas dos candidatos nas respectivas Zonas Eleitorais. Os membros indicados pelo Centro de Apoio Operacional Eleitoral do MP-AP (CAOP Eleitoral) foram designados pelo procurador-geral de Justiça, Márcio Augusto Alves, para atuarem como Promotores Eleitorais junto ao Ministério Público Eleitoral (MPE) em todo Estado.

Os eleitores podem contribuir com a fiscalização, enviando denúncias para as Promotorias de Justiça situadas nas Comarcas. Em Macapá, onde funcionam a 2ª e 10ª Zonas Eleitorais, foi disponibilizado “Disk Denúncia – 99109-7342”, para que a população possa ajudar enviando denúncias pelo aplicativo whatsapp.

Desde a semana passada o número vem sendo acionado e as equipes de fiscalização estão nas ruas averiguando os fatos denunciados, bem como orientando sobre propaganda irregular e tentando conscientizar os eleitores para uma disputa limpa e justa.

O coordenador do CAOP Eleitoral do MP-AP, promotor de Justiça Ricardo Crispino, informou que foram adotadas todas as medidas necessárias para auxiliar a procuradora Regional Eleitoral, Natália Mariel Pereira, na garantia de um processo democrático no Amapá.

Sobre o MP Eleitoral

O Ministério Público Eleitoral não tem estrutura própria: é composto por membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual. O procurador-geral da República exerce a função de procurador-geral Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e indica membros para também atuarem no TSE (subprocuradores) e nos Tribunais Regionais Eleitorais (procuradores regionais eleitorais, que chefiam o Ministério Público Eleitoral nos estados). Os promotores eleitorais são promotores de Justiça (membros do Ministério Público Estadual) que exercem as funções por delegação do MPF.

Como defensor do regime democrático, o Ministério Público tem legitimidade para intervir no processo eleitoral, atuando em todas as fases: inscrição dos eleitores, convenções partidárias, registro de candidaturas, campanhas, propaganda eleitoral, votação, diplomação dos eleitos. A intervenção do MP também ocorre em todas as instâncias do Judiciário, em qualquer época (havendo ou não eleição), e pode ser como parte (propondo ações) ou fiscal da lei (oferecendo parecer). (http://www.mpf.mp.br/pge/institucional).

CAOP Eleitoral

O Centro de Apoio Operacional Eleitoral (CAOP Eleitoral) é órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público e integra o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com previsão no art.33 da Lei Complementar Estadual nº 079/2013. Foi criado através do Ato nº 002/2012 – PGJ, de 31 de outubro de 2012, com atuação na área do direito eleitoral e matérias eleitorais.

SERVIÇO:

Gilvana Santos
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
E-mail: [email protected]

TSE nega liminar a Roberto Góes

Por Seles Nafes

O ministro Og Fernandes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou liminar ao deputado federal Roberto Góes (PDT), que tentava mudar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) após o indeferimento de sua candidatura à reeleição.

O ministro avaliou que não cabe pedir liminar utilizando um recurso ordinário, já que a decisão do TRE foi suspensa automaticamente no momento em que Roberto ingressou com o recurso.

Og Fernandes acrescentou ainda que, mesmo sub judice, ou seja, por mais que o caso ainda não tenha sido julgado pelo TSE, Roberto Góes poderá continuar realizando campanha normalmente, participando do horário eleitoral, e ser votado, já que seu nome constará na urna eletrônica.

O TSE ainda julgará se mantém a decisão do TRE amapaense.

Roberto Góes tem condenação transitada em julgado no processo que apurou a retenção de empréstimos consignados dos servidores municipais quando era prefeito de Macapá, entre 2009 e 2013. O pedido de indeferimento, com base na Lei da Ficha |Limpa, foi feito pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).

Fonte: SelesNafes.Com

Eleições 2018: propaganda eleitoral gratuita termina nesta quinta-feira (4)

A data marca também o último dia para realização de comícios. Na sexta-feira (05), termina o período para propaganda na internet.

Conforme o calendário eleitoral das eleições 2018, termina hoje, quinta-feira (04), o período para a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, nos termos do artigo 47 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

Também é o último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre 8h e meia-noite, com exceção do comício de encerramento da campanha, que pode se estender por mais duas horas, segundo prevê o Código Eleitoral (artigo 240) e a Lei das Eleições (artigo 39).

A data encerra ainda o prazo para realização de debates no rádio e na televisão, admitida a extensão do debate cuja transmissão se inicie nesta data e se estenda até depois da meia-noite.

Internet

Nesta sexta-feira (05), dois dias antes da eleição, é o último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral e para a reprodução, na internet, de jornal impresso, de acordo com o artigo 43 da Lei 9.504/1997.

