Categoria: Tristeza

Na última quarta-feira (23), o Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Oiapoque e do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO-IJ), reuniu como representantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) do município, para dialogar sobre a “Escuta Especializada” e o “Depoimento Especial” de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Atendendo uma solicitação da 2ª Promotoria de Oiapoque, o CAO-IJ promoveu um debate, tendo como facilitador o pedagogo Fábio Dias, sobre os princípios da Lei nº 13.431/2017 e o do decreto nº 9.603/2018, que alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelecem no SGDCA o papel de cada agente da Rede de Proteção na prevenção e encaminhamento das situações de violação dos direitos desse público.

Foram abordados os aspectos da Lei nº 14.321/2022, que tipifica o crime de Violência Institucional, praticada por agente público no desempenho de função pública, em instituição de qualquer natureza, por meio de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o atendimento à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência.

Discutiu-se, também, sobre os principais pontos da Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra o público infantojuvenil.

Houve expressiva participação na reunião que contou com gestores municipais e técnicos (as) das secretarias de Assistência Social, Educação, Saúde e representantes: dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Assistência Social (CMAS); Conselho Tutelar; Segurança Pública; Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); Centro de Referência de Assistência Social (CRAS); Polícia Técnico Científica do Amapá (POLITEC); Centro de Atenção Psicossocial (CAPS); e da articuladora municipal do Selo UNICEF.

Na ocasião, o titular da Promotoria de Oiapoque, promotor de Justiça Hélio Furtado, enfatizou a importância da atuação da rede de proteção da criança e do adolescente, com destaque para o empenho dos representantes do SGDCA no município e colocou a unidade ministerial à disposição para o fomento e realização das atividades que ocorrerão como desdobramento da reunião.

O coordenador do CAO-IJ, promotor de Justiça Miguel Ferreira, pontuou a parceria do MP-AP com os municípios na oferta de momentos de sensibilização e capacitação dos profissionais que atuam nos eixos da defesa, proteção e controle social dos direitos infantojuvenis, e expôs que a equipe técnica do Centro de Apoio está disponível para a realização de atividades de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos.

Como desdobramentos da reunião, o Município foi orientado sobre a necessidade de instituir o “Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência”, que deverá realizar o diagnóstico da rede de atendimento, identificando serviços disponíveis, as condições reais de funcionamento e a caracterização das principais demandas.

O MP-AP recomendou, ainda, a estruturação de um plano de trabalho para a elaboração dos fluxos de atendimento; definição das atribuições de cada instância, serviço e profissionais de referência; criação de mecanismos de compartilhamento das informações e monitoramento da aplicação dos fluxos; e por fim, a elaboração do “Protocolo de proteção integral e atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência”.

Considerando o êxito da atividade, que refletiu na avaliação positiva dos participantes, o titular da Promotoria de Oiapoque demonstrou o desejo de que a equipe do CAO-IJ posso retornar ao município para ministrar capacitação aos trabalhadores do CRAS e CREAS, e aos Conselheiros Tutelares.

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Texto: CAO da Infância e Juventude
Coordenação Núcleo de Imprensa – Elton Tavares
Gerente de Comunicação – Gilvana Santos
E-mail: [email protected]

Em análise ao pedido de liminar apresentado pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), o juízo da 1ª Vara da Comarca de Oiapoque acolheu parte dos pedidos formulados na Ação Civil Pública (ACP) e proibiu a continuidade da supressão das árvores do canteiro central da Avenida Barão do Rio Branco, no bairro central do município, que estavam sendo retiradas para execução de projeto de revitalização do logradouro. O titular da Promotoria de Justiça de Oiapoque, promotor de Justiça Hélio Furtado, ajuizou a ação em face do Município, na pessoa do prefeito Breno Lima de Almeida, e da empresa Uninorte Empreendimentos Eireli-EPP, na pessoa de seu proprietário Josivaldo Fernandes da Silva.

Na decisão, o juiz Roberval Pantoja Pacheco, acolheu a tese do MP-AP e determinou a suspensão dos efeitos da Licença Ambiental e da ordem de execução de serviço que autorizavam as supressões das árvores por parte da empresa Uninorte Empreendimento.

Determinou ainda, a proibição da continuidade da retirada das árvores, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida para ações e projetos de interesse ambiental no Município de Oiapoque.

O magistrado também acolheu outro pedido do Ministério Público determinando a “adequação do projeto arquitetônico de revitalização do canteiro central da Avenida Barão do Rio Branco, à presença/manutenção das árvores existentes no local, condicionada a continuação da execução da obra à manutenção das árvores de grande porte e realocação das espécies de pequeno porte”.

O promotor de Justiça de Oiapoque informou que ao tomar conhecimento do projeto instaurou procedimento extrajudicial e requisitou do então secretário Municipal de Meio Ambiente, Jadison Monteiro dos Santos, que apresentasse informações acerca da supressão das árvores do citado logradouro, com o envio do projeto urbanístico da obra, licença ambiental e demais documentos acerca do projeto arquitetônico. Na oportunidade, recomendou a revogação da licença até a adequação do projeto da obra à manutenção das espécies, também, que realizasse consulta pública com a comunidade local para esclarecimentos acerca da revitalização do espaço público e da substituição das espécies arbóreas.

“Fizemos uma reunião com os representantes da Prefeitura Municipal e da empresa, na qual assumiram compromisso em realizarem a consulta pública e readequarem o projeto. Ainda no mês de abril, requisitamos informações acerca do cumprimento do que foi recomendado e ajustado, porém, na madrugada do dia 1º de junho, ou seja, na calada da noite, de forma inesperada, clandestina e ilegal, funcionários da referida empresa, previamente autorizados pelos gestores municipais, inclusive com o prévio conhecimento e a anuência do prefeito do Município – muito embora ciente da necessidade de readequação do projeto para a manutenção das árvores -, suprimiram todas as espécies arbóreas existentes em um trecho da avenida”, relatou o promotor de Justiça.

