Governo do Amapá e da Guiana Francesa anunciam criação de postos de fiscalização na Ponte Binacional para desburocratizar comércio

O Governo do Amapá e as representações francesas discutiram, durante o primeiro dia da 13ª reunião da Comissão Mista Transfronteiriça, em Macapá, os desafios regulatórios para facilitar o transporte de cargas na fronteira entre o Brasil e a França. Nos diálogos, foi definida a criação de postos aduaneiros nos dois lados da Ponte Binacional, para desburocratizar o comércio entre os países.

A reunião, que ocorreu na terça-feira, 11, na sede do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), levantou as dificuldades enfrentadas pelos governos e como o Brasil tem se articulado para aderir a padronização europeia de transporte de cargas.

O acordo é que os governos brasileiro e francês montem, em cada lado da fronteira, pontos de fiscalização para promover o comércio de produtos amapaenses e franceses entre os territórios. Os debates também envolveram as tratativas do Governo do Amapá, junto ao Ministério das Relações Exteriores, para que a União assine a Convenção de Transportes Internacionais Rodoviários – que permite que as mercadorias sejam transportadas com o mínimo de interferência das administrações.

“Para fazer o transporte de cargas pela Ponte Binacional, era preciso parar o caminhão, tirar uma amostra da mercadoria, levar para Paris, na França, para poder fazer uma inspeção. Com o avanço de hoje, vamos, a partir de agora, fazer a inspeção na própria ponte, para fazer a inspeção lá mesmo e liberar a carga”, destacou o governador do Amapá, Clécio Luís.

A compatibilidade entre os padrões de caminhões e cargas, adotadas pelo Brasil e a Europa, depende da aprovação da adesão do país à Convenção TIR, pelo Congresso Nacional, para que os caminhões brasileiros possam entrar no território franco-guianense e entregar a carga no seu destino.

De acordo com Gabriel Serville, presidente da Coletividade Territorial da Guiana, esses acordos são resoluções de problemas antigos, essenciais na relação entre a fronteira.

“O nível de garantias no Brasil e na França não é o mesmo. É necessário harmonizar sobre as modalidades de bens e pessoas. Quando conseguirmos encontrar uma boa harmonização, a questão do transporte não será mais um problema”, ressaltou o presidente.

Comissão Mista Transfronteiriça

Criada pelo Acordo de Cooperação Franco Brasileiro, a CMT é o principal mecanismo de concertação entre o Brasil e a França em questões de fronteira. A Comissão é um órgão deliberativo que reúne autoridades e representantes da sociedade francesa e brasileira para debater demandas em diversos eixos, como saúde, educação, meio ambiente, cultura, relações comerciais e diplomáticas. O encontro sediado no Amapá fortalece a reaproximação entre os dois lados, tendo como um dos principais temas as propostas de mudanças nas regras de visto para brasileiros, especialmente amapaenses, circularem no território francês.

Sob coordenação do Governo do Amapá, por articulação da Secretaria de Relações Internacionais e Comércio Exterior em parceria com o Itamaraty, a Comissão teve as atividades presenciais retomadas em 2023, após quatro anos.

Texto: Iago Fonseca
Foto: Max Renê/GEA e Marcia do Carmo/GEA
Secretaria de Estado da Comunicação

E-sport: eventos de jogos eletrônicos recebem investimento do Governo e senador Randolfe Rodrigues

O Governo do Amapá anunciou investimentos de R$ 600 mil para a realização do Summit Amapá Gamer, em julho, e do Expogame 2024 durante a 53ª Expofeira, que acontece de 29 de agosto a 8 de setembro. Com apoio do senador Randolfe Rodrigues, os eventos buscam fortalecer o segmento de esporte eletrônico no Estado.

Em 2023, o parlamentar destinou R$ 200 mil para a realização da 1ª edição do Expogame, durante a 52ª Expofeira. O atual investimento será dividido igualmente para a realização dos dois eventos, reunindo fãs do segmento e oportunidades de negócios entre empresários amapaenses e chineses.

O Expogame contará com competições de 20 franquias de jogos competitivos, um ambiente de live streams e demonstrações de criações locais. Já o Summit Amapá Gamer 2024, reunirá figuras importantes do segmento nacional e internacional. Praticado por 75% dos brasileiros, jogos eletrônicos oportunizam um espaço de educação, mercado e economia que o Amapá pode explorar, de acordo com o senador Randolfe Rodrigues.

“O Brasil fica atrás apenas da China em modalidades de esportes eletrônicos. Nós temos um hub de sucesso para os jogos, e especialmente aqui, no Amapá, temos a oportunidade de mostrar nossas conquistas para todo o Brasil. Por isso, estamos juntos com o Governo do Amapá para mais uma edição de apoio aos eletrônicos em nosso estado”, ressaltou o senador.

Durante o Summit Amapá Gamer, convidados como Daniel Cossi, presidente da Confederação Brasileira de Desporto Eletrônico (CBDEL) e do Consórcio Mundial do Esporte Eletrônico (Wesco), e o representante da Câmara Eletrônica Chinesa de Comércio, Kenneth Chang, estarão presentes.

“Traremos convidados internacionais para promover todo o ecossistema do desporto eletrônico pela educação, inovação e inclusão social, e fazer do Amapá o Hub da Inovação com o desporto eletrônico para toda a região Norte”, destacou Cossi, que esteve presente durante os anúncios no município de Macapá.

