Edital do processo seletivo da Unifap com 75% de vagas para cotistas é suspenso pela Justiça

Por Isadora Pereira

O edital nº 01/2024 da Universidade Federal do Amapá (Unifap), foi suspenso nesta sexta-feira (16) pela através da 6ª Vara Federal Cível. Este documento previa uma reserva de 75% do total das vagas para integrantes das cotas sociais ou raciais. A proporcionalidade, legalidade e distribuição foram questionadas por um candidato através de um mandado de segurança cível.

O g1 solicitou posicionamento da Unifap sobre a decisão, mas até a publicação desta matéria não recebeu retorno.

O edital permanece suspenso até que a distribuição de vagas seja ajustada. A Justiça Federal destacou ainda, a desproporção e ilegalidade na reserva destes 75% de vagas reservadas, que vão contra os direitos que garantem a igualdade de acesso para um curso superior.

Conforme estabelecido na Lei nº 12.711/2012, há uma obrigatoriedade da reserva de metade das vagas por cada curso, que deve ser proporcional ao total de vagas e ao tamanho destes grupos na população do instituto escolhido, de acordo com o censo mais recente do IBGE.

As vagas são reservadas para os que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas, autodeclarados pretos, pardos, indígenas, quilombolas, e pessoas com deficiência.

A decisão judicial destacou ainada, que esta política de cotas deve promover a inclusão social sem comprometer o acesso a um curso superior dos que não se enquadram neste sistema, e que a grande porcetagem da reserva limitava a oportunidade aos demais candidatos.

Uma multa diária de R$ 50.000,00 também foi estabelecida, em caso de descumprimento, determinando uma redistribuição nos limites legais, igualitária para os candidatos da ampla concorrência.

Fonte: G1 Amapá.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *