Deputado André Abdon participa da aprovação da MP que garante enquadramento de servidores do ex-território

Nesta quarta-feira (23), o deputado André Abdon participou junto com o deputado Hiran Gonçalves da aprovação da Medida Provisória n° 817/2018, que garante o enquadramento e remuneração de servidores de ex-territórios federais, civis e militares, nas tabelas de salário e demais vantagens aplicadas no quadro da União.

A matéria é aguardada desde a Constituição de 1988, pelos servidores do ex-território do Amapá, que, por muito tempo, não tiveram um vínculo profissional esclarecido.

A medida reconhece como pertencentes à União, servidores que prestaram serviço ao Estado na época do ex-território, quando o governo do Amapá constava como autarquia do governo federal. Os trabalhadores, portanto, eram do quadro da União à disposição do Estado.

São beneficiados com a matéria, servidores à disposição do Estado, Tribunal de Contas da União (TCE), Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) e polícias Civil e Militar, que passam, agora, para o quadro União, devidamente amparados e reconhecidos.

Assessoria de comunicação

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