O evento realizado em julho também contará com a participação internacional do presidente da Pamesco, Alexander Ospina, e o responsável pelo mestrado em esporte eletrônico na Universidade da Catalunia em Madri, Daniel Córdoba.

Summit Amapá Gamer

Um dos destaques do Summit será a seletiva de esportes eletrônicos para a Copa Nacional. Jogadores e equipes amapaenses vão competir por vagas em um dos maiores torneios do país. O evento também contará com debates sobre desporto e comércio eletrônico internacional.

“A Secretaria de Juventude é sempre parceira, está sempre à disposição dos jogadores de esporte eletrônico e dos jogos que nós temos desenvolvidos no Amapá. Por conta disso, nós sempre apoiamos e iremos participar de forma ativa nos dois eventos”, reforçou Priscila Magno, secretária da Secretaria Extraordinária da Juventude do Amapá.

Assessoria de comunicação

Pleno Judicial do TJAP permite que servidor técnico federal acumule cargo de professor estadual e Pleno Administrativo aprova Medalha de Mérito a advogado e radialista

A 870ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Judicial do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), sob a condução do desembargador-presidente Adão Carvalho, decidiu pela concessão do Mandado de Segurança (MS) nº 0000441-83.2024.8.03.0000, no qual o autor alegava possuir direito líquido e certo a acumular vaga de cargo técnico na rede de ensino federal com vaga de professor na rede estadual de ensino do Amapá.

Sob relatoria do desembargador João Lages, o MS trata do pedido de profissional que exerce o cargo de Técnico em Assuntos Educacionais na UNIFAP e prestou concurso Público para o cargo de professor de Biologia Rural em 2022, no qual foi aprovado em primeiro lugar. A comissão do concurso decidiu por sua “aptidão condicional”, exigindo a exoneração/desligamento da instituição federal para que pudesse assumir o novo cargo.

A defesa do autor do MS, o advogado Renan Ribeiro, alegou em sustentação oral que seu cargo possui natureza técnica e é cabível sua acumulação com cargo de professor da rede estadual nos termos da Constituição Federal de 1988 (Artigo 37, inciso XVI alínea b). Ressaltou ainda que não está em debate no processo a acumulação ou compatibilidade de horas, mas somente a natureza e esfera dos cargos a acumular.

O relator, desembargador João Lages, votou pela concessão da segurança e que a entidade se abstenha de exigir a exoneração do autor da rede pública federal como condição para empossá-lo no cargo de professor da rede pública estadual. A maioria dos vogais acompanhou o voto do relator.

A 931ª Sessão Administrativa Ordinária do TJAP aprovou, por unanimidade, duas proposições do desembargador Rommel Araújo pela concessão da Medalha do Mérito Judiciário: ao advogado Wagner Gomes e ao radialista Jota Ney.

“O advogado Wagner Gomes em 1991 nos recebeu e sempre exerceu uma advocacia ética, correta e preservando os princípios constitucionais”, registrou o magistrado. Já no caso do radialista Jota Ney, a medalha é uma forma de prestigiar não apenas o profissional, que também recebeu muito bem todos os magistrados que ingressaram no primeiro concurso, mas a todos que exercem “a boa profissão de jornalista e radialista, e que seja sempre prestigiada e respeitada no Amapá”, concluiu o desembargador Rommel Araújo.

Ambas as sessões contaram com a presença de membros da Delegação Francesa na 13ª Reunião da Comissão Mista Transfronteiriça (CMT) Brasil/França e representantes do Ministério da Justiça da França: Béatrice Almendros, presidente da Corte de Apelação (2º Grau) de Cayenne; e Joël Sollier, procurador de Justiça da mesma instituição.

De acordo com o procurador Joël Sollier, sua presença em Macapá, juntamente com os demais membros da delegação francesa/guianense, é, primeiramente, negociar os diferentes instrumentos de cooperação e convenções entre o Brasil e a França.

“Estamos aqui para negociar diferentes instrumentos de cooperação que possam futuramente ser ratificadas pelo parlamento e, assim, nos permitam uma interação moderna e frutífera”, explicou o procurador francês, ao que acrescentou: “mas neste momento, durante a Sessão Judicial no Tribunal, nossa presença pretende permitir que magistrados franceses e brasileiros se conheçam mutuamente e que as duas instituições possam aproximar e facilitar esta cooperação”.

A 870ª Sessão Judicial Ordinária e a 931ª Sessão Administrativa Ordinária do TJAP, sob a condução do desembargador-presidente Adão Carvalho, contaram com a participação dos desembargadores: Carmo Antônio de Souza, Agostino Silvério, Carlos Tork, João Lages, Rommel Araújo, Jayme Ferreira (corregedor-geral) e Mário Mazurek (vice-presidente). O Ministério Público do Amapá (MP-AP) foi representado pelo procurador de Justiça Nicolau Crispino.

– Macapá, 12 de Junho de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP
Texto: Aloísio Menescal
Fotos: Serginho Silva
Siga-nos no Twitter: @Tjap_Oficial
Facebook: Tribunal de Justiça do Amapá
You Tube: TJAP Notícias
Instagram: @tjap_oficial

‘Queremos aprofundar diálogos e avançar na cooperação institucional’, destaca governador Clécio Luís na 13ª Comissão Mista Transfronteiriça

Na terça-feira, 11, o governador do Amapá, Clécio Luís, recepcionou mais de 60 membros do Ministério das Relações Exteriores do Brasil e cerca de 100 autoridades francesas para o primeiro dia da 13ª Comissão Mista Transfronteiriça Brasil-França. A abertura da cerimônia, na sede do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), contou com a apresentação solene dos hinos brasileiro e francês, orquestrados pela Banda da Polícia Militar.

