Colégio Amapaense não tem condições de receber o plano integral de educação, diz Conselho Escolar da instituição.

Este site sempre apoia questões sociais, culturais, de utilidade pública e reproduz notícias relevantes para a população amapaense. Sempre foi assim e sempre será. Ao abordar o assunto da implementação do Plano integral de Educação no Colégio Amapaense, não quero que seja dada nenhuma conotação política para o tema, pois garanto que este post representa um apelo para que as autoridades tenham sensibilidade e bom senso na execução da medida. Vamos por partes:

Sobre a Educação Integral

A Portaria Nº 1.145, de outubro de 2016, do Ministério da Educação (MEC), instituiu o Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral, criada pela Medida Provisória no 746, de 22 de setembro de 2016. É premissa que se selecione escolas que possuam, preferencialmente, infraestrutura adequada aos critérios estabelecidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no Projeto Espaço Educativo Urbano, conforme recomendações de infraestrutura.

As secretarias estaduais de educação poderão indicar escolas que não atendam plenamente as referidas recomendações, desde que especifiquem no seu Plano de Implementação como as adequações podem ser feitas até o fim do primeiro ano do Programa ou apontem soluções alternativas que compensem a falta dos referidos itens. Para se ter uma ideia, no Paraná, o cronograma de ações foi elaborado um ano antes da execução da Educação Integral naquele estado.

Documento do Colégio Amapaense

De acordo com um documento de 60 páginas, elaborado pela assessoria técnica do Colégio Amapaense (CA), que recebi ontem (9), a instituição de ensino não tem condições de receber o plano de Educação Integral, previsto para ser implantado em cinco turmas da escola, onde 175 estudantes farão parte da nova metodologia pedagógica.

O problema é que o CA não possui estrutura física para que os alunos façam suas necessidades fisiológicas ou tomem banho, por conta de banheiros interditados. Também não tem como esse jovens fazerem refeições decentes, por conta das condições precárias da cozinha e total falta de espaço adequado.

Todas essas questões foram debatidas na última sexta-feira (6), em Assembleia realizada no Colégio, pelo Conselho Escolar da instituição. A escuta pública contou com a presença de alunos, pais de estudantes, corpo técnico, professores e direção. A comunidade, após o debate, foi unânime em rejeitar da Educação em Integral para 2017. O documento é fruto de um diagnóstico elaborado em abril de 2016.

A Ação fere o ECA, de acordo com Parecer Técnico do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá

A Educação Integral precisa ser bem estruturada e organizada, caso contrário, corre o risco de se resumir a ampliação do tempo de permanência dos estudantes na escola. No caso do CA, a ação fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pois no documento elaborado pelo Conselho Escolar do Colégio, consta em anexo um com Parecer Técnico do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá (CBM-AP), reprovando todos os itens necessários para a instalação da prática educacional na instituição, que são:

Espaços Administrativos: Almoxarifado, Circulação, Coordenação, Diretoria, Secretaria, Sala dos professores, Sanitários adultos: masculino e feminino 2. Espaços Pedagógicos: Biblioteca – 50 m Informática Laboratório – 60 m Circulação Salas de aula (12) – mínimo 40 m2 cada Sanitário masculino – 16 m Sanitário feminino – 16 m 3. Espaços Esportivos: Quadra poliesportiva – 400 m Vestiário masculino – 16 m Vestiário feminino – 16 m Observação: Caso a escola não tenha quadra, deverá demonstrar onde as atividades esportivas serão realizadas. 4. Espaços para Serviços: Área de Serviço externa: Central GLP (Gás) Depósito de lixo Pátio de serviço Circulação Depósito de material de limpeza Despensa Cozinha – 30 m2 Bancada de preparo de carnes, guarnições e preparo de legumes e verduras Bancada de preparo de sucos, lanches e sobremesas Bancada de lavagem de louças sujas Área de Cocção Balcão de passagem de alimentos prontos Balcão de recepção de louças sujas Vestiário com chuveiro e sanitário para funcionários Observação: Caso a escola não tenha cozinha, deverá apresentar alternativas para terceirização da alimentação. Pátio coberto – espaço de integração entre diversas atividades e faixas etárias, onde se localiza o refeitório.

A Educação Integral compreende que os processos educativos devem garantir o desenvolvimento dos sujeitos em todas as suas dimensões – física, intelectual, social, emocional e cultural. Para dar conta dessa tarefa, essa concepção propõe uma nova organização da política educacional de forma a garantir a ampliação da jornada e a diversificar de maneira qualificada a oferta educativa, tendo como horizonte a formação de sujeitos capazes de constituir seus projetos de vida com autonomia e responsabilidade pessoal e coletiva. A implementação, inclusive, pode ser feita de forma parcial. Outra questão é: por qual motivo a ação não será executada nas escolas estaduais mais novas e que possuem estrutura adequada para tal?

Sem gestão democrática

Vale ressaltar que, além da questão estrutural, a portaria prevê a gestão democrática do plano, o que não está ocorrendo nesse período que antecede a implementação. Além disso, é preciso elaborar mecanismos objetivos para seleção, monitoramento, avaliação, formação continuada e possível substituição (E NÃO EFETIVA SUBSTITUIÇÃO) de gestores das escolas e propor (E NÃO IMPOR) a conversão para a nova proposta de educação em tempo integral das escolas selecionadas.

De acordo com a portaria que regulamenta a Educação Integral, as secretarias de educação podem optar por implementar o Programa nas escolas de ensino médio até o fim do primeiro semestre de 2017, tempo hábil para a organização da medida. Entretanto, neste caso, o recurso federal será correspondente à proporcionalidade do repasse previsto para o ano, conforme normativa do FNDE.

Não à toa, a ação já é alvo dos protestos na Escola Estadual Polivalente Tiradentes.

Por fim, mas não menos importante, a qualquer tempo, a presente Portaria poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral do MEC, seja por motivo de interesse público ou exigência legal, em decisão fundamentada, sem que isso implique direito à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.

Portanto, apelamos para o bom senso, pois somente no Colégio Amapaense, 175 jovens poderão sofrer as consequências de uma medida sem planejamento prévio. Afinal, será uma jornada diária de pelo menos sete horas, sem condição alguma. A ideia e a intenção são nobres, mas precisa de adequação de infraestrutura, diálogo com a comunidade, capacitação de professores, planejamento pedagógico, quantidade e qualidade de merenda. Pois já temos um modelo insatisfatório para as quatro horas de ensino.

Elton Tavares, jornalista e editor do site De Rocha.

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