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Resultado de Ação Civil Pública (ACP), ajuizada pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Laranjal do Jari, ajuizada em 2017, o Juízo da Comarca condenou, na última terça-feira (4), o Município a realizar a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (Pacs). A decisão favorável objetiva que os agentes comunitários de Saúde que atuam na cidade recebam esses EPI’s, fundamentais para o exercício de suas atividades.

De acordo com a ACP, nº do processo: 0003118-38.2019.8.03.0008, assinada pelo Rodrigo Cesar Viana Assis, à época titular da 1ª Promotoria de Laranjal do Jari, a Prefeitura Municipal da cidade não cumpriu a Lei Municipal que destina recurso para a compra de EPI’s e nunca repassou a verba para a aquisição desse material – essencial para o trabalho dos agentes de Saúde.

O acompanhamento do processo foi realizado pelo atual titular da 1ª Promotoria de Justiça de Laranjal do Jari, promotor de Justiça Benjamin Lax.

Entenda o caso

A ACP, embasada no Inquérito Civil (IC) n° 0000544-36.2016.9.04.0008, é fruto de  reclamação do Sindicato dos Agentes Comunitário de Saúde Laranjal e Vitória do Jari (SACOSLAVJ).

O recurso do Governo Federal, na ordem de R$ 39.343,20 (trinta e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos), está previsto pela Lei 12.994/2014, que dispõe incentivo destinado aos municípios, para manutenção do Programa PACS e visa a fortalecer políticas afetas à atuação destes profissionais.

De acordo com a investigação, a verba foi repassada ao Município, que lhe deu destinação específica, mas o uso é incerto. Conforme o IC, instaurado em 2016,  a verba federal implementada pela Lei 510/2015 não havia sido destinada para seu fim e foi desviada no período de 2015/2016. O documento constatou que o recurso foi usado pelo Município para  complementar a Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal da cidade. O dinheiro não seria pago direto ao agente de Saúde, mas seria usado no aparelhamento da categoria. A ação foi pugnada pela Defensoria Pública do Estado.

Condenação

Na sentença, o juiz Davi Kohls, titular da 1ª Vara de Laranjal do Jari, condenou o Município, com obrigação de – no prazo de 60 (sessenta dias) – repor e implementar a verba de R$ 39.343,20 (trinta e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos), destinada ao Programa PACS, a fim de aparelhar os trabalhadores.

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
Núcleo de Imprensa
Texto: Elton Tavares
Contato: [email protected]

Em continuidade à Operação “Octopus”, o Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio do Grupo de Atuação Especial para Repressão ao Crime Organizado (GAECO/AP) e Núcleo de Inteligência do MP-AP (NIMP), nesta quarta-feira (28), deu cumprimento a um mandado de prisão preventiva, no município de Ferreira Gomes. A ação foi realizada pela coordenadora do GAECO-AP, promotora de Justiça Andréa Guedes, em conjunto com a promotora de Justiça Socorro Pelaes, que também atua na unidade especializada do órgão ministerial. Na ação, uma mulher que estava foragida foi presa e encaminhada ao Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen).

Na última sexta-feira (23), o GAECO/AP, com apoio do NIMP e Gabinete Militar da instituição, e a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, policiais militares do Batalhão de Operações Especiais (BOPE) e Força Tática, cumpriram 50 mandados de busca e apreensão nos municípios de Macapá, Ferreira Gomes, Cutias, Santana, Itaubal e Tartarugalzinho. Na ação, dos 12 mandados de prisão preventiva expedidos pelo juízo da Comarca, seis pessoas haviam foragido, com uma delas sendo presa na ação de hoje.

A Operação “Octopus” é fruto de investigação iniciada em 2019, que apura o desvio de recursos públicos por uma suposta Organização Criminosa no Estado (ORCRIM), que estaria cometendo crimes de fraude em licitação na Prefeitura do Município de Ferreira Gomes, com a participação de secretários e servidores municipais, cooperativas de transportes e empresários do ramo da construção civil.

Conforme a coordenadora do GAECO/AP, assim como as seis pessoas presas na última sexta-feira, o nome da cidadã presa nesta quarta-feira não será divulgado para não comprometer as investigações que correm em segredo de Justiça. Entre os crimes praticados pela ORCRIM que estão sendo investigados são: fraude à licitação, organização criminosa, falsidade documental e ideológica, corrupção ativa e passiva, prevaricação e lavagem de dinheiro.

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
Núcleo de Imprensa
Texto: Gilvana Santos e Elton Tavares
E-mail: [email protected]
Contato: (96) 3198-1616

Nesta quarta-feira (28), investida no cargo de presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, conduziu sua primeira reunião à frente do Colegiado, convocada em caráter extraordinário, para eleição dos três indicados a representantes dos MPs Estaduais ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os atuais conselheiros do CNMP, Rinaldo Reis Lima e Oswaldo D’Albuquerque, foram eleitos para o segundo mandato e o procurador-geral do Mato Grosso do Sul, Paulo Cezar dos Passos, integra pela primeira vez a lista.

Os nomes dos três eleitos serão encaminhados ao Senado Federal para sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania(CCJ) e, posteriormente, se aprovados, os nomes seguem para votação no Plenário da Casa.

Antes da eleição, houve a posse administrativa dos novos dirigentes do CNPG. Além da PGJ do MP-AP, Ivana Cei, na Presidência, foram empossados os vice-presidentes regionais: o procurador-geral de Justiça do Mato Grosso do Sul, Alexandre Magno Benites de Lacerda; procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro Freitas; a procuradora-geral do Acre, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues; procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior; procurador-geral de Justiça de Santa Catarina, Fernando da Silva Comin; e o procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte. O secretário-executivo do CNPG será o ouvidor do MP-AP, promotor Paulo Celso Ramos.

“Muita bondade e generosidade, não só por terem me confiado mais uma vez a chance de representá-los no CNMP. Essa gratidão traz muita responsabilidade também, pois, aqui nesta sala estão as maiores lideranças do Ministério Público do Brasil, razão de muito orgulho para mim essa confiança novamente depositada. Continuem esperando sempre a minha lealdade e muito trabalho”, manifestou o corregedor nacional do MP, Rinaldo Reis.

Oswaldo D’Albuquerque, do MP do Acre, também agradeceu os votos recebidos. “A gratidão é a mãe do coração e a maior de todas as virtudes. Reafirmo meu compromisso com o Ministério Público Brasileiro, para seguirmos firmes nessa luta, que nada mais é do que a defesa dos direitos e garantias da sociedade”. Primeira vez indicado ao cargo de conselheiro, o procurador Paulo Cezar Passos, reforçou a importância da unidade de ação de todos os MPs. “Meu mandato não será meu, é deste Colegiado. Se o MP não estiver unido, a derrota é visível, porém, se estiver unido é imbatível”, reforçou.

Unidade de ação e luta em defesa das prerrogativas do MP

Finalizado o processo eleitoral, os procuradores-gerais de Justiça de todo o país deram ênfase aos desafios em pauta. A cruzada legislativa que nós vamos enfrentar nos próximos meses é um grande desafio. Celebramos aqui a unidade e união de todos os membros do MP, que estão comprometidas com bandeiras tão importantes para a sociedade. A entidade de classe, além de se colocar à disposição de todos, festeja a alegria de poder estar unido a todas as unidades do MP”, manifestou o presidente da Associação dos Membros do Ministério Público Brasileiro (Conamp), Manoel Murrieta.

A PGJ do MP do Espírito Santo, Luciana de Andrade, em sua fala, aproveitou para comemorar a posse de Ivana Cei. “Me sinto legitimada e muito bem representada. Avançamos assim na equidade de gênero. Hoje o MP deu um exemplo de maturidade democrática. Demonstramos também a nossa autonomia e o que nós queremos. Os três eleitos evidenciam que o MP é um sacerdócio em suas vidas. A tarefa não é fácil, mas estaremos sempre juntos para fortalecer a nossa unidade institucional”, afirmou.

Agora ex-presidente do CNPG, PGJ do MP do Rio Grande do Sul, Fabiano Dallazem, também parabenizou a nova presidente. “Uma ótima condução na primeira reunião, muito tranquila e serena. Estou certo de que sua gestão contribuirá e muito para o crescimento do Ministério Público. Parabenizo os escolhidos e contem com o meu apoio irrestrito. Agradeço especialmente a todos que me ajudaram durante esse ano tão difícil que tivemos. Foi uma honra muito grande presidir esse Colegiado”.

Ao final, Ivana Cei reafirmou o compromisso de atuar absolutamente comprometida com as causas do MP para que não haja retrocesso na autonomia e independência da instituição, pilares fundamentais para garantir uma atuação efetiva em defesa dos direitos coletivos.

“Quero agradecer muito, especialmente à nossa anfitriã, PGJ do MPDTF, Fabiana Costa, e também a todos vocês por me darem essa oportunidade. Se nos perfilamos nessa luta, tenho certeza que iremos superar todos os desafios. Essa unidade de ação é uma característica da nossa instituição e não será diferente. Sigamos unidos e firmes”, finalizou a presidente do CNPG.

Grupos Nacionais

Acesse aqui as informações da Nova Composição do CNPG.

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
Núcleo de Imprensa
Texto: Ana Girlene
E-mail: [email protected]
Contato: (96) 3198-1616