Durante o evento, o gestor reforçou o cumprimento das exigências para avançar na cooperação entre a população de Oiapoque e de Saint Georges, na Guiana Francesa, para o campo institucional, definindo garantias, direitos e obrigações para a relação binacional.

“Queremos aprofundar diálogos e avançar na cooperação institucional. No ano passado, retomamos a Comissão Mista Transfronteiriça, que não era realizada há quatro anos, e tanto a embaixada brasileira quanto a francesa discutiram anteriormente seus temas principais para avançar, aprofundando a relação e a cooperação Brasil-França e Amapá-Guiana”, destacou Clécio Luís.Ao lado do Ministro das Relações Exteriores, Flávio Goldman, o governador do Amapá, que também é co-presidente da reunião bilateral, articulou a facilitação para visto de entrada na Guiana Francesa, que a partir de setembro, contará com coleta biométrica em Macapá. Atualmente, o processo é realizado em Brasília (DF).

Além disso, há a expectativa pelo lado brasileiro de que até o fim do ano seja proporcionado o tráfego livre entre os territórios. Na fronteira entre o Brasil e a França, vivem aproximadamente 32 mil pessoas, com cerca de 26,6 mil residentes no extremo Norte do Amapá e aproximadamente 3 mil em Saint Georges.

Inspeção de mercadorias

Além da circulação de pessoas, também houve avanços nos diálogos para facilitar o transporte de passageiros, por meio de um seguro modulado, que será precificado conforme a quantidade de dias no território francês. Ainda foi reforçada a proposta de um posto da vigilância sanitária na Ponte Binacional para a inspeção de mercadorias que entram na Guiana Francesa.

“Nós queremos fazer negócios entre a Guiana e o Amapá, com geração de empregos e segurança jurídica para os amapaenses que moram do outro lado da Ponte Binacional. Teremos muitos debates ainda, mas é notável a reciprocidade crescente do governo e do povo francês em cooperar conosco. Abrem-se muitas possibilidades a partir da retomada dessa cooperação”, enfatizou o governador Clécio Luís.

As propostas de melhorias para o desenvolvimento econômico da região, debatidas na Comissão, foram definidas pela escuta das populações que vivem na fronteira na 6ª Reunião do Conselho do Rio Oiapoque, promovida pelo Governo do Amapá. As sugestões serão submetidas à avaliação dos governos brasileiro e francês ainda em 2024.

Texto: Winicius Tavares
Foto: Max Renê/GEA, Maksuel Martins/GEA, Nayana Magalhães/GEA e Vinícius Rodrigues
Secretaria de Estado da Comunicação

Justiça do Amapá condena empresa aérea a indenizar em R$ 15 mil homem trans impedido de embarcar para Belém

O 3º Juizado Especial Cível Central da Comarca de Macapá, sob a condução da juíza substituta Sara Zolandek, condenou empresa aérea a indenizar em R$ 15 mil o autor de uma Ação Cível, homem trans impedido de acessar voo de Macapá (AP) para Belém (PA), por danos morais. Consta nos autos do processo nº 6001407-38.2024.8.03.0001 que o autor tinha a viagem planejada com quatro meses de antecedência e o objetivo era chegar à capital paraense na véspera de um show para o qual já tinha comprado também os ingressos. A magistrada também concedeu gratuidade de Justiça ao autor, apesar da argumentação contrária pela companhia ré. (ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DA SENTENÇA)

De acordo com o autor, no momento do embarque, apesar de estar com a certidão de nascimento em seu novo nome e a identidade em seu nome antigo, funcionários da empresa aérea não autorizaram seu embarque na aeronave devido à divergência entre o nome constante do bilhete de embarque e o que consta no seu documento de identificação com foto. Afirmou ainda que, após informar que iria a um show a ser realizado em Belém, a passagem foi remarcada para o dia seguinte e, no ato do embarque, não foi exigida a apresentação de qualquer documento de identificação. Pretendia, ao final, ser indenizado por danos materiais e morais.

Em defesa, a Latam negou falha na prestação dos serviços e atribuiu ao autor a responsabilidade pelo não embarque por deixar de apresentar o documento de identificação com foto contendo o seu novo nome, correspondente àquele constante da reserva emitida.

A magistrada salientou, em sua sentença, que “se aplicam ao caso as normas consumeristas, porque o autor é consumidor (art. 2º do CDC) dos serviços colocados no mercado pela ré, fornecedora (art. 3º do CDC)”.

“Por essa razão, o caso será analisado sob a ótica da responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC), que independe de culpa. Portanto, a requerida somente tem dever de indenizar se configurados o ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre ambos”, afirmou nos autos.

A juíza verificou que não havia controvérsia quanto à emissão do bilhete no novo do autor e que, no momento do embarque, o cidadão lesado apresentou certidão de nascimento atualizada e RG emitido com seu antigo nome.

“A controvérsia nos autos reside em apurar se a documentação apresentado era apta a viabilizar o embarque do passageiro na aeronave e se houve ato ilícito por parte da ré, a fim de analisar a responsabilidade civil da fornecedora”, observou a magistrada na decisão.

