O Dia Nacional do Ministério Público é comemorado em 14 de dezembro, e faz parte do calendário nacional de feriados do MP. A data é uma homenagem à instituição que trabalha na defesa dos direitos do cidadão e dos interesses sociais e coletivos. Por esse motivo, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) não funcionará nesta segunda-feira (14), mantendo o regime de plantão.
O órgão ministerial age em favor do bem público, da coisa pública, do respeito às leis nacionais e à Constituição Federal. É uma instituição independente, não sendo vinculada a nenhum Poder: Judiciário, Legislativo ou Executivo.
A Constituição de 1988 faz referência expressa ao Ministério Público no capítulo “Das funções essenciais à Justiça”. Define as funções institucionais, as garantias e as vedações de seus membros. Foi na área cível que o MP adquiriu novas funções, destacando a sua atuação na tutela dos interesses difusos e coletivos (meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, turístico e paisagístico; pessoa portadora de deficiência; criança e adolescente, comunidades indígenas e minorias ético-sociais). Isso deu evidência à instituição, tornando-a uma espécie de Ouvidoria da sociedade brasileira. (Fonte: MPU)
Origem da data
O dia Nacional do Ministério Público foi instituído pela Lei Orgânica do MP (Art. 82, Lei 8.625/1993), sancionada pela Presidência da República. A data de 14 de dezembro foi escolhida por registrar a data em que foi sancionada a primeira Lei Orgânica do MP (Lei Complementar Federal 40/1981), diploma legal que definiu um estatuto básico e uniforme, com princípios e atribuições claros, tornando-se um marco na história do Ministério Público no país.
História do MP-AP
O MP no Amapá foi criado no dia 24 de maio de 1991. Em 1º de outubro, com a posse do Colégio de Procuradores, composto por Romualdo Covre, Jair Quintas e Clara Banha, iniciou suas atividades, sendo o marco inicial da implantação do Ministério Público do Estado do Amapá. No mês subsequente, em 1º de novembro, empossou os novos membros do 1º concurso para o cargo de promotor de Justiça, com os primeiros colocados, em seguida, sendo promovidos aos cargos de Procuradores de Justiça, marcando o início da construção da história de luta do órgão a favor da sociedade amapaense, que passa pelas mãos dessa primeira turma.
Homenagem da PGJ
A procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei, vice-presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) para a região Norte, é uma das integrantes da primeira turma de membros do Ministério Público do Amapá. Foi reconduzida pelo governador Waldez Góes, no último dia 4, para sua quarta gestão, no biênio 2021-2023 (antes ela administrou a instituição nos períodos de 2011-2013;2013-2015; 2019-2021), e destacou a importância da data para a valorização do órgão ministerial e de todos que nele trabalham.
“Neste Dia Nacional do Ministério Público, homenageamos todos que compõem a instituição. 2020 nos impôs desafios por conta da pandemia e todas as consequências que a Covid-19 causou. Mesmo assim, cumprimos nosso papel no atendimento ininterrupto à população e garantimos os direitos da sociedade, além das mobilizações sociais”, frisou a PGJ do MP-AP e vice-presidente do CNPG para a região Norte.
Ivana Cei também ressaltou que o MP possui uma linda história de lutas no Amapá e no Brasil. “Nós fiscalizamos os poderes, resguardamos os direitos do cidadão e garantimos a ordem jurídica e social. No Amapá são 29 anos de muito empenho, trabalho, lutas e conquistas, e conseguimos nos consolidar como uma instituição estruturada, transparente e com credibilidade perante a sociedade. O amadurecimento da instituição é visível, por essa defesa intransigente da população. Parabéns aos membros e servidores do MP-AP e do Ministério Público brasileiro, pela dedicação e comprometimento”, concluiu.
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Texto: Elton Tavares e Gilvana Santos.
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