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Membros, servidores e colaboradores do Ministério Público do Amapá (MP-AP) iniciaram nesta segunda-feira (14) o primeiro curso para formação de facilitadores de Práticas Restaurativas, destinado ao público interno, distribuído em diferentes áreas de atuação. A ação faz parte do projeto “MP Restaurativo”, que visa implantar a política de incentivo à autocomposição no âmbito do MP, com intuito de contribuir para a disseminação de uma cultura de paz.

Fortalecer os conceitos de Justiça Restaurativa, como método eficaz para pacificação de conflitos e humanização das relações sociais, também é objetivo do curso. Uma vez capacitados, os novos facilitadores terão condições de atuar em diferentes ambientes, com base nesses novos valores, métodos e técnicas, que acreditam no diálogo construtivo como o melhor caminho para o restabelecimento da sensação de justiça e o despertar do senso de pertencimento das pessoas.

Na abertura, o procurador-geral de Justiça do MP-AP, Márcio Augusto Alves, agradeceu a disposição dos 80 participantes em buscar essa capacitação. “Fico muito feliz em iniciar esse curso e ver tanto esse interesse coletivo por algo diferente, por esse novo paradigma, que é a Justiça Restaurativa. Espero que a semana seja produtiva e que possamos sair daqui renovados”.

A coordenadora do Núcleo de Mediação, Conciliação e Práticas Restaurativas (NMCPR) e integrante da Comissão Interna de Incentivo à Autocomposição, promotora de Justiça Silvia Canela, destacou o trabalho já realizado pelas palestrantes, Violeta e Marta Marioni, junto ao Núcleo, e a satisfação em ver o projeto cada dia mais fortalecido.

“As nossas convidadas contribuem trazendo ferramentas maravilhosas, que nos ajudam a transformar o mundo e disseminar a paz sem que isso pareça um peso. Precisamos estar preparados para cuidar de toda essa demanda, que, na maioria dos casos, nos procura com tantos conflitos. Precisamos nos humanizar cada vez mais. Tenho certeza que vai ser uma semana de muita alegria, descobertas e aprendizados”, disse a promotora.

Uma das pioneiras na utilização das Práticas Restaurativas no Brasil, referência internacional na temática, a especialista Violeta Daou, comemora os resultados alcançados no Amapá. “Já aprendemos tanta coisa com vocês. Quando começamos pouca gente acreditou, mas somos pessoas colaborativas e não competitivas. Juntamos nossos conhecimentos e hoje estamos muito orgulhosos. Podemos utilizar a justiça restaurativa em todos os contextos, mas precisamos olhar para o outro de forma mais humana. Esse é convite que faço a vocês”, resumiu.

Sobre a formação

São 40 horas/aula e 80 pessoas capacitadas. O curso foi ministrado pelas especialistas em Práticas de Justiça Restaurativas, Violeta Daou e Marta Marioni, que entre os temas fundamentais, abordarão: reflexão, comunicação não-violenta, postura restaurativa, procedimento de práticas, conversas e círculos restaurativos e exercícios práticos de formação de facilitadores, multiplicadores e formadores.

A Justiça Restaurativa é um novo paradigma fundado em princípios, valores, métodos e metodologias alternativas para solução pacifica de conflitos que vai além do ambiente judicial e encontra na comunidade escolar terreno fértil para devolver um conjunto de valores e ferramentas preventivas da violência, atuando diretamente na mobilização de pais, alunos e suas famílias.

SERVIÇO:

Ana Girlene
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
E-mail: [email protected]

A Justiça Federal obrigou o Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá (Imap) a cumprir acordo firmado com o Ministério Público Federal (MPF) a fim de regulamentar o uso dos recursos hídricos do Rio Araguari. Foi estabelecido o prazo de 60 dias para o Imap criar o Comitê de Bacia, elaborar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Araguari e submetê-lo à aprovação do comitê. A determinação objetiva o cumprimento do termo de conciliação judicial homologado pela Justiça Federal em fevereiro de 2017. Por meio do acordo, o Imap se comprometeu a criar o Comitê de Bacia do Rio Araguari em até 180 dias; o prazo esgotou-se, em agosto do ano passado, sem que o Imap cumprisse o acordado.

O órgão terá, ainda, de instituir cobrança aos empreendimentos instalados ou que venham a se instalar no leito do rio, como forma de compensação pelo uso das águas, conforme previsto no termo. A Justiça também impediu o Imap de emitir Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) ou outorga nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos na bacia do Araguari, até que as providências sejam adotadas. O descumprimento da ordem judicial sujeita o Imap ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil.

A atuação do MPF tem como propósito cobrar o cumprimento da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei Federal nº 9.433/97, e da Lei Estadual nº 686/2002, que regem o tema. Em maio de 2016, o MPF ajuizou ação civil pública contra órgãos ambientais do Estado visando à criação do Comitê e de formas de compensação pelo uso das águas do Araguari. Em outubro do mesmo ano, foi assinado o termo de conciliação judicial. Com a homologação do acordo, em fevereiro do ano passado, a ação foi extinta.

O acordo estabeleceu que a criação do Comitê de Bacia do Araguari se daria em até seis meses, a partir da data de homologação do termo. O Plano de Recursos Hídricos da Bacia, bem como sua aprovação pelo Comitê, deveria ocorrer em, no máximo, um ano. A cobrança pelo uso das águas do rio deveria ter entrado em vigor neste ano. Diante do descumprimento do acordo, o MPF ajuizou a ação de execução de título judicial pedindo a condenação do Imap e do Estado do Amapá. A Justiça acolheu parte dos pedidos no último dia 27 de abril.

Comitê de Bacia – Cada comitê de bacia deve ser formado por representantes do Poder Público, dos usuários do rio e da sociedade civil local, que é quem possui competência para aprovar a forma pela qual se dará o uso da água de uma bacia hidrográfica. No caso do Araguari, estão incluídos indígenas da etnia Wajãpi, quilombolas do Igarapé do Palha e de São Tomé do Apurema e a população ribeirinha. O comitê tem poder de decisão nas políticas para gestão de recursos hídricos.

Rio Araguari – A bacia hidrográfica do Rio Araguari é a maior e uma das mais importantes do Amapá. Ocupa cerca de um terço da área total do Estado, com 42.700 km² de área de drenagem. O rio tem quase 500 km de extensão e percorre 10 dos 16 municípios do Amapá. O Araguari nasce na região serrana do Estado e deságua no Oceano Atlântico.

A bacia banha importantes terras indígenas e unidades de conservação federais e estaduais, entre elas o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, a Reserva Biológica do Lago Piratuba e a Floresta Nacional do Amapá. Os espaços territoriais correspondem a 74% da área total da bacia do Rio Araguari.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá
(96) 3213 7895