CJR aprova parecer favorável à aprovação da PEC que regula transferência de militares para reserva remunerada

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (04), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CJR) aprovou, por unanimidade, parecer da deputada Edna Auzier (PSD), que recomenda a aprovação da Emenda Constitucional, de autoria do deputado Pedro DaLua (PSC), revogando o parágrafo 7º do artigo 67 da Constituição do Estado e acrescentando os artigos 64 e 65 no capítulo dedicado aos atos das disposições transitórias.

A mudança regula a transferência para a reserva remunerada dos oficiais que já ocuparam os cargos de comandantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e dos gabinetes militares dos poderes. É que a legislação proíbe que eles incorporem aos vencimentos os direitos e vantagens pecuniárias que possuíam quando ocupantes do cargo de comandantes ou chefes de casas militares.

Com a mudança proposta por DaLua, a Constituição do Amapá se adequa à legislação federal, extinguindo essas vantagens, mas garantindo a manutenção dela a todos os ex-comandantes na reserva remunerada e aos oficiais da ativa que se encontram nomeados ou já tenham exercido esses cargos, respeitado o requisito mínimo de 18 meses ininterruptos ou alternados.

A EC nº 002/2016 sofreu um substitutivo, com a supressão dos artigos que disciplinavam a concessão das vantagens àqueles que já adquiriram direito a eles até a data da aprovação. Para a deputada Auzier, a questão dos direitos adquiridos é ponto pacificado inclusive em decisões judiciais onde a matéria foi suscitado, não havendo necessidade de constar nas disposições transitórias. A matéria segue agora para o plenário.

Ofício do STJ

Na mesma sessão foi feita a leitura de um ofício, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), solicitando autorização do parlamento amapaense para processar e julgar o governador Waldez Góes, réu na Ação Penal 823. Na ocasião, a deputada Edna Auzier, na condição de presidente da CJR, avocou a relatoria do processo e informou que, após a notificação, o governador Waldez Góes, terá o decorrer de dez sessões ordinárias da Comissão, para apresentar sua defesa.

Participaram da sessão a presidente da CJR, deputada Edna Auzier, o vice-presidente, deputado Dr. Furlan e o membro, deputado Max da AABB.

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP
Texto – Paulo Oliveira / Fotos – Gerson Barbosa

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