O membro do MP-AP também requereu indenização por dano moral coletivo, no montante de 30 milhões de reais, em decorrência da supressão das árvores, valor a ser revertido para ações e projetos de interesse ambiental do Município de Oiapoque, e ainda que os demandados sejam condenados a realizarem a recomposição do dano ambiental, mediante o plantio de 30.000 (trinta mil) mudas nativas nas ruas e logradouros públicos da cidade.

“Ajuizamos a ação para evitar novos danos ao equilíbrio ecológico local, e pela necessidade de enfrentamento imediato face à exigência de preservação de valores fundamentais para o homem, quais sejam, o meio ambiente equilibrado”, argumentou Hélio Furtado.

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Gilvana Santos
Núcleo de Imprensa
Texto: Gilvana Santos
E-mail: [email protected]

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) e o Sistema Fecomércio (AP), por meio do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), encerraram, nesta quarta-feira (22), no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do município de Itaubal do Piririm, o curso para Operador de Computador para 24 alunos, em dois turnos, com carga horária de 196 horas. O objetivo do treinamento, ministrado pelo professor Rodrigo Nunes, na Carreta-Escola do Senac, localizada na cidade, foi a inserção dos jovens no mercado de trabalho.

A qualificação, iniciada no dia 15 de julho de 2021, foi mais uma edição de uma jornada de capacitações gratuitas, previstas no Termo de Cooperação 002/2021, firmado entre as instituições.

O material didático e o instrutor foram disponibilizados pelo Senac. A capacitação contou com apoio da Prefeitura de Itaubal, que garantiu a segurança dos equipamentos contidos na carreta e custeio das despesas com energia elétrica, internet e limpeza do ambiente de curso. Ao MP-AP, além do reboque da Unidade Móvel, também ficou responsável pelo pagamento da hospedagem do ministrante do curso.

Essa foi a 22ª turma formada ao longo de 5 anos de cooperação entre MP-AP e Senac, e a segunda no município. Ao todo, desde 2017, foram formados mais de 300 alunos.

O encerramento contou com a presença da titular da Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes (PJFG), que também atende às cidades de Cutias do Araguari e Itaubal do Piririm, do prefeito do município, José Serafim, presidente da Fecomércio/AP, Eliezir Viterbino, do gerente do MP-AP Comunitário e assessor técnico da PGJ/MP-AP, José Villas-Boas e diretora do Sesc/AP, Cléia Oliveira. E pelo Senac/AP estiveram presentes o diretor regional, José Iguarassu, a diretora de Educação Profissional, Robenize Jucá, a coordenadora de informática, Carla Helianei e o professor/instrutor Rodrigo Nunes.

Os gestores da Fecomércio/AP e Senac/AP parabenizaram os jovens que concluíram o curso e ressaltaram que o MP-AP é essencial para a qualificação.  Por sua vez, o prefeito de Itaubal, José Serafim agradeceu ao Ministério Público e parceiros pela qualificação dos jovens da cidade para o mercado de trabalho.

“Pelo fato do município de Itaubal ser pequeno e carente, temos necessidade de cursos como esse. Qualificar os jovens é essencial. Logo teremos concurso público para a Prefeitura de nossa cidade e  e com certeza muitas dessas vagas já vão ser preenchidas pelos que concluíram este curso. Agradeço ao MP-AP e Senac pela capacitação, fundamental para oportunizar a juventude local”, frisou o prefeito.

A promotora de Justiça ressaltou o apoio da Administração Superior do MP-AP, em nome de sua procuradora-geral, Ivana Cei, agradeceu a parceria com a Prefeitura e Senac, e, ainda,  parabenizou os jovens que concluíram o curso, incentivando-os a continuar na busca da qualificação profissional e na realização dos sonhos.

“Parabenizo todos os jovens que concluíram essa qualificação. E digo a vocês, é somente o começo, pois continuem buscando a capacitação profissional.  Este foi só o primeiro degrau. O sucesso  depende da força de vontade, garra e determinação. Obstáculos todo mundo vai encontrar. Eu fui aluna do Senac/AP e cursei essa mesma capacitação. Portanto, acreditem no potencial de vocês. E em nome da nossa PGJ, Dra, Ivana Cei, agradecemos a parceria com Fecomercio e Senac/AP, bem como o apoio da Prefeitura, para realizarmos essa importante capacitação dos jovens de Itaubal”, pontuou a promotora de Justiça Samile Alcolumbre.

Após o encerramento do curso, quem em 2021 também já foi realizado em Santana, MP-AP e parceiros levarão a qualificação aos municípios de Cutias do Araguari e Calçoene.

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
Núcleo de Imprensa
Texto: Elton Tavares
E-mail: [email protected]
Contato: (96) 3198-1616

A gestão municipal manifesta seu profundo pesar à família da Ana Júlia nesse momento de grande dor e sofrimento pela perda irreparável de sua amada filha.

A gestão municipal condena este fato revestido de violenta crueldade, considerando que o assassinato de uma criança, por si só, é extremamente repudiante e estarrecedor.

Estamos vivendo uma situação muito grave em relação à fragilização dos nossos meios de proteção, em função do agravamento da criminalidade que coloca em risco nossa segurança individual e coletiva, o que requer redobrada atenção por parte de todas as famílias.

Por último, gestão municipal apoia as forças de segurança pública no combate à criminalidade e na busca dos delinquentes que estão agindo na cidade, ressaltando sempre o necessário cuidado para que inocentes não sejam atingidos.

Santana, 16 de setembro de 2021.

Prefeitura Municipal de Santana