Decorrente de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), o pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJAP) condenou, por unanimidade, em sessão realizada nesta quarta-feira (2), o prefeito de Pedra Branca do Amapari, Genival Gemaque a uma pena de um ano e seis meses de reclusão e perda do mandato eletivo pelo crime de falsidade ideológica.
De acordo com a acusação do MP-AP, acolhida pelos magistrados, o atual prefeito, na época secretário de infraestrutura do município (2005), ao lado de uma assessora técnica da prefeitura, praticaram o crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal, ao atestarem a realização de serviços que não foram efetivamente executados.
Segundo apurado durante o Inquérito Civil Público nº 005/2006 – Promotoria de Justiça de Serra do Navio (PJSN), os condenados asseguraram, falsamente, a execução de 92,8% (noventa e dois vírgula oito pontos percentuais) de obras de terraplanagem e manutenção de ruas e avenidas em Pedra Branca, serviço este realizado pela empresa W.R. Serviços Ltda.
Entretanto, segundo perícia contratada pelo MP-AP, ficou comprovado que alguns dos itens previstos na planilha de obras foram executados em quantidades bem menores das que foram ajustadas contratualmente, e outros, sequer foram realizados.
Em sua manifestação, a procuradora de Justiça Estela Sá, ratificou as alegações finais do parquet, sustentando que as perícias, bem como, os demais procedimentos de investigação constantes nos autos, foram suficientes para formar a convicção do MP-AP. “Não tenho dúvida quanto aos fatos e reafirmo: as provas colhidas durante o processo revelam que as obras não foram realizadas a contento”, disse.
A perícia juntou ainda fotografias individualizadas de todas as ruas onde deveriam ter sido executadas as obras, identificando, por exemplo, que, em nenhuma foi realizado o serviço de base e sub-base de solo, contrariando os mapas de medição, representando, inclusive, a maior despesa do contrato.
Do custo da obra: R$ 760.604,24 (setecentos e sessenta mil, seiscentos e quatro reais e vinte e quatro centavos), só o serviço de base e sub-base de solo chegou a R$560.245,25 (quinhentos e sessenta mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), ou seja, os serviços não executados representaram 73% do custo total contrato.
Para o relator, desembargador Carlos Tork, a conduta do atual prefeito foi grave, pois, na qualidade de secretário municipal, tinha a obrigação de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos em favor daquela comunidade, razão pela qual, entendeu presente todos os pressupostos para fixar a pena de reclusão, em regime inicialmente aberto, além de 14 dias multa, ao valor de meio salário mínimo por dia e perda do mandato eletivo.
O magistrado determinou imediata comunicação da sentença ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP) para adoção das medidas necessárias à execução da pena.
Além do prefeito, foi condenada a engenheira Abigail da Silva Pantoja, que na época dos fatos atuava como assessora técnica da prefeitura de Pedra Branca a uma pena de um ano e quatro meses (regime inicialmente aberto ) e perda de cargo pública.
Crime de Falsidade Ideológica
Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
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