Nesta terça-feira (5), o promotor de Justiça Wueber Penafort, titular da Promotoria de Defesa da Saúde, representando a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, acompanhou, na sede do Palácio do Setentrião, a sanção da Lei que trata da utilização do Cordão de Girassol, como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas.
O Cordão de Girassol alerta para a necessidade de assistência especial a pessoas com doenças ocultas, como o autismo, que, em geral, apresentam dificuldade de permanecer em certos locais, como filas em bancos, aeroportos e afins. É comum haver nervosismo, tensão e até discriminação com as pessoas e seus familiares, justamente, por falta de esclarecimento de uma política clara de inclusão.
A iniciativa legislativa é da deputada estadual Marília Góes, que já acumula um histórico de ações parlamentares e autoria de outras leis voltadas à equidade das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou autismo. “Quando assumi meu primeiro mandato, vi que não havia nenhuma garantia de direitos aos autistas e hoje estamos avançando em mais uma Lei, que traz visibilidade e respeito a todos que precisam desse olhar e tratamento mais humanizado”, disse a parlamentar.
Ao sancionar a Lei, o governador do Estado, Waldez Góes, relembrou a trajetória das famílias e associações de pais e amigos dos autistas, que lutam sistematicamente para combater a discriminação e pela efetivação de políticas públicas de acessibilidade, equidade e inclusão.
Em cartilha sobre o tema, Marília Góes apresentou os direitos já assegurados, tanto pela legislação federal, quanto estadual, a exemplo da Lei Federal nº 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, passando a considerar o autista oficialmente como pessoa com deficiência, tendo direito a todas as políticas de inclusão do país.
Dentre os avanços na esfera estadual, foi instituída, por meio da Lei 2.471/19, também de autoria da deputada, a Carteira de Identificação da Pessoa com Autismo do Amapá, ferramenta que garante o atendimento prioritário, acesso à IPVA, meia-entrada e acessos a outros direitos.
Mais uma importante garantia está assegurada pela Lei Estadual 1.967/15, que dispõe sobre horário especial e redução de carga-horária para o servidor, seja ele o portador do TEA, ou que cuida diretamente da pessoa com autismo (cônjuge, companheiro, pai, mãe, tutor, curador ou responsável legal).
“Particularmente, tenho uma experiência em casa com uma pessoa autista, super especial, que nos cativa, mas que nos requer uma atenção especial. Vivi essa experiência terrível de constrangimento na fila de um aeroporto. Se tivéssemos um cordão como esse, certamente essa tensão seria evitada. O MP-AP poder ir mais longe e nos colocamos à disposição para desenvolvermos projetos. Destaco que, com essa lei, aumenta nosso poder para cobrar que as instituições públicas e privadas respeitem a legislação. Agora, acima da obrigatoriedade, é preciso termos amor pelo próximo. Com isso, tenho certeza que iremos vencer todas as batalhas e diferenças”, manifestou o promotor Wueber Penafort.
Estavam presentes também gestores estaduais das áreas da saúde, segurança pública, educação, representantes do setor Bancário, Fecomércio e organizações não governamentais.
Serviço:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
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Texto: Ana Girlene
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