Atualizar a legislação que regulamenta a realização de eventos no Amapá para garantir a preservação das festas tradicionais, é um dos objetivos da reunião ampliada que debateu o texto do Projeto de Lei (PL) de autoria da deputada estadual Cristina Almeida, que junto com a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, tratou do assunto com famílias, comunidades tradicionais, e representantes de órgãos municipais e estaduais. A proposta é de que, além da legislação sobre horários, sejam ainda isentadas as taxas necessárias. A reunião ocorreu nesta segunda-feira, 23, no Complexo Cidadão Zona Norte.
As medidas para garantir a continuidade das festas tradicionais, como marabaixo, batuque, Ciclo do Marabaixo e festejos em louvor aos santos de devoção, entraram na pauta em 2019 com mais intensidade, após diversas denúncias e reclamações de constrangimentos, criminalização, preconceito e acusações infundadas durante os eventos. No primeiro semestre, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) realizou Audiência Pública com o objetivo de escutar autoridades e comunidade sobre o assunto e deliberou com a indicação para a criação do Marco Regulatório do Ciclo do Marabaixo.
Para o líder José da Paixão, o “Coruja”, do quilombo do Curiaú, é preciso coerência quanto à tradicionalidade das comunidades afrodescendentes, pois preservam a cultura secular. “As festas estão acabando porque algumas encerram na aurora, ao nascer do dia, e a legislação não permite em alguns dias da semana os festejos após meia-noite”.
“Antes de ser Área de Proteção Ambiental (APA), o Curiaú era quilombo e tinha seus costumes, festas que eram realizadas há décadas pelos nossos antepassados. Hoje são interrompidas antes do final dos rituais, só faz festa tradicional quem tem coragem”, disse Giovana Ramos, uma das representantes.
Maykon Magalhães, presidente do Instituto Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (IMPROIR), elogiou a atitude da parlamentar e afirmou que este debate é importante para dar continuidade à outras iniciativas, como a da Prefeitura de Macapá (PMM), que em agosto realizou seminário para definir o calendário de festas tradicionais e fortalecer a cultura afrodescendente na capital e distritos. “As leis devem ser obedecidas, mas precisam ser adequadas para a perpetuação dos festejos tradicionais, que precisam ser mantidos”, pontuou o presidente do IMPROIR.
O chefe de gabinete da segurança pública do Estado, coronel José Mont’Alverne, concorda que a lei tem que ser diferenciada. O secretário de Meio Ambiente do Município, Márcio Pimentel, disse que a fiscalização ambiental tem que agir conforme a lei e que, se houver denúncia, tem que ser apurada, e em caso de patrulhamento, os agentes agem conforme a legislação. “Precisamos seguir a lei, inclusive se houver denúncia de retirada de árvore sem autorização para os festejos em louvor aos santos”, salientou.
Para a deputada Cristina Almeida, a adequação da lei vai fazer a diferença e preservar a cultura das comunidades e famílias tradicionais. “Nossos festejos vêm de muitos anos, precisamos ter essa identidade preservada. Estas festas são tratadas como quaisquer outras, longe da forma com a qual foram constituídas, por isso, precisam ter legislação própria, e temos também que identificar as que de fato são tradicionais”, destacou a parlamentar.
Para o promotor Marcelo Moreira, a mudança na lei é o único caminho para a preservação da cultura. “Mas temos também que conscientizar a vizinhança do entorno sobre estas festividades, que fazem parte da cultura amapaense a criminalização. O MP-AP está junto neste processo de adequação para preservação da identidade do Estado”, finalizou o promotor.
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