Tribunal do Júri de Macapá condena integrante de facção criminosa a 22 anos e seis meses de prisão por morte de mulher com tiros

A 1ª Vara do Tribunal do Júri de Macapá, que tem como titular a juíza Livia Freitas, julgou, na manhã de quinta-feira (25), a Ação Penal nº 0047613-91.2019.8.03.000, que trata do homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e à traição) de Alessandra Teixeira Brandão. O réu, Tiago de Sousa Silva, foi condenado a 22 anos e seis meses de reclusão em regime fechado.

Segundo os autos, conforme acusação do Ministério Público do Amapá, no dia 29 de setembro de 2019, o réu Tiago de Sousa Silva, integrante da facção criminosa Comando Vermelho, matou a tiros (na cabeça) a vítima Alessandra. No dia dos fatos, o réu, sob o comando de outra pessoa, ligou para Alessandra e mandou que pegasse um mototáxi e se dirigisse até as imediações do Shopping Garden, com o pretexto de que pegaria uma quantia de dinheiro.

“Chegando lá, a vítima foi informada que deveria encontrar outro indivíduo, e que estes deveriam entrar em um Uber. Assim que entraram, seguiram até o terminal de ônibus do bairro Marabaixo, onde Tiago embarcou e ordenou que o motorista conduzisse o veículo até o Km 9”, narram os autos.

“Quando o veículo trafegava no ramal, Tiago, já com uma arma de fogo em punho, ordenou que o veículo parasse e que Alessandra descesse, o que foi atendido, momento em que Tiago efetuou disparo contra a vítima, que foi atingida, fazendo-a cair no solo”, continuam os autos. Após isso, o réu efetuou o segundo e terceiro disparos, que causaram a morte da vítima.

– Macapá, 25 de abril de 2024 –

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93º Encoge: TJAP participa de Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais de Justiça e 5º Fórum Nacional Fundiário, em Tocantins

O corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador Jayme Ferreira, participa, nos período de 24 a 26 de abril, da 93ª edição do Encontro do Colégio de Corregedores dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge) e e 5º Fórum Nacional Fundiário. O evento, com o tema “Corregedorias dos Tribunais de Justiça: Diálogos, Transparência e Inovação para Solução de Conflitos”, é realizado no Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO), em Palmas (TO), e tem o propósito de promover debates sobre formas de inovação e ampliação do acesso à Justiça em todo o país.

A abertura do 93º Encoge, na quarta-feira (24), foi feita pelo presidente do Colégio Permanente de Corregedoras e Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), e pela presidente do TJTO, desembargadora Etelvina Maria Sampaio – ambos agradeceram a presença dos participantes.

A solenidade de abertura contou com a conferência magna “Pena Justa – Plano Nacional para o enfrentamento para o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras (ADPF 347)”, ministrada pelo conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luís Geraldo Sant´Ana Lanfredi, que também é coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ.

Nesta quinta-feira (25), encontro será encerrado com a divulgação da Carta de Palmas, documento que contará as determinações e diretrizes do 93º Encoge.

O corregedor-geral de Justiça do Amapá destacou a importância da troca de boas práticas entre as Corregedorias de Justiça do Poder Judiciário para o aprimoramento do trabalho alinhado na magistratura nacional. O desembargador Jayme Ferreira ressaltou que “a integração dos tribunais e o compartilhamento de ações são essenciais para fortalecer a atividade judiciária”.

“No Encoge, temos a oportunidade de dialogar e trocar ideias para melhor gestão das atividades de fiscalização e orientação dos serviços judiciais e extrajudiciais, nas Corregedorias”, concluiu o corregedor-geral de Justiça do Amapá.

Oficina

Dentro da programação do Encoge, na sexta-feira (26), será realizado o 5º Fórum Fundiário Nacional, que abordará a temática “Desenvolvimento Sustentável, Governança Fundiária e Cidades Resilientes”. O juiz auxiliar Eduardo Calmon irá apresentar o “Grupo de Trabalho Fundiário de Mato Grosso”, durante uma oficina que divulga boas práticas dos estados no eixo Governança Fundiária da Região Centro Sul.

O GT fundiário de Mato Grosso foi criado pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário de Mato Grosso com o objetivo de auxiliar na análise de casos complexos de conflitos fundiários urbanos e rurais. O grupo realizou o levantamento de assentados no Contorno Leste de Cuiabá, identificando o perfil sócio econômico dos assentados, benefícios sociais e programais sociais que participavam.

– Macapá, 25 de abril de 2024 –

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Texto: Elton Tavares
Foto: TJTO
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TJAP recebe visita da ouvidora do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

O presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador Carmo Antônio de Souza, recebeu, nesta quinta-feira (25), na sede do Poder Judiciário amapaense, visita da titular da Ouvidoria Agrária Nacional e diretora do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários (Demca) do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), juíza Federal Aposentada Claudia Maria Dadico. Diretora da unidade especializada do MDA, a magistrada também visitou o presidente e vice-presidente do TJAP, desembargadores Adão Carvalho e Mário Mazurek.

O objetivo do encontro foi estreitar os laços e trabalhar pautas conjuntas para promoção da paz social e a busca de soluções alternativas e consensuais dos conflitos fundiários coletivos com efetividade, celeridade e economia do dinheiro público.

Presentes também na visita institucional o coordenador-geral de Planejamento Estratégico do DEMCA, delegado Daniel Lerner, superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Amapá, Gersuliano da Silva Pinto e chefe do Setor de Governança fundiária do Incra/AP, Edmilson das Mercês Batista.

Na ocasião, o desembargador Carmo Antônio apresentou a ouvidora e demais presentes aos desembargadores do TJAP e explicou o funcionamento da Comissão para a juíza Federal.

“Nós atuamos com a mesmo finalidade, a pacificação não somente na cidade, mas também do campo. Os primeiros conflitos urbanos coletivos a nossa comissão já tem visitado, tentado uma solução conciliatória, então eu penso que essa outra parte agrária é extremamente importante como um complemento, porque agora com a transferência das terras da União para o Estado é bem provável que esses conflitos se tornem mais visíveis”, declarou o magistrado.

O desembargador disse ainda que, nesse contexto, “nada melhor do que uma comissão de assuntos fundiários do Tribunal de Justiça atuando em conjunto com a Ouvidoria agrária para que a gente possa pacificar o campo também no estado do Amapá”.

Durante o encontro, Claudia Dadica apresentou a Ouvidoria Agrária Nacional, que foi reconstituída a partir de março de 2023 e colocou essa estrutura a disposição a Comissão de Conflitos Fundiários do TJAP. “Nós temos atuado em colaboração com as comissões de Conflitos Fundiários em todo país e demais tribunais também, e aqui no Tribunal de Justiça do Amapá não poderia ser diferente”, afirmou.

“Durante nossas visitas ao Amapá, percebemos que há um processo de transferência de terras públicas federais para o estado do Amapá em processo determinado por Lei, no entanto há alguns conflitos em áreas que são objeto dessas transferências a comunidades que estão localizadas há muitos anos e que também são objeto de nossa atenção no sentido de possibilitar que eu posso permanecer em seus lugares a comunidade que estão produzindo trabalhando há mais de 30 anos, áreas quilombolas que são objetos de transferência”, detalhou a ouvidora agrária na nacional.

Mais sobre a Comissão de Soluções Fundiárias

Instituída pela Portaria nº 69322/2023-GP/TJAP, a Comissão de Soluções Fundiárias do TJAP tem entre as atividades desenvolvidas, visitas técnicas às ocupações urbanas e rurais, a confecção de relatórios das áreas ocupadas e a intensa interlocução com as partes por meio da mediação.

Com caráter administrativo, a Comissão de Soluções Fundiárias visa ser um apoio operacional aos juízes para o cumprimento dos mandados de reintegração de posse e despejo coletivo. O grupo poderá ser acionada pelos magistrados, partes do processo, instituições públicas e demais atores interessados na lide.

– Macapá, 24 de abril de 2024 –

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Texto: Ivaldo Sousa
Fotos: Serginho Silva
Fotos: Coordenadoria da Mulher do TJAP
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Pleno Administrativo aprova resolução que autoriza TJAP a pagar por atos gratuitos realizados pelos cartórios durante o REGISTRE-SE 2024

A Corte do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) aprovou, na 928ª Sessão Pleno Administrativo, a resolução que trata do ressarcimento dos atos gratuitos das Serventias do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amapá durante o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis e da Semana Nacional do Registro Civil (REGISTRE-SE). A matéria foi apreciada por meio do Processo Administrativo nº 39.559/2024, de autoria da Corregedoria-Geral de Justiça.

De acordo com o corregedor-geral de Justiça, desembargador Jayme Ferreira, “é uma orientação do CNJ que durante o REGISTRE-SE as pessoas que não podem pagar sejam atendidas com a emissão de seus documentos, mas não tínhamos na normatização a autorização legislativa para pagar esses atos a partir do fundo que aprovamos há relativamente pouco tempo”.

“Com a ausência da hipótese de incidência no primeiro REGISTRE-SE não pudemos fazer o pagamento de nossos Oficiais Registradores, houve então a orientação do CNJ para que se produzissem meios para proceder com esse pagamento. Então propomos ao Pleno esta minuta”, concluiu o magistrado.

