Deputado do Amapá é o mais atingido após restrição do foro no STF

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

Na reta final de seu primeiro mandato na Câmara, o deputado Roberto Góes (PDT-AP) figura como o congressista que mais foi atingido até agora pelo novo entendimento do Supremo Tribunal Federal que restringiu o foro privilegiado para parlamentares. Ao todo, sete ações penais e um inquérito que têm o pedetista com alvo foram enviados para instâncias inferiores.

O STF estabeleceu, no último dia 3, que só serão investigados na Corte casos sobre supostos crimes de parlamentares que tenham sido cometidos no mandato e que tenham relação com o cargo. De lá para cá, os ministros já declinaram a competência de 92 investigações – sendo 22 ações penais. Além do deputado, também foram atingidos, por exemplo, Andrés Sanchez (PT-SP), Rogério Marinho (PSDB-RN) Érika Kokay (PT-DF), Marcos José Reategui Souza (PSD-AP) e Eli Corrêa Filho (DEM-SP), além dos senadores Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), Cidinho Santos (PR-MT), Sérgio Petecão (PSD-AC).

Góes está na vida política desde 1993, tendo sido vereador, deputado Estadual e prefeito de Macapá(AP), além de ocupar a presidência da Federação Amapaense de Futebol entre 2011 e 2018. Os processos contra o parlamentar chegaram ao STF após ele assumir a cadeira na Câmara em 2015, tendo sido eleito com 22.134 votos.

Ele é réu por crimes associação criminosa, falsificação de documento público, desobediência de decisão judicial, lavagem de dinheiro, dispensa ou inexigência licitação fora das hipóteses previstas em lei, peculato e autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, em 180 dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura. Parte dos casos se desenrolou no exercício do cargo de prefeito.

Em 2008, o então prefeito de Macapá teve seu mandato cassado pela Justiça Eleitoral, mas a decisão foi derrubada pelo Tribunal Regional Eleitoral. O parlamentar também foi preso na Operação Mãos Limpas, que apurou esquema de desvio de verbas federais operado por servidores públicos e políticos amapaenses, entre eles o então governador, Waldez Góes (PDT), que era seu primo.

Apesar das baixas, Góes continua a ser investigado no Supremo em sete processos, entre ações penais e inquéritos. Em um dos casos, o pedetista recorre contra condenação, em 2016, pelos crimes de peculato e assunção de obrigação no último ano de mandato quando era prefeito de Macapá (AP), em 2012. A decisão, na Ação Penal (AP) 916, é referente à retenção na fonte de recursos destinados ao pagamento de empréstimos consignados realizados por servidores.

A pena foi fixada dois anos, oito meses e 20 dias de reclusão e 12 dias multa, posteriormente convertida em restritiva de direitos consistente na prestação de serviços a entidade filantrópica, durante uma hora por dia, pelo mesmo período. A pena também incluiu o pagamento de multa de 20 salários mínimos em gêneros alimentícios, medicamentos ou material escolar.

Segundo a acusação, em 2012, o então prefeito não repassou à instituição financeira Itaú-Unibanco o valor correspondente a mais de R$ 8 milhões referentes a empréstimos consignados. No entendimento do relator da AP, ficou configurado o crime de peculato-desvio, uma vez que o município era mero depositário dos recursos, que não eram receita pública, e deu destinação diversa a essa quantia. A defesa, por sua vez, alegou que ele utilizou os valores retidos para pagar serviços essenciais e de natureza alimentar.

O deputado ainda viu o STF arquivar ou rejeitar quatro implicações que motivaram investigações contra ele.

Fonte: JOTA

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *