Comissão de Heteroidentificação do 1o Grau do TJAP encerra fase de julgamento presencial dos requerimentos de candidaturas a vagas reservadas (cotas)

A Comissão de Heteroidentificação do 1o grau do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) realizou, na segunda-feira (dia 1º), a avaliação e julgamento de 19 candidaturas, com a presença dos candidatos, que pretendem concorrer por meio de cotas para o Exame Nacional da Magistratura (Enam). Sob a condução da juíza Elayne Cantuária, o grupo de trabalho é responsável por avaliar se a pessoa é negra, parda, preta ou indígena e emitirá uma declaração para cada caso que entender que a candidatura possa então fazer uso das ações afirmativas (cotas) na inscrição no Enam. O resultado foi publicado em edital na Página do Enam no Portal do TJAP no dia 25 de março de 2024.

A atividade, iniciada na semana passada, teve sua primeira fase com 52 julgamentos a partir de fotos e sem a participação dos candidatos no local. Esta segunda etapa da avaliação contou com a presença dos candidatos convocados e julgou 19 requerimentos que não puderam ter aferidos via fotografia. O resultado pode ser acessado AQUI.

A atividade foi feita com uma câmera com 360º (graus), que captou imagens de vários ângulos de cada um dos candidatos analisados. Participaram da Comissão e julgaram os requerimentos: a juíza Elayne Cantuária (que preside o grupo de trabalho); os servidores João Paulo da Silva (analista Área Administrativa – titular), Emília Chaves (analista Área Administrativa – titular), Sônia Ribeiro (técnico Judiciário, Área Judiciária – titular), Wellison da Silva (técnico Judiciário, Área Judiciária – titular) e Oberdan de Almeida (técnico Área Judiciária – suplente).

Em caso de não concordância com o parecer da comissão de 1º Grau, o candidato poderá recorrer junto ao 2º Grau da Comissão de Heteroidentificação, que conta com outros integrantes e é presidida pelo juiz Carlos Fernando Ramos, a partir desta terça (2). No recurso, o candidato deve apresentar documentos comprovando a condição declarada – os mesmos documentos anexados no requerimento online do candidato.

“Encerramos hoje o trabalho da Comissão do 1ª Grau. Não é um critério confortável para o candidato, mas é o regramento do sistema brasileiro. Para não restar nenhuma dúvida, pedimos que os candidatos se apresentassem hoje presencialmente, de acordo com o edital”, comentou a magistrada que preside a Comissão de Heteroidentificação.

“É sempre importante ressaltar que a heteroidentificação não se baseia na análise de ascendência racial, mas sim na autodeclaração de percepção social, além da própria pessoa, para a identificação étnico-racial. Com este trabalho, conduzimos as análises de forma imparcial e respeitosa para garantir que todas as pessoas sejam tratadas com dignidade e respeito”, detalhou a juíza Elayne Cantuária.

Heteroidentificação – identificação étnico-racial

A palavra heteroidentificação possui em sua composição o prefixo de origem grega hétero, cuja etimologia indica que sua versão original (heteros) significa “outro”. Consiste na declaração de percepção social, além da própria pessoa, para a identificação étnico-racial. Trata-se de identificação a ser realizada por outro, em oposição à auto, que significa “a si mesmo”, como em autodeclaração.

Lei de Cotas

A Lei das Cotas está em vigor há 11 anos, ela foi sancionada no dia 29 de agosto de 2012, sendo a lei 12.711. Ela determina que 50% das vagas em universidades e institutos federais sejam reservadas a pessoas que estudaram em escolas públicas, onde deve haver um percentual para preenchimento por autodeclarados pretos, pardos e indígenas.

Mais sobre a Comissão

Em cumprimento a normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador Adão Carvalho, por meio da Portaria Nº 70972/2024-GP, designou magistrados e servidores para integrar a Comissão de Heteroidentificação do TJAP, inclusive em grau recursal. A iniciativa tem o propósito de trabalhar por uma sociedade mais justa, equânime, plural, inclusiva e democrática.

– Macapá, 01 de abril de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP
Texto: Elton Tavares
Fotos: Kledison Mamed
Central de Atendimento ao Público do TJAP: (96) 3312.3800

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