A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 765/2016 aprovou relatório que concede reajustes salariais a servidores federais e reestrutura cargos e carreiras do serviço público. Agora, a matéria segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados e depois no Senado.
A aprovação desse relatório beneficia cerca de 5.300 servidores do ex-território Federal do Amapá que há anos peregrinam pelo Congresso Nacional em busca do reenquadramento. São professores; policiais civis; servidores do planejamento; controladoria; fiscais de tributos e vários outros de cargos específicos.
“São mais de cinco mil servidores que não tinham nenhum tipo de enquadramento na União. E não poderíamos deixar esses servidores soltos, como estavam no formato anterior”, disse o senador Randolfe Rodrigues
Randolfe Rodrigues teve ampla atuação durante todo o processo, para fazer justiça aos casos em questão. O parlamentar apresentou várias emendas visando atender as necessidade de todas as categorias envolvidas.
Emendas de Randolfe em prol dos servidores
1) Emenda 200 – Enquadra os professores do Ensino Básico dos ex-Territórios e os professores da Transposição (EC 79/2014 e EC 60/2009), no Plano do Ensino Básico. Técnico e Tecnológico (EBTT). Hoje são apenas 800 professores do Amapá no EBTT. A emenda amplia este número para 4.800 ativos, aposentados e pensionistas e, por consequência, passam a ter direito também ao Reconhecimento, Saberes e Competência (RSC);
2) Emenda 198 – Engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos do quadro em extinção dos ex-Territórios entram para a estrutura remuneratória dos cargos específicos da União. A emenda permite ganho salarial a esses profissionais;
3) Emenda 195 – Contempla os fiscais de tributos da transposição com a mesma remuneração paga aos fiscais de tributos da União;
4) Emenda 203 – Estabelece para os fiscais de tributos dos ex-Territórios a mesma estrutura remuneratória da Carreira Tributária da União;
Os representantes amapaenses das categorias estavam presentes à reunião e comemoraram.
“Agora, servidores administrativos que atuavam como policiais até 1988, terão direito a ter os processos analisados e, se deferidos pela Comissão Especial do Ministério do Planejamento, serão reenquadrados na função policial, de fato e de direito” disse o diretor jurídico do Sinpol-Amapá, Cleobernaldo Leite.
A MP reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, além de aumentar o salário da polícia civil dos ex-Territórios, auditores fiscais da Receita Federal, auditores fiscais do Trabalho, peritos médicos previdenciários, carreiras de infraestrutura, diplomatas, oficiais de chancelaria, assistentes de chancelaria e policiais civis dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima).
Assessoria de comunicação do senador Randolfe Rodrigues