Nesta terça-feira, 16, secretários municipais de Saúde do Amapá, reunidos através do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems/AP), participaram da audiência de conciliação no Fórum Desembargador Leal de Mira, para tratar do repasse obrigatório por parte do Governo do Estado para os municípios. A ação é de iniciativa do Ministério Público do Amapá (MP-AP), para que os valores referentes Atenção Básica e Vigilância em Saúde e Assistência Farmacêutica, atrasados de 2010 à 2017 sejam atualizados. O objeto desta audiência de conciliação é referente à 2015.
O presidente do Cosems/AP, Marcel Jandson, explica que a entidade vem tentando a regularização dos repasses através de acordos extra judiciais com a interferência do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), que foi cumprido parcialmente. O MP-AP fez acordo com a Secretaria Estadual de Saúde (Sesa), de 2015, também não cumprido, o que gerou uma Ação Civil Pública.
Os repasses são de grande importância para o funcionamento do atendimento à saúde nos municípios. O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade tripartite, e cabe à cada um de seus entes, esferas Federal, Estadual e Municipal, a responsabilidade de realizar as transferências Fundo a Fundo, e o Estado tem a obrigação de repassar para os municípios.
Nesta audiência de conciliação, presidida pela juíza Alaíde Maria de Paula, com a presença da parte autora da ação, Promotoria de Saúde, representada pela promotora Fábia Nilci, os municípios apresentaram planilhas com os valores, e fizeram a proposta de atualização de repasse sem correção monetária.
O Estado tem até 15 de janeiro para responder. O não pagamento está passível de punição.
Assessoria de comunicação