A companhia aérea juntou aos autos orientação emitida referente à documentação exigida para embarque de passageiros com nome social, mas estas não se aplicavam segundo a magistrada.

“Embora a requerida haja fundamentado sua defesa no fato de que o autor não poderia embarcar com ‘nome social’ no bilhete diverso de seu nome civil, a situação é diversa. Na verdade, Pedro já contava com seu novo nome civil, tanto é assim que apresentou sua certidão de nascimento atualizada no momento do embarque. Não se tratava de ‘nome social’, como quer fazer crer a ré, mas do nome reconhecido juridicamente como tal”, disse na sentença.

De acordo com a magistrada, havia somente divergência entre o nome constante da certidão de nascimento atualizada e no RG apresentado. “Não se pode alegar que era impossível verificar a identidade do passageiro no momento do embarque, visto que os documentos, em conjunto, possibilitavam a completa identificação dele (o RG contém foto, em conjunto com a certidão, que contém o nome constante do bilhete). (…) Verifica-se da certidão juntada aos autos (ID 5507480), que há, no primeiro campo, a informação quanto ao número do CPF de Pedro. O mesmo número constante do RG, que traz também o CPF (ID 5507479)”, detalhou a magistrada.

Ela ressaltou ainda que os dois documentos mencionam a filiação (nomes dos pais) e a data de nascimento (idênticas, por óbvio), além da informação de que Pedro não tem irmão ou irmã gêmeo ou gêmea, “o que exclui a possibilidade de que se tratasse de pessoa nascida dos mesmos pais, no mesmo dia”.

“Todas essas informações, em conjunto com a narrativa do passageiro de que se trata de pessoa trans, cujos documentos haviam sido recentemente adequados à realidade, levavam à conclusão inarredável de que o nome do bilhete (Pedro) era mesmo o nome do indivíduo que se apresentou ao embarque”, ressaltou a juíza na sentença, ao que acrescentou “tanto é assim que, no dia imediatamente posterior, a companhia aérea embarcou o autor sem qualquer problema com sua documentação”.

A magistrada enfatizou, ainda que o ordenamento jurídico brasileiro “repudia com veemência qualquer tratamento discriminatório baseado em orientação sexual ou identidade de gênero”, e citou inclusive a Constituição Federal de 1988, que “consagra como direito fundamental a igualdade (art. 5º) e a dignidade da pessoa humana” entre os fundamentos da República (art. 1º, III, CF).

Com outros muitos argumentos de diversas origens a juíza julgou que estava evidenciado o ato ilícito da requerida ao deixar de reconhecer o autor por seu próprio nome, impedindo-o de utilizar o serviço por ele adquirido.

“Tendo em vista a natureza grave do dano (discriminação por identidade de gênero), a condição econômica das partes, o efeito pedagógico da condenação e a necessidade de reparação integral, fixo a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais)”, decidiu.

Em sua sentença, a juíza Sara Zolandek ressaltou ainda que “o ato atingiu pessoa que, por sua própria condição, já é vulnerável, em momento em que estava construindo uma nova história (pois acabara de adequar seu registro civil) e que, por isso, estava mais sensível a ações de discriminação”.

Para conferir a íntegra da sentença com todas as suas argumentações, além das manifestações das partes no processo, basta copiar o número do processo (6001407-38.2024.8.03.0001) e colar no campo Consulta de Processos (na página inicial do Portal do TJAP) com o botão PJe1g (Processo Judicial Eletrônico do 1º Grau) selecionado.

– Macapá, 12 de Junho de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP
Texto: Aloísio Menescal
Arte: Nina Ellem
Siga-nos no Twitter: @Tjap_Oficial
Facebook: Tribunal de Justiça do Amapá
You Tube: TJAP Notícias
Instagram: @tjap_oficial

Comissão Mista Transfronteiriça: governador Clécio Luís assina acordo para implantação de cabo submarino de fibra ótica da Europa ao Amapá

Na terça-feira, 11, durante a 13ª reunião da Comissão Mista Transfronteiriça Brasil-França, o governador do Amapá, Clécio Luís, assinou um termo de cooperação para implementação de um cabo submarino de internet fibra ótica vindo de Portugal, no continente europeu, proporcionando a todos os municípios do estado, inclusão digital e conexão de alta qualidade.

“No Brasil inteiro só tem um ponto de chegada de cabo de fibra ótica para a internet, que é em Fortaleza, no Ceará. Toda a internet por fibra ótica entra só por um lugar. Nós seremos o segundo estado a ter essa conexão com a Europa, que vai entrar pela Guiana Francesa, atravessar o Rio Oiapoque, e seguir por todo o estado. Em 30 anos, a cooperação nunca teve uma reunião tão forte, tão objetiva e tão vitoriosa. Hoje é um dia histórico para a cooperação transfronteiriça”, destacou o governador.

A iniciativa é desenvolvida pelo Centro de Gestão da Tecnologia da Informação (Prodap), em parceria com as empresas Norte Telecom, do município de Oiapoque, e Guiacom, da Guiana Francesa. O documento permite a busca dos recursos necessários para o desenvolvimento do projeto.

“Queremos interligar as infraestruturas de internet do Brasil e da Europa. Além da parte física, o desenvolvimento de uma região se faz com conectividade digital. O cabo submarino irá melhorar a performance e a disponibilidade da rede, ou seja, mesmo se der algum problema, ela retorna com rapidez”, enfatizou o presidente do Prodap, Cirilo Simões.

O francês Filip Van Den Bosch possui 15 anos de experiência com integração regional e assinou o acordo junto com as autoridades amapaenses. Engenheiro de telecomunicações na Guiacom, ele reforça que as atividades para inserir o cabo, apesar de difíceis, são possíveis com esforço colaborativo.

“Estamos trabalhando nisso, para inserir na floresta é difícil, mas nós já avançamos muito e vamos continuar os trabalhos nos dois lados da fronteira para fazer essa interligação”, destacou Van den Bosch.

Comissão Mista Transfronteiriça

Criada pelo Acordo de Cooperação Franco Brasileiro, a CMT é o principal mecanismo de entendimento entre o Brasil e a França em questões de fronteira. A Comissão é um órgão deliberativo que reúne autoridades e representantes da sociedade francesa e brasileira para debater demandas em diversos eixos, como saúde, educação, meio ambiente, cultura, relações comerciais e diplomáticas.

O encontro sediado no Amapá fortalece a reaproximação entre os dois lados, tendo como um dos principais temas as propostas de mudanças nas regras de visto para brasileiros, especialmente amapaenses, circularem no território francês. Sob coordenação do Governo do Estado, por articulação da Secretaria de Relações Internacionais e Comércio Exterior em parceria com o Itamaraty, a Comissão teve as atividades presenciais retomadas em 2023, após quatro anos.

Texto: Winicius Tavares
Foto: Max Renê/GEA
Secretaria de Estado da Comunicação

Gefferson Jackson, representante da categoria dos Auxiliares em Extinção da Prefeitura de Macapá, solicita aprovação do PCCR

Aconteceu nesta terça-feira, 11, a 32° reunião ordinária na Câmara de Vereadores de Macapá. Na ocasião, trabalhadores da saúde do município de Macapá marcaram presença e lotaram as galerias da Casa de leis do legislativo municipal.

Os Auxiliares cobram a aprovação do plano de Cargos, Carreiras e salários do Município, além do pagamento de insalubridade e auxílio família.

O servidor público municipal Gefferson Jackson, representando os trabalhadores da saúde, falou na Tribuna sobre a situação que se encontram os trabalhadores dentro do Quadro funcional do município e como estão vivendo com o salário atual que está sendo pago pela Prefeitura de Macapá à categoria. E, principalmente, o servidor municipal cobrou a aprovação do Plano de Cargos, carreiras e salários da categoria dos Auxiliares em Extinção da Prefeitura de Macapá.

“Agradecer o Vereador Claudiomar que fez o convite para fazermos o uso da Tribuna e agradecer a toda a nossa categoria que veio reivindicar os nossos direitos. Contamos com o apoio dessa casa de leis”, disse Gefferson.

Segundo Claudiomar Rosa, autor do requerimento, ” a sessão foi um dia histórico e teve um compromisso com os vereadores em honrar, assim que vir do Executivo Municipal e aprovarmos em primeiro e segundo turno no mesmo dia. Foi um dia vitorioso”, contou.

“Prá mim é uma honra ser esse elo que traz o Gefferson aqui, representando toda uma classe importante para o município de Macapá. Aquela mão-de-obra do dia-a-dia dentro das UBS, das Unidades da Saúde, de toda a saúde do município de Macapá. São as pessoas que todos os dias saem de suas casas, com pouco recurso, mas, não faltam. È um a pena! É a nossa realidade e a gente tem que lutar para que mude esse quadro. O que esses servidores e servidoras querem aqui dos nossos pares é que o Prefeito Furlan se sensibilize quanto a essa questão. É possível, sim, estudar com sensibilidade, com responsabilidade, é claro. Mas, não vejo sentarmos o quanto antes e debatermos, criarmos os mecanismos e, se Deus quiser, o ano que vem vocês estarem recebendo o que é justo”, finalizou Claudiomar.

Texto: Ronaldo Batista
Assessoria de comunicação do vereador Claudiomar Rosa

Município de Amapá recebe mutirão de serviços da CEA Equatorial e CSA

 

A ação ocorre na Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS. (Foto: divulgação/ CEA Equatorial)

No período de 11 a 14 de junho, os moradores do município de Amapá recebem ação do Mutirão Pelo Cliente Hoje com iniciativas da CEA Equatorial e da Concessionária de Saneamento do Amapá, CSA. Serão ofertados serviços de negociação de débitos e cadastro na Tarifa Social, para as duas empresas, troca de lâmpadas, orientação de consumo consciente e cadastro para sorteio de geladeira nova.

As ações ocorrem em frente a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, localizada na Rua Guarany, número 986, bairro Nova Esperança, no horário das 08h às 12h e 14h às 17h, exceto na sexta, 14, que o atendimento segue até às 12h. Para a negociação de débitos com ofertas especiais, os clientes devem conter pelo menos três faturas em atraso ou ter parcelamento de dívidas junto as empresas.

(Foto: CEA Equatorial)

As famílias de baixa renda, que ainda não fazem parte do programa, poderão se cadastrar na Tarifa Social, benefício que concede até 65% de desconto na fatura de energia elétrica. O benefício também está disponível para os usuários da rede de abastecimento de água da CSA. Para fazer a inscrição é necessário ter comprovação de renda de até meio salário mínimo (R$706) por membro familiar e estar inscrito no CadÚnico, com o número atualizado do Número de Inscrição Social (NIS) ou Benefício de Prestação Continuada (BPC). Na oportunidade também será realizada a troca de lâmpadas incandescentes ou fluorescentes por lâmpadas de LED. Com o uso das luminárias de LED, as famílias podem ter uma economia de até 80% na iluminação residencial. Cada cliente poderá trocar até cinco lâmpadas.

Quem tiver interesse em participar do sorteio para a troca de geladeiras, deve ter um refrigerador antigo para realizar a troca caso seja sorteado, além de estar com as contas em dia junto à distribuidora.

(Foto: CEA Equatorial)

Para todos os serviços é necessária a apresentação de documentos como: RG, CPF, uma fatura de energia no nome do titular ou fatura de água e o NIS atualizado.

Serviço:

Local: Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
Endereço: Rua Guarany, 986. Bairro Nova Esperança
Data: 11 a 14 de junho
Horário: 08h às 12h e 14h às 17h (exceto na sexta-feira, que o atendimento segue até às 12h).

Comunicação CEA Equatorial

Técnicas de mediação de conflitos e informações para contribuir para o desenvolvimento dos filhos será tema de imersão realizada no próximo sábado, dia 15

Sâmia Waldeck – Foto: Divulgação

A coach emocional, gestora de conflitos, Sâmia Waldeck, será uma das palestrantes do treinamento “O Poder de Ser Mãe”, a ser realizado no dia 15 de junho, das 9h às 19h, no Villa Nova Shopping.

Destinada a capacitar mães em suas vidas diárias e as deixarem aptas a transformar relacionamentos familiares que tiram a paz da família, o curso visa mediar conflitos e fortalecer laços, bem como estabelecer uma comunidade de apoio onde as mães possam compartilhar suas experiências, desafios e conquistas.

Sâmia Waldeck utiliza durante a imersão, o método Lumi, que usa estratégias de constelação sistêmica, práticas restaurativas e ferramentas de coach, promovendo assim, um ambiente harmonioso e saudável para o desenvolvimento de filhos que honram seus pais e vivem seus propósitos de vida.

De acordo com a palestrante, o treinamento é essencial para quem deseja promover o conhecimento e a prática de princípios que levam ao crescimento pessoal e familiar, incentivando comportamentos e atitudes que refletem integridade e moralidade.

“É fundamental que as mães implantem uma rede de apoio, troquem experiências, superem desafios e celebrem conquistas. Ao partilhar vivências e histórias de sucesso, as mulheres se inspiram e incentivam outras mães a seguirem o mesmo caminho. O Poder de Ser Mãe, busca transformar a dinâmica familiar e contribuir para a formação de uma geração de pessoas que encontra razão no seu existir, ou seja, tem propósitos claros e definidos, vivendo uma vida harmoniosa e equilibrada”, ressaltou Sâmia.

Durante o dia de programação acontecerão mais duas palestras protagonizadas pela personal organizer especialista em gestão do lar, Bianca Muller e pela treinadora Life Coherence e palestrante, Cacau Guimarães.

Sâmia Waldeck – Foto: Divulgação

Sobre a Coach e Mentora Emocional:

Sâmia Waldeck é coach e mentora emocional formada pela FEBRACIS, Escola de Negócios, Pessoas, Liderança e Gestão. É gestora de conflitos, especialista em demandas familiares.

Tem mais de 10 anos de experiência em Desenvolvimento Humano, atuou como mediadora master no Conselho Nacional de Justiça; formadora de formadores pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e Pós-Graduada em Gestão de Conflitos.

Serviço:

Imersão O Poder de Ser Mãe
Dia: Sábado, 15 de junho
Hora: das 9h às 19h
Local: Villa Nova Shopping
Investimento: R$ 249,90
Informações: (96) 98140-1245 – Falar com Luiza
@samiawaldeck

Assessora de Imprensa: Ana Anspach

Poema de agora: o primeiro encontro – Pat Andrade

o primeiro encontro

eu me lembro
quando o amor começou
foi pela primavera
numa noite clara

ela desceu na rodoviária
com pouca bagagem
coberta de poeira
cheia de poesia e vida

ele veio sobre rodas
tinha um cheiro bom
e o sorriso mais lindo
que ela já tinha visto

se encontraram na rua
e o encanto do momento
ficou tatuado na memória

eles ainda olham juntos
para o mesmo céu
procurando aquela lua

Pat Andrade

Cultura: a falta danada que o Projeto Botequim faz nas terças-feiras de Macapá – Republicado por motivos de terça-feira

Foto: Amapá da Minha Terra

Hoje é terça-feira e, por mais de 20 anos, nas terças, o macapaense tinha uma opção cultural: o Projeto Botequim. Realizado de 1994 a 2016 pelo Serviço Social do Comercio (SESC–AP), durante mais de duas décadas, o Botequim fez a alegria dos amantes da música na capital amapaense.

Dos anos 90 até a primeira metade da década seguinte, o projeto rolou no Sesc Araxá e, posteriormente, migrou para o Sesc Centro. Há uns dois anos, nós – notívagos de Macapá que adoramos boas canções, arte e cultura – ficamos órfãos dessa opção, extinta pela atual administração do Sesc.

Conversei com músicos, frequentadores e servidores do Sesc e eles disseram que o Projeto não dava prejuízo e nem lucro. Então por qual motivo o Serviço “SOCIAL” do Comércio acaba com um bem tão importante para o comerciário – e para a sociedade como um todo – como o Projeto Botequim? Perguntei a eles e responderam:

“O Sesc promove exposições, festivais, saraus sobre tema populares às nossas múltiplas culturas, realidades e sociedades. Na área musical realiza eventos para levar ao público instrumentos e ritmos que traduzem um universo rico e genuíno. No Estado do Amapá, gerou o Projeto Botequim, que ofertou por mais de 20 anos oportunidades aos artistas locais um palco para expor sua arte e a população à oportunidade gratuita de apreciação da melhor produção cultural musical tucuju.

Em 2017, infelizmente, o Botequim ainda não teve continuidade, visto que aguarda aprovação do Departamento Nacional com o custeio e apoio financeiro para subsidiar o referido projeto. O Regional Sesc Amapá continua com o compromisso na difusão da cultura, principalmente na modalidade de música, através dos demais projetos: Sesc Canta, Sonora Brasil, Sesc Partituras, Aldeia de Artes Sesc, Amazônia das Artes e Saraus para as todas as tribos (Em 2019 idem!).

O regional Sesc Amapá, principal agente a querer o retorno do projeto, segue trabalhando para voltar a celebrar a cultura amapaense por meio de tão bonito e importante projeto” (Isso em 2017).

Bom, é verdade que o Sesc segue no trabalho cultural descrito aí em cima (e que divulgo sempre neste site), mas será que precisava mesmo extinguir o Projeto Botequim? Será que um espaço tão importante para jovens talentos amapaenses, com uma nova programação realizada semanalmente, precisava deixar de acontecer? Tinha que cortar na carne logo essa iniciativa essencial para a inclusão de novos músicos, que agora não possuem um evento tão necessário. Ali sempre foi sucesso de público e crítica. Sim, pois o Botequim vivia lotado.

Era sempre assim, das 20h à meia-noite das terças-feiras, sabíamos para onde ir. A gente amava o Projeto!

E assim como o Botequim, as boas práticas de Macapá parecem ter um prazo de validade. Os bares com o modelo violão e voz já são escassos nestes tempos.

Espero realmente que o Sesc volte com o Projeto Botequim nas terças-feiras e que o órgão volte a ser um agente de democratização do acesso à cultura semanal. Não se trata somente de entretenimento e diversão com educação, mas a promoção de cultura com qualidade como sempre foi e não deveria ter acabado.

Eu sempre divulgava e ia ao Sesc nas noites de terça desde 1994. Fica a nossa crítica e apelo para que o Projeto Botequim seja retomado o quanto antes. E fim de papo.

Elton Tavares

*Texto de 2017. Republicado por hoje ser terça-feira.

Nunca fui… – crônica de Elton Tavares (Do livro “Papos de Rocha e outras crônicas no meio do mundo”)

Ilustração de Ronaldo Rony

Crônica megalomaníaca de Elton Tavares

Nunca fui sonhador de só esperar algo acontecer. Sou de fazer acontecer. Não sou e nunca serei um anjo. Não procuro confusão, mas não corro dela, nunca!

Nunca fui de pedir autorização pra nada, nem pra família, nem para amigos. No máximo para chefes, mas só na vida profissional.

Nunca fui estudioso, mas me dei melhor que muitos “super safos” que conheci no colégio. Nunca fui prego, talvez um pouco besta na adolescência.

Nunca fui safado, cagueta ou traíra, mesmo que alguns se esforcem em me pintar com essas cores.

Nunca fui metido a merda, boçal ou elitista, só não gosto de música ruim, pessoas idiotas (sejam elas pobres ou ricas) e reuniões com falsa brodagem.

Nunca fui “pegador”, nem quis. É verdade que tive vários relacionamentos, mas cada um a seu tempo. Nunca fui puxa-saco ou efusivo, somente defendi os trampos por onde passei, com o devido respeito para com colegas e superiores.

Nunca fui exemplo. Também nunca quis ser. Nunca fui sonso, falso ou hipócrita, quem me conhece sabe.

Nunca fui calmo, tranquilo ou sereno. Só que também nunca fui covarde, injusto ou traiçoeiro.

Nunca fui só mais um. Sempre marquei presença e, muitas vezes, fiz a diferença. A verdade é que nunca fui convencional, daqueles que fazem sentido. E quer saber, gosto e me orgulho disso. E quem convive comigo sabe disso.

Elton Tavares

*Do livro “Papos de Rocha e outras crônicas no meio do mundo”, de minha autoria, lançado em novembro de 2021.

Relações internacionais: TJAP participa da 13ª reunião da Comissão Mista Transfronteiriça Brasil/França

O presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador Adão Carvalho, participou, nesta terça-feira (11), na sede do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/AP), em Macapá, da abertura da 13ª Reunião da Comissão Mista Transfronteiriça (CMT) Brasil/França. O encontro, sediado pelo Governo do Estado, tem o propósito de debater sete propostas para o desenvolvimento da fronteira, definidas por brasileiros e franceses na 6ª Reunião do Conselho do Rio Oiapoque, realizada em março de 2024, no município de Oiapoque, no extremo norte amapaense.

A abertura da Conferência foi feita pelo governador do Estado, Clécio Luis e pelo titular do Ministério das Relações Exteriores e diretor do departamento da Europa do Itamaraty, ministro Flávio Goldman. O encontro da CMT, que encerrará na quinta-feira (13), reúne delegações com autoridades e especialistas de vários setores, que irão avaliar as proposições levantadas pela população da região de fronteira, para definição de políticas públicas e de cooperação para avanços em assuntos como circulação de pessoas e mercadorias entre cidades dos dois países, migrações, segurança, cultura e educação, economia, saúde, meio ambiente, relações diplomáticas e comerciais, além de infraestrutura, como a conclusão da BR-156.

