Em audiência pública, Promotoria de Tartarugalzinho intermedeia com SINSEPEAP demandas de interesse da categoria

Na manhã de quarta-feira (20), o Ministério Público do Amapá (MP-AP), por intermédio da Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho, realizou um encontro com os representantes do Sindicato dos Servidores Públicos em Educação do Estado (SINSEPEAP). O ato teve como representantes os sindicalistas Leidiane de Jesus Oliveira, José Teixeira de Sousa, Kelson Luiz de Almeida Cardozo e o advogado Jackson de Souza Monteiro Júnior, que procuraram o MP-AP visando a intervenção do órgão em assuntos de interesse da categoria no município.

Dentre as demandas apresentadas à promotora de Justiça Klisiomar Lopes Dias, titular da Promotoria de Tartarugalzinho, figuram: atualização do piso salarial; fiscalização do excesso de contratos administrativos do Município de Tartarugalzinho; homologação do estágio probatório e a concessão dos anuênios, em razão dos abusos praticados pelo Município de Tartarugalzinho que impõe, de forma ilegal, condições para os servidores usufruírem de tais direitos; ausência de informações no Portal da Transparência em tempo real; fiscalizações sobre o FUNDEB, Conselhos de Educação e de Alimentação; e a falta de pagamento do salário de 2016.

A representante do MP-AP esclareceu que as demