A Desembargadora Sueli Pini, como representante da região Norte, participou, na sede da AMB; na SENACOM/MJ-Secretaria Nacional do Consumidor; no STJ; na Secretaria de Reforma do Judicionário (SRJ/MJ) e na Câmara dos Deputados, de reuniões da Diretoria e Comissão Legislativa do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE).
Na ocasião, diante da preocupação com a urgência requerida para a tramitação e aprovação do Projeto de Lei 5741/2013, matéria que trata da criação de mais uma instância recursal dos Juizados Especiais – a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do DF – então aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a Desembargadora Sueli Pini e mais cinco (5) juízes da Diretoria do FONAJE reuniram-se com o Presidente da AMB, Juiz João Ricardo dos Santos Costa; com a Secretária Juliana da SENACOM (MJ); com a Ministra Nancy Andrighy, Ministro Francisco Falcão e Ministro Marco Buzzi, do STJ; com o Dr. Flávio – Secretário da Reforma do Judiciário (SRJ/MJ) e com a Dra. Marilena Lazzarini – Presidente do IDEC.
Na ocasião os magistrados estiveram munidos de notas técnicas (do Fonaje, da AMB e da SENACON/MJ), estudos e até folder, nos quais colacionam os motivos contrários à aprovação do referido Projeto de Lei e as consequências lesivas ao Sistema dos Juizados Especiais, não só pelo prejuízo à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional e ao jurisdicionado, pela demora na tramitação dos processos, ou por retardar ainda mais a uniformização de jurisprudências no âmbito dos Juizados Especiais, mas, principalmente, pela sua inconstitucionalidade e por ser medida prematura que em nada contribuirá para a melhoria da entrega da jurisdição. Os magistrados obtiveram com todos integral apoio à luta pela não aprovação do PL 5471/2013. (clique aqui)
Em, seguida, na Câmara dos Deputados reuniram-se com os Deputados Federais Henrique Alves (Presidente da Câmara), Carlos Sampaio, líder do PSDB na Câmara Federal, Luiz Carlos (PSDB/AP), Evandro Milhomem (AP) e Deputado Jorge Mello (PR/SC), onde fizeram distribuição do material informativo, com considerações desfavoráveis à aprovação do PL 5741/2013, demonstrando o prejuízo que, caso aprovado, trará para os Juizados Especiais, superando a Justiça Comum em duas instâncias recursais, prejudicando principalmente a celeridade e a efetividade da entrega da prestação jurisdicional, critérios informadores dos Juizados Especiais, com afronta ao princípio constitucional da razoável duração do processo.
“O Fonaje, com apoio de importantes segmentos vem travando uma árdua empreitada no sentido de impedir que o Sistema dos Juizados Especiais tenha o absurdo número de seis (6) instâncias recursais que este desastroso PL 5741/2013 busca implantar, prejudicando o jurisdicionado e de resto a credibilidade do Judiciário, conforme bem demonstra o material produzido por nós”, pontuou a Desembargadora.
Assessoria de Comunicação do Tjap