Segundo Alessandro Tavares, da Coordenadoria de Gestão Extraprocessual (Cogex), “a adequada prestação dos serviços que serão prestados na Semana Nacional do Registro Civil do Poder Judiciário depende da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das serventias extrajudiciais”.

“Portanto, o evento Registre-se demanda a contrapartida do Poder Público pelos custos dos atos oferecidos gratuitamente aos cidadãos”, finalizou o servidor.

Registre-se

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio da Corregedoria-Geral do TJAP (CGJ) e da Coordenadoria de Gestão Extrajudicial (Cogex), realizará da 2ª Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se” do Poder Judiciário amapaense. A ação consiste na realização de um mutirão de Registro Civil no Estado.

O objetivo é erradicar o sub-registro civil de nascimento e ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os amapaenses, em especial da população em estado de vulnerabilidade. Neste ano a ação ocorrerá no período de 13 a 17 de maio, nos municípios de Macapá, Santana, Laranjal do Jari, Porto Grande e Ferreira Gomes.

Registre-se: sucesso em 2023

Segundo dados estatísticos apresentados pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (ARPEN-BR) sobre a 1ª Semana Nacional do Registro civil, no Brasil foram 14.221 certidões emitidas, desses 12.578 foram Certidões de Nascimento e 1.643 de Casamento.

Graças à ação coordenada pelo TJAP, o Amapá foi o primeiro colocado, se levarmos em conta a população residente de cada Estado, nessa prestação de serviço de cidadania no país, com um total de 908 certidões emitidas, das quais 879 foram certidões de nascimento e 29 certidões de casamento.

– Macapá, 25 de abril de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP
Texto: Aloísio Menescal
Arte: Carol Chaves
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928ª Sessão Administrativa: Pleno do TJAP escolhe Lista Tríplice para o Cargo de Juiz Substituto do TRE-AP da classe dos advogados

Os desembargadores componentes da Corte de 2º Grau do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), votaram e escolheram, nesta quarta-feira (24), durante a 928ª Sessão Administrativa do Pleno, a Lista Tríplice para provimento do cargo de Juiz Substituto da Classe dos Advogados, do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP). Os advogados escolhidos para compor a lista foram: Galliano Cei Neto, Sandra Christina Rocha de Souza e Aurilene Uchôa de Brito.

Os candidatos se inscreveram conforme o previsto no Edital nº 199/2024-GP/TJAP, que pode ser lido na íntegra aqui ou diretamente no DJE. O documento trata do preenchimento de vaga de Juiz Titular do TRE-AP e foi publicado no último dia 1º de março deste ano (no Diário de Justiça Eletrônico nº 41/2024). O cargo ficou vago em razão do término de mandato do advogado Orlando Souto Vasconcelos, em 21 de janeiro de 2024, e a solicitação da Justiça Eleitoral amapaense foi recebida por meio do Ofício nº 2335/2024-TREAP.

Avaliados com base em seus currículos e apresentação oral diante da corte, os interessados em ocupar a vaga precisavam demonstrar notável saber jurídico, idoneidade moral e apresentar (no prazo de 15 dias) o pedido de inscrição juntamente com: Certidão da Seção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para comprovação de mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional e de inocorrência de sanção disciplinar; Curriculum Vitae; Certidão atualizada (cível e criminal) das Justiças Federal, Estadual e Eleitoral (quitação, crimes eleitorais e filiação partidária).

Participaram da Sessão e da votação, sob a condução do desembargador-presidente Adão Carvalho, os desembargadores: Carmo Antônio de Souza, Agostino Silvério Junior (ouvidor-geral), Carlos Tork, João Lages, Rommel Araújo (diretor da EJAP), Jayme Ferreira (corregedor-geral) e Mário Mazurek (vice-presidente).

– Macapá, 24 de abril de 2024 –

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Texto: Aloísio Menescal
Fotos: Serginho Silva
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Trabalho Socioeducativo: Juizado da Infância e Juventude de Macapá encerra inspeções judiciais do 1ª bimestre de 2024

O Juizado da Infância e Juventude – Área de Políticas Públicas e Medidas Socioeducativas de Macapá, que tem como titular a juíza Laura Costeira, finalizou na quarta-feira (24), a agenda de inspeções judiciais do segundo bimestre de 2024. O último local vistoriado foi o Núcleo de Medida Socioeducativa de Internação Masculina (CESEIN). A medida cumpre a Resolução nº 77/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a vistoria dos estabelecimentos da rede de atendimento a crianças e adolescentes quanto ao que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Durante as vistorias, foram verificadas questões estruturais, funcionalidade e serviços ofertados nos centros de socioeducação.As inspeções aconteceram também nos dias 22 e 23 (segunda e terça-feira), no Núcleo de Medida Socioeducativa de Internação Feminino (CIFEM), Núcleo de Medida Cautelar (CIP/NMC) e no Núcleo de Medida Socioeducativa de Semiliberdade (Casa de Semiliberdade).

“O CNJ pensou nas inspeções para aproximar os poderes Judiciário e Executivo de quem efetivamente cumpre a medida, então essas inspeções têm essa finalidade e são sempre exitosas, porque encontramos aquilo que deve ser abordado e que deve ser mudado no sistema socieoeducativo”, explicou a juíza Laura Costeira.

“Isso também é para garantir os direitos dos socioeducandos, pois somente a liberdade foi privada deles – todos os outros direitos têm que ser garantidos, então verificamos, se há a garantia à saúde, segurança, assistência social, educação e todos os outros, lembrando que uma das finalidades da medida socioeducativa é a reintegração social”, detalhou a magistrada.

Como nos outros núcleos, na oportunidade também foram doados para o Cesein livros arrecadados na campanha “Virando a página”, promovida pelo próprio Juizado.

“Ajudamos esses centros com esse projeto para que haja uma ampliação do número de exemplares aqui e para que os adolescentes possam ter um acesso a uma maior quantidade de livros. Todos aqui estão felizes já na seleção dos livros, que querem ler e queremos que eles levem adiante a prática da leitura”, complementou a juíza Laura Costeira.

No mês de maio, as inspeções acontecerão nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

-Macapá, 25 de abril de 2024–

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Texto: Rafaelli Marques
Fotos: Flavio Lacerda
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Turma Recursal mantém condenação de Plano de Saúde a reembolsar valor gasto em cirurgia reparadora negada à consumidora

Durante sua 58ª Sessão Ordinária do PJE realizada nesta quarta-feira (24), a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá julgou o processo nº 6008204-64.2023.8.03.0001 (nº 21 da pauta) movido em desfavor de uma operadora de plano de saúde. Na oportunidade, o Colegiado, de forma unânime, negou provimento ao recurso da operadora e manteve a sentença que a condenou ao reembolso integral do valor gasto com cirurgia reparadora realizada após negativa de cobertura, que totalizou R$ 33.565,00 (trinta e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais).

“Com base na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, ‘é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida’ (STJ. 2ª Seção. RESPs 1.870.834-SP e 1.872.321-SP, rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/09/2023 – Recurso Repetitivo/Tema 1069)”, detalhou o relator, juiz Luciano Assis.

Complementou ainda o magistrado, “que a assistência devida pelos planos privados compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação e manutenção, a fim de que ocorra a integral reabilitação do usuário”.

Nesse caso julgado pela Turma Recursal, foi necessário que a usuária se submetesse à mamoplastia em razão das consequências pós-cirurgia bariátrica realizada em 2023.

Participaram do julgamento do Colegiado os juízes César Augusto Scapin, que presidiu a Sessão (Gabinete 02), José Luciano de Assis (Gabinete 03) e Reginaldo de Andrade (Gabinete 04).

Com 24 processos em pauta, a sessão desta quarta-feira foi transmitida ao vivo pelo canal Tribunal de Justiça do Amapá no YouTube.

Competência da Turma Recursal

A Turma Recursal julga os recursos das sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, Cíveis e da Fazenda Pública de todo o Estado do Amapá. Os processos mais recorrentes envolvem matérias relativas a crimes de menor potencial ofensivo, direito do consumidor e de servidores públicos estaduais e municipais.

– Macapá, 24 de abril de 2024 –

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Texto: Elton Tavares
Arte: Amanda Diniz
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Presidente do TJAP participa de posse do novo superintendente da Polícia Federal no Amapá

O presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador Adão Carvalho, participou, na terça-feira (23), da posse do novo superintendente da Polícia Federal no Estado, delegado Vitor Moraes. Na cerimônia, realizada na sede da PF, o desembargador-presidente parabenizou o empossado e desejou sucesso na condução da PF/AP.

“Parabéns ao delegado Vitor Moraes no novo desafio profissional e desejo sucesso na direção deste órgão primordial para a Segurança Pública amapaense, pois atua no combate aos crimes de toda ordem. A Polícia Federal é gloriosa e possui relevantes serviços em prol da sociedade”, pontuou o presidente do TJAP.