O eleitor pode acompanhar o calendário eleitoral na página do TSE www.tse.jus.br link direto http://www.tse.jus.br/eleicoes/calendario-eleitoral/calendario-eleitoral

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
Assessoria de Comunicação e Marketing
32101-1504

TRE do Amapá esclarece boatos sobre voto parcial em mensagem publicada via WhatsApp

Mensagem falsa de WhatsApp em que anulação de voto em caso de escolher candidato para apenas um cargo.

O Tribunal Regional Eleitoral/ Amapá (TRE) esclarece sobre notícia divulgada em rede social onde informava que, “em caso de escolha de apenas um candidato a votação estaria anulada. Tudo que o eleitor apontar na urna eletrônica sendo anulando voto, votando em branco ou votando parcialmente em um candidato será registrado”.

A verdade

Caso o eleitor de fato não consiga ou se recuse a votar em todos os cargos, o presidente da sessão suspenderá o voto deste eleitor para prosseguir a votação dos demais eleitores.

Mais atenção! Somente o voto não registrado pelo eleitor será nulo, os demais serão computados normalmente.

Por outro lado, se o eleitor foi até a cabine de votação e não iniciou o voto, e quiser voltar em um outro momento, ele poderá, desde que não tenha votado em nenhum cargo.

Mais informações no artigo 17 da Resolução 23554/2017 TSE

TSE

A Justiça Eleitoral vem combatendo sistematicamente a publicação de notícias falsas na internet. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) montou um grupo composto por representantes do Ministério da Justiça, Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Polícia Federal, dentre outros órgãos de segurança, que trabalham diuturnamente contra essas propagações.

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
Assessoria de Comunicação e Marketing
32101-1504
Cley de Jesus Sarraf de Abreu

Debate da Diário 90,9 FM é hoje!

Debate da Diário 90,9 FM, realizado nesta quinta-feira (4), será decisivo para que eleitores em dúvida possam escolher seus candidatos ao governo. Debate inicia às 17h com transmissão também pelas redes sociais.

Candidatos

Obedecendo a legislação eleitoral, apenas quatro candidatos ao governo do Amapá participarão do Debate da Diário FM. Em ordem alfabética são eles: Capiberibe (PSB); Cirilo (PSL), Davi (DEM) e Waldez (PDT).

Diferencial

Debate da Diário FM contará, em sua maioria, com perguntas formuladas por representantes de vários segmentos da sociedade, além, claro, da população em geral.

Fonte: Ponto & Vírgula

TRE-AP informa regras importantes para o pleito de 2018

Os mais de 512 mil eleitores aptos para votar no Estado do Amapá, devem estar atentos para as regras do pleito de 2018. Uma delas está na mudança da sequência dos cargos que serão votados.

A ordem de votação na urna eletrônica teve uma alteração, e em 2018 começa pela escolha do cargo de deputado federal.

Seguindo uma lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2014, a ordem de votação dos cargos em disputa será: deputado federal (4 dígitos); deputado estadual (5 dígitos); 1º senador (3 dígitos); 2º senador (3 dígitos); governador (2 dígitos) e presidente (2 dígitos).

Esta sequência tem por objetivo incentivar o eleitor a ir até o final da votação, escolhendo seu candidato cargo por cargo, até chegar ao voto para presidente – que, em tese, tem mais apelo com os cidadãos.

Cola eleitoral

Visando dar mais celeridade na hora de votar, a Justiça Eleitoral incentiva o uso de “colas”, em papel, com o número dos candidatos escolhidos, e previamente anotados. Ressaltando que o uso de celular não é permitido na cabine de votação.

A cola eleitoral está disponível para impressão no site do TSE, http://www.tse.jus.br/imprensa/campanhas-publicitarias cola eleitoral.

Importante

Para evitar erros durante a votação, a Justiça Eleitoral também informa ao eleitor que não é possível votar duas vezes no mesmo candidato para o cargo de senador. Em caso de repetição, o segundo voto é automaticamente anulado. Como a ordem de votação não importa no resultado final, o candidato que obtiver o maior número de votos na primeira e na segunda opção somadas, será eleito.

Prisões/detenções

Outra regra importante está prevista no art. 236 do código eleitoral, em que nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável (racismo, tráfico de drogas, tortura, terrorismo, crimes hediondos e participação em grupo armado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático), ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

Essas regras e outras informações importantes sobre o pleito eleitoral 2018, estão disponíveis no site da Justiça Eleitoral do Amapá www.tre-ap.jus.br na aba Eleições 2018.

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
Assessoria de Comunicação e Marketing
32101-1504

Cley de Jesus Sarraf de Abreu
Jornalista FENAJ MTE 0354/AP
@clay_sam
(96) 2101-1504 / 98414-2659 – corporativo