Nesta quarta-feira (23), o deputado André Abdon participou junto com o deputado Hiran Gonçalves da aprovação da Medida Provisória n° 817/2018, que garante o enquadramento e remuneração de servidores de ex-territórios federais, civis e militares, nas tabelas de salário e demais vantagens aplicadas no quadro da União.
A matéria é aguardada desde a Constituição de 1988, pelos servidores do ex-território do Amapá, que, por muito tempo, não tiveram um vínculo profissional esclarecido.
A medida reconhece como pertencentes à União, servidores que prestaram serviço ao Estado na época do ex-território, quando o governo do Amapá constava como autarquia do governo federal. Os trabalhadores, portanto, eram do quadro da União à disposição do Estado.
São beneficiados com a matéria, servidores à disposição do Estado, Tribunal de Contas da União (TCE), Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) e polícias Civil e Militar, que passam, agora, para o quadro União, devidamente amparados e reconhecidos.
Assessoria de comunicação