Ao tomar posse, o superintendente agradeceu aos presentes e reforçou as parcerias da Casa Federal da Polícia com os demais órgãos que prezam pela segurança pública, e também fez um agradecimento à sociedade que confia e acredita na forma de trabalho executado pela instituição.

“Sou honrado de fazer parte dessa instituição que evolui todo dia, que expande suas competências e beneficia a nossa sociedade. Aqui reafirmo os princípios de integridade, renovação, imparcialidade, eficiência e ética que guiam e vão guiar nossas ações todos os dias. O combate ao crime organizado não se faz com violência, mas sim com inteligência e técnicas”, discursou o delegado Vitor Moraes.

Mais sobre a PF/AP

A Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Amapá completou 30 anos de existência em 2023. A instituição atua nos âmbitos do meio ambiente, da Fazenda Pública, da Previdência, contra o desvio de verbas públicas, na repressão ao tráfico de armas e entorpecentes, além de atividades como controle migratório, de armas, de segurança privada e de químicos.

– Macapá, 23 de abril de 2024 –

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Roleta Russa: acusada por homicídio é condenada a 6 anos em regime semiaberto por matar amigo com tiro em Santana

A 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana, que tem como titular o juiz Almiro Avelar, realizou, na última segunda-feira (22/04), o julgamento popular da Ação Penal nº 0007918-93.2020.8.03.0002, no qual a ré foi acusada de matar a vítima a tiro em prática de “roleta russa”. O conselho de sentença a considerou culpada por homicídio simples e o magistrado fixou a pena no mínimo legal de 6 anos em regime semiaberto.

Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Amapá, no dia 04 de setembro de 2020, por volta das 6 horas (da manhã), em Santana, a acusada Deborah da Silva Monteiro matou, com um tiro na cabeça, a vítima Pedro Lucas Oliveira de Farias. Acusada, vítima e mais uma pessoa estariam ingerindo bebida alcoólica juntos no momento do crime.

Segundo a denúncia, a terceira pessoa mostrou seu revólver e, após retiradas as munições do tambor (câmara giratória que alterna os projéteis ao pressionar dos gatilhos) passaram a “atirar a seco” (apertar o gatilho sem munição na arma). A certa altura, a atividade foi feita com uma bala no tambor de munição, a chamada “roleta russa”, e, na vez da acusada, a arma disparou e acertou a cabeça da vítima, ocasionando sua morte ainda no local.

Enquanto o MP-AP argumentou pela condenação da ré por homicídio simples, a defesa argumentou por sua absolvição por negativa de autoria.

Apresentados aos quesitos necessários para a condenação, os jurados votaram da seguinte forma:

A vítima foi morta mediante disparo de arma de fogo? A maioria votou sim;
A acusada foi a autora do disparo narrado no quesito anterior? A maioria votou sim;
A acusada quis ou assumiu o risco de matar a vítima? A maioria votou sim;
A(o) jurada(o) absolve a acusada? A maioria votou não.

Assim, o Conselho de Sentença, por maioria de votos, acolheu a tese da acusação, reconhecendo que a ré praticou o crime de homicídio que vitimou, vencidas as teses defensivas. A defesa manifestou-se no sentido de que irá interpor recurso.

O presidente do julgamento, juiz Almiro Avelar, ao levar em conta as atenuantes da menoridade relativa e confissão extrajudicial, dosou a pena no mínimo legal, em 06 (seis) anos de reclusão, no regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. A ré poderá recorrer em liberdade.

Julgamento desta terça-feira

Nesta terça-feira (23), a 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana, que tem como titular o juiz Julle Anderson de Souza julgou o Processo Nº 0006086-25.2020.8.03.0002, de 2004. Os réus foram absolvidos.

Competências do Tribunal do Júri

O Tribunal do Júri, ou Júri Popular, tem como competência julgar crimes dolosos contra a vida, entre eles: homicídio, infanticídio, aborto e indução ao suicídio. A prioridade é pelos julgamentos de réus presos.

Sob a presidência de um juiz ou juíza, o Tribunal do Júri sorteia, a cada processo, 25 cidadãos que devem comparecer ao julgamento servindo como jurados (ou julgadores). Destes, sete são novamente sorteados para compor o conselho de sentença que irá definir a responsabilidade do acusado pelo crime.

Ao final do julgamento, o colegiado popular deve responder aos chamados quesitos, que são as perguntas feitas pelo (a) presidente do júri (juiz ou juíza) sobre o fato criminoso em si e as demais circunstâncias que o envolvem. Os julgamentos contam com a participação de representantes do Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do Estado, bem como advogados.