Os debates também abrangem a circulação de pessoas, acordos econômicos para certificação de produtos e conectividades urbanas, relações militares e tratamento de resíduos sólidos.

Apoio do Poder Judiciário

Na ocasião, o chefe do Poder Judiciário, elogiou a iniciativa e ressaltou que o TJAP, dentro de sua autonomia institucional, apoiará os encaminhamentos da CMT ao final dos três dias de encontro.

“Parabenizamos a união de esforços entre Governos do Estado, Federal e Francês pelo diálogo que busca formular ações efetivas de qualidade de vida para os moradores da fronteira. Sabemos que Oiapoque possui muitas demandas e grande potencial. Pretendemos ajudar nessa agenda, pois isso também trabalhar justiça social”, comentou o presidente do TJAP.

Reunião Bilateral sobre justiça e segurança

Ainda neste primeiro dia do encontro, o presidente do TJAP participou, com autoridades e titulares de forças de seguranças, da reunião bilateral sobre justiça e segurança na área de fronteira. O diálogo tratou sobre uma possível cooperação sobre temas jurídicos em questões transfronteriças.

“Temos propósito de aprimorar a prestação jurisdicional e contribuir para a segurança na área de fronteira. No que estiver ao nosso alcance, trabalharemos em conjunto com as autoridades francesas e nacionais em favor da sociedade que reside na região transfronteriça. Nós do Poder Judiciário estadual, estamos à disposição para auxiliar no que for possível, dentro de nossa autonomia e de acordo com a legislação brasileira”, destacou o desembargador Adão Carvalho.

Mais sobre a reunião da Comissão Mista Transfronteiriça Brasil/França

Criada em 28 de maio de 1996, após assinatura do Acordo de Cooperação Franco-Brasileiro, pelos então presidentes Fernando Henrique Cardoso, do Brasil, e Jacques Chirac, da França, a CMT surgiu para facilitar o diálogo e promover a integração de políticas públicas entre os dois países

– Macapá, 11 de junho de 2024 –
Secretaria de Comunicação do TJAP
Texto: Elton Tavares, com informações do GEA.
Fotos: Serginho Silva
Central de Atendimento ao Público do TJAP: (96) 3312.3800

Governo do Amapá fortalece cultura hip-hop com a realização do projeto ‘Evolução das Ruas 2024’

Proporcionar a inclusão social e cultural para jovens e estudantes moradores dos conjuntos habitacionais de Macapá e das comunidades, utilizando a cultura hip-hop como ferramenta dinâmica de transformação e expressão é o objetivo do projeto “Evolução das Ruas 2024”, promovido pelo Governo do Amapá.

A programação, que acontece de 20 a 23 de junho, é coordenada pela Fundação Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Fundação Marabaixo) e Secretaria de Estado da Cultura (Secult). Serão realizadas oficinas em escolas públicas, batalhas de rap e breaking dance.

As atividades de formação acontecerão nas escolas estaduais Professor Nilton Balieiro Machado, no bairro Marabaixo 2, e Antônio João, no Centro de Macapá. Nos conjuntos habitacionais Macapaba e Açucena e no Trapiche do Santa Inês, ocorrerão as batalhas. O “Evolução de Rua” realizará atividades imersivas nos elementos da cultura hip-hop.

A comunidade poderá participar, de forma intensiva, de atividades como rimas, dança breaking e grafite. A meta da organização é a de ofertar o acesso a atividades culturais gratuitas e de qualidade, contribuindo para a diminuição da exclusão sociocultural e da marginalização da cultura de rua.

O projeto está sendo desenvolvido por meio de fomento com a Associação Laboratório de Danças Urbanas (LAB), entidade voltada à promoção da cultura, arte e dança de rua. Um dos integrantes do Movimento Hip-Hop no Amapá, Alberto Jaime, destaca a união de forças com o Poder Público.

“Essa iniciativa inovadora, vai viabilizar a inclusão social e cultural por meio da arte urbana. Nossa expectativa é que o projeto seja um grande evento de hip-hop, reunindo elementos dessa cultura em um espetáculo inesquecível: batalhas de breaking e de MCs, shows de rap com artistas locais e intervenções de grafite ao vivo, num verdadeiro encontro de talentos e expressões artísticas”, destaca Jaime.

Confira a programação do projeto “Evolução das Ruas 2024”:

Dia 20 de junho (quinta-feira)
Oficinas de Hip-Hop
Local: escolas estaduais Nilton Balieiro e Antônio João
Horário: de 15h às 1h30
Dia 21 de junho (sexta-feira)
Oficinas de rap, DJ, breaking e grafite
Local: habitacionais Macapaba e Açucena
Horário: das 14h às 18h
Dia 22 de junho (sábado)
Batalhas, shows de rap e breaking
Local: Trapiche do Santa Inês
Horário: a partir das 16h
Dia 23 de junho (domingo)
Final das Batalhas, shows de Rap, breaking e encerramento
Local: Trapiche do Santa Inês
Horário: a partir das 16h

Texto: Gabriel Penha
Foto: Gabriel Penha
Secretaria de Estado da Comunicação