“Aperfeiçoar o uso do dinheiro público é um desafio para qualquer sociedade que busque o desenvolvimento social e econômico. Não se tem atualmente como mensurar o tamanho do prejuízo aos cofres públicos decorrente de condenações contra o poder público na justiça do trabalho”, afirma o deputado Pedro DaLua, autor de uma proposta que pretende dar mais transparência na divulgação de condenações trabalhistas sofridas pelo Poder Público Estadual
O projeto de lei 079/17, que será lido nesta terça-feira, 9, institui a obrigatoriedade de divulgar despesas com condenações trabalhistas pelos Poderes Executivo, legislativo e Judiciário.
DaLua explica que fazer esse levantamento por particulares é impossível, pois a justiça do trabalho assegura o sigilo das reclamatórias trabalhistas tornando inacessíveis os dados dos respectivos processos. Apesar do Poder Público ter o dever de ajuizar ações de regresso também não se tem notícia de quantas ações foram ajuizadas e quanto o Poder Público conseguiu recuperar do prejuízo.
“Ter conhecimento e divulgar o valor empenhado para arcar com condenações na justiça do trabalho é o primeiro passo para otimizar o uso de recursos públicos com terceirização de serviços, permitindo que qualquer cidadão possa auferir a eficiência das referidas contratações”, defende.
A Lei de Acesso à Informação já permite que qualquer pessoa tenha acesso a essas informações, no entanto, o projeto visa desburocratizar esse acesso. No mundo contemporâneo da era digital não tem sentido exigir que a pessoa tenha que se deslocar até a sede do órgão público para obter uma informação que poderá ser divulgada abertamente na internet.
O projeto não cria despesa, pois a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) já obrigou o Poder Público em todas as esferas e todos os poderes a criar portais da transparência para dar acesso às despesas realizadas com condenações na justiça do trabalho. “Portanto, o presente projeto apenas exige que se divulgue na internet, por meio de uma ferramenta que já existe, informações que estão ao alcance de qualquer pessoa, mas de forma mais burocratizada”, acrescenta DaLua.
Gabinete Deputado Pedro DaLua
Assessoria de Comunicação Social