– Macapá, 23 de abril de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP
Texto: Aloísio Menescal e Rafaelli /marques
Fotos: Serginho Silva
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Primeiro dia das inspeções judiciais é marcado por doações de livros, kits de higiene e roupas para os núcleos de socioeducação de Macapá

O Juizado da Infância e Juventude – Área de Políticas Públicas e Medidas Socioeducativas de Macapá, que tem como titular a juíza Laura Costeira, deu início, na segunda-feira (22), ao segundo ciclo de Inspeções Judiciais do de 2024. Os trabalhos começaram pelo Núcleo de Medida Socioeducativa de Internação Feminino (Cifem) e pelo Núcleo de Medida Cautelar (CIP/NMC).

A medida cumpre a Resolução nº 77/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a fiscalização nos estabelecimentos e entidades de atendimento a crianças e adolescentes quanto ao que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A iniciativa verifica questões estruturais, funcionalidade e serviços ofertados nos centros de socioeducação.

As inspeções serão realizadas também no Núcleo de Medida Socioeducativa de Internação Masculina (Cesein) e no Núcleo de Medida Socioeducativa de Semiliberdade (Casa de Semiliberdade), com encerramento previsto para 24 de abril.

“Essa inspeção é determinada pelo CNJ como uma forma de se aproximar das unidades que executam as medidas socioeducativas e ajudar na qualificação deste serviço, que é o chamamos de porta de saída do sistema”, explicou a titular do Juizado, juíza Laura Costeira.

Na oportunidade também foram doados livros, kits de higiene e roupas para os núcleos. Os livros doados ao Cifem foram arrecadados por meio da campanha “Virando a página”, promovida pelo próprio Juizado da Infância e Juventude, quando o Fórum de Macapá foi ponto de coleta de livros.

“A finalidade da doação dos livros que arrecadamos no Fórum é fomentar a leitura. Para muitos dos adolescentes que chegam para internação esta é a primeira vez que eles têm contato com o hábito da leitura. Alguns sabem ler porque frequentaram minimamente a escola, mas não têm o hábito da leitura. A ideia é fomentar esse hábito e transformar, porque a gente pode avaliar de forma positiva”, detalhou a magistrada. Também haverá doações de livros no Cesein e na Casa de Semiliberdade.

Já os kits de higiene e roupas – adquiridos por meio de parcerias do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Oficina Escola de Lutheria da Amazônia (OELA) – foram destinados para o CIP.

“Nosso intuito é ajudar esses adolescentes, principalmente os que vêm do interior, que não têm o contato direto com a família, para que tenham o mínimo de dignidade quando chegam aqui com uma roupa, com material de higiene, para que os dias que eles passem aqui, eles tenham essa dignidade garantida. A única coisa que foi retirada desses adolescentes foi a liberdade e de forma provisória. Então todos os outros direitos devem ser garantidos”, ressaltou a titular do Juizado.

Todos esses espaços são coordenados pela Fundação da Criança e do Adolescente (FCRIA), o seu diretor presidente Luís Eduardo Oliveira agradeceu as doações e a parceria.

“Agradecemos ao TJAP com essa com essa visão humanitária, essa visão humanística, por olhar para esses adolescentes como cidadãos que precisam ter as garantias dos seus direitos e esse olhar não é apenas pela forma legal, mas através dessa participação através de doações e parcerias com através de parcerias como essas do Ministério Público do Trabalho e das entidades de órgãos da sociedade civil”, disse o diretor da FCRIA.

– Macapá, 22 de abril de 2024–

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Texto: Rafaelli Marques
Fotos: Flávio Lacerda
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Proteção e defesa de crianças e adolescentes: Vara da Infância e Juventude de Santana fiscaliza bares e boates da cidade

Com o propósito de proteção e defesa de crianças e adolescentes, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Santana, que tem como titular a juíza Larissa Antunes, fiscalizou, no último sábado (20), casas de shows, boates, bares, entre outros estabelecimentos noturnos da cidade. A ação protetiva infantojuvenil promovida pela Central de Proteção da unidade do Poder Judiciário e contou com da Delegacia da Infância e Juventude no município.

O trabalho, que atendeu à ordem de operação nº 06/2024, teve à sua frente o coordenador da Central de Proteção, servidor Lauro da Luz. A ação ocorreu das 19h às 1h, executado por agentes da Vara da Infância e Juventude de Santana.

A iniciativa preventiva consistiu na distribuição gratuita de cartazes informativos sobre advertência e prevenção quanto ao acesso de crianças e adolescentes em locais de diversão e espetáculos públicos, bem como a proibição de venda de bebida alcoólica, ou produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica e sobre o Art. nº 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Ao todo, foram fiscalizados 28 estabelecimentos, entre bares e boates. Na oportunidade, os donos das casas noturnas foram orientados a fixar, em local visível e de fácil acesso, informação destacada sobre a natureza do evento, diversão ou espetáculo e a faixa etária para ingresso e permanência de criança ou do adolescente.

Segundo o coordenador de Central de Proteção, a intensificação das fiscalizações nos fins de semana, conforme planejamento da Vara Especializada, visa coibir as práticas infracionais e como instrumento de prevenção de crimes contra o público infantojuvenil.

“É preciso manter crianças e adolescentes distantes de bebidas alcoólicas e de qualquer fato que possa prejudicá-los. Estar fora de casa em horário impróprio, tudo isso coloca em risco os adolescentes e suas famílias. Nosso trabalho é a proteção do público infantojuvenil e nisso que estamos empenhados”, destacou a juíza Larissa Antunes.

– Macapá, 23 de abril de 2024 –

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Governança e tratamento de dados: TJAP promove capacitação para magistrados e servidores

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio de sua Secretaria de Planejamento, Gestão e Estratégia (Seplan), deu continuidade, na manhã desta segunda-feira (22), ao curso de Governança e tratamento de informações no sistema Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), para magistrados e servidores do Poder Judiciário amapaense, em formato híbrido (presencial e online), na sede do TJAP. A abertura da qualificação foi feita pela juíza auxiliar da Presidência, Marina Lustosa, com a presença do corregedor-geral de Justiça, desembargador Jayme Ferreira.

A iniciativa conta com palestras dos instrutores Artur Azevedo e Isabel Miranda, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR). O objetivo do encontro, que se encerrará na próxima quinta-feira (25), é aprimorar áreas de conhecimento para que as equipes possam gerir dados com qualidade e aperfeiçoar o envio de informações que retratem a realidade do TJAP, além de elucidar dúvidas sobre Metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e apontar possíveis correções sobre a gestão de dados.

“Essa é mais uma das etapas do nosso curso. É essencial o envolvimento de todos, para que dúvidas sejam esclarecidas e assim podermos trabalhar nossos indicadores como norteia o CNJ. Ao final da qualificação, teremos o diagnóstico. Contem conosco no que for necessário para otimizar essa capacitação. Bom aprendizado a todos”, destacou a juíza auxiliar da Presidência.

“Agradeço a presença dos instrutores, por serem os difusores de uma cultura que nós queremos implementar no nosso estado, que é a de dados organizados. Isso é essencial para que a Justiça seja ainda melhor e mais célere. Estamos num momento de transição, de sair do processo físico/analógico para o processo digital. Portanto, é importante que possamos ter a consciência do que acontece nessa transformação. Nesta migração de sistemas, encontramos dificuldades e a governança, por meio da gestão dos dados, será fundamental neste trabalho e para que possamos dar decisões mais inteligentes. Esperamos que todos os magistrados, servidores, advogados e população em geral, estejam conosco nessa caminhada para o aperfeiçoamento da nossa prestação judicial”, detalhou o desembargador Jayme Ferreira.

Também compareceram, de forma presencial, o juiz auxiliar da Corregedoria, André Gonçalves; a titular da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, juíza Alaíde de Paula; o secretário-geral do TJAP, Veridiano Colares; o titular da Seplan, João Trajano; além de secretários, outros gestores, servidores da área de gestão do Tribunal de Justiça do Amapá.

A capacitação segue na terça-feira (23), com reunião de chefes de Gabinete com instrutor de governança, Arthur Azevedo, na Sala de Reuniões da Presidência (09h por videoconferência); na quarta e quinta-feira (24 e 25) os trabalhos seguirão com apoio dos consultores diretamente em cada área, com acompanhamento presencial em diversas unidades judiciais e administrativas.

– Macapá, 22 de abril de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP
Texto: Elton Tavares
Fotos: Clarice Dantas
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Combate às fake news: TJAP lança quadro na rede social Instagram para esclarecer desinformações sobre temas jurídicos

A crescente desinformação e a propagação de notícias falsas em mídias e redes sociais podem alcançar muitas pessoas rapidamente e assim trazer consequências negativas para as pessoas citadas. A busca de garantir a informação verdadeira e a integridade da sociedade motivou a Justiça do Amapá lançar em sua rede social do Instagram (@tjap.oficial) o quadro mensal “3 FAKE NEWS E COMO COMBATÊ-LAS” para esclarecer inverdades e também responder eventuais dúvidas sobre variados temas jurídicos.

Com a evolução da internet, o direito brasileiro precisa ser atualizado, de forma a atender à nova realidade. A iniciativa já conta com dois conteúdos digitais que trouxe os temas de “Pagamento de Precatórios” com a juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), Marina Lustosa, e “Direito à Herança”, explicado pelo juiz substituto do TJAP, Murilo Augusto.

