A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, para criar emenda à Constituição a qual estabelece novo regime de pagamento de precatórios (PEC 212/16, do Senado), promoveu a primeira audiência pública, na tentativa de viabilizar o saneamento de dívidas municipais com precatórios em até dez anos. O relator é o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).
O prefeito de Macapá, Clécio Luís, que também é vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), acompanhou o debate, que busca uma solução definitiva para sanar as dívidas municipais e estaduais contraídas após condenação judicial. A audiência aconteceu na terça-feira, 11, em Brasília (DF), e contou com entidades representativas, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf).
Na ocasião, o relator da proposta ressaltou a importância de tornar mais clara a implementação do que já está estabelecido na Emenda Constitucional 94, que está em vigor desde o ano anterior. De acordo com dados da FNP, as dívidas dos municípios com precatórios ultrapassam os R$ 100 bilhões e muitas prefeituras consideram o valor impagável.
Clécio defendeu a criação efetiva de uma linha de crédito nos bancos públicos para o pagamento de precatórios, além da extensão do prazo de pagamento para cerca de dez anos. “As dívidas se arrastam por anos, mas nós que estamos sendo penalizados. Nossa proposta é criar uma linha de crédito, que está prevista na EC 94. Não estamos aqui para discutir medidas que irão mascarar o problema. Temos que resolver as pendências de vez”.
O vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitos ressaltou que a intenção da FNP e de entidades, como a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), é de auxiliar na adequação do texto da proposta. “Da forma como a PEC 212 está, os municípios brasileiros não conseguirão saldar os seus estoques de precatórios e administrar as outras dívidas a serem pagas. Queremos ajudar a construir uma solução definitiva. ajudar a levantar uma proposta que seja boa para o credor, como também para o pagador”.
Ainda de acordo com o vice-presidente da FNP, se não forem tomadas medidas agora, centenas de prefeitos correm o risco de serem processados por falta de pagamento. “Quando nos elegemos, imediatamente nos tornamos candidatos a réus em processos por dívidas contraídas nos anos 80, 90 e 2000. Temos que dar um fim nessa questão de precatórios de uma vez”.
O diretor parlamentar da Abrasf e secretário municipal de Finanças de Macapá, Jesus Vidal; a assessora parlamentar da entidade Hellen Moure; o presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB, Marco Innocenti; e o procurador do Estado de São Paulo e coordenador de Precatórios Judiciais, Wladimir Ribeiro Junior, também participaram do debate.
Júnior Nery
Assessor de comunicação/PMM