A Secretária de Comunicação do TJAP, Bernadeth Farias, enfatizou que as ‘fake news’ afetam todos os setores da sociedade e enfrentá-las é responsabilidade de todos.

“Todos os segmentos, principalmente o dos meios de comunicação, devem criar mecanismos que sejam mais eficientes no combate a esse mal. É possível perceber uma preocupação na população como um todo relativamente às notícias que se espalham e por isso queremos conscientizar acerca dos prejuízos trazidos pela desinformação e a propagação dessas notícias falsas”, defendeu a secretária de Comunicação do TJAP.

O jornalista Hugo Reis, integrante do Núcleo de redes sociais da Secom/TJAP, explicou que a nova série de conteúdos vem somar na estratégia de comunicação já aplicada para envolver o público, sempre com foco na informação correta e simplificada para os mais de 28 mil seguidores do Instagram do TJAP.

“Nesse novo quadro, nosso objetivo é alcançar uma consciência coletiva da busca pela informação de qualidade e verdadeira. Queremos abordar temas populares, mas que ainda possam causar dúvidas em muitas pessoas e por isso contamos com o conhecimento dos magistrados como as autoridades representativas da Justiça e esclarecer questões distorcidas. Dessa forma, fortalecemos ainda mais a credibilidade da instituição judiciária”, ponderou.

COMBATE À FAKE NEWS

O Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal atuam sobre esse problema por meio da campanha #FakeNewsNão e do Painel de Checagem de Fake News, que traduzem exemplos das principais medidas hoje disponíveis a quem se propõe a enfrentar a desinformação, qual seja, a educação midiática da população, para conscientizá-la sobre a existência do problema e informá-la sobre maneiras de não se tornar meio de propagação de desinformação e de não ser prejudicada por ela.

– Macapá, 22 de abril de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP
Texto: Hugo Reis
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Abril Azul: TJAP participa de palestra sobre os direitos da pessoa autista

A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Amapá (CEVID/TJAP), participou na sexta-feira, (19) da palestra “Direitos da Pessoa com Autismo”, em evento promovido pela Associação de Pais e Amigos do Autista do Amapá (AMA-AP) em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Amapá (Senac/AP).

A palestra aconteceu no auditório do Senac, ocasião em que a Coordenadoria integrou a mesa de honra, para explanar sobre o trabalho voltado às mulheres autistas, mães de filhos autistas e as violências que sofrem pelo abandono paterno e dos familiares de quando vem o diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

“Viemos aqui para debater e falar do trabalho que o Judiciário tem feito para também colaborar nessa luta desses movimentos de mães e de mulheres atípicas ou que tenham parentes com espectro autista. Viemos aqui para dizer, que a coordenadoria está à disposição para ajudar no encaminhamento para serviços psicossociais, para tratar essa mulher emocionalmente, para que ela possa então tratar e cuidar dos seus filhos” pontuou a secretária da CEVID/TJAP, Sônia Ribeiro.

A palestra foi ministrada pela advogada e especialista no assunto, Janaína Sussuarana, que explanou as leis que amparam a pessoa com TEA.

A AMA-AP tem a finalidade de ajudar as famílias a terem um direcionamento adequado no agir perante as dificuldades nas escolas (pública e/ou particular), na requisição de benefícios, no uso dos planos de saúde, etc. Possui parceria com órgãos do poder público, como o TJAP.

“Nós recebemos do Tribunal de Justiça o convite para cadastrar e apresentar projeto para acessar recursos da criança e do adolescente junto a ele. Recursos que são decorrentes das custas judiciais e que são projetos junto com a comunidade e aos cidadãos para atendimento dessas crianças. Nós iremos acessar e cadastrar junto à Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas e vamos acessar esses recursos que estão disponíveis.” destacou Kassius Klay, presidente da AMA-AP .

Coordenadoria da Mulher do TJAP

A instituição da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá ocorreu por meio da RESOLUÇÃO Nº 592/2011-TJAP, em cumprimento à Resolução nº 128/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a criação das Coordenadorias nos Tribunais de Justiça Estaduais. Ela tem é responsável por coordenar e desenvolver políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade de gênero, prevenção e combate à violência contra a mulher e à família, a fim de garantir os direitos humanos das mulheres nas situações previstas na Lei Maria da Penha.

-Macapá, 22 de abril de 2024–

Secretaria de Comunicação do TJAP
Texto e fotos: Rafaelli Marques
Central de Atendimento ao Público do TJAP: (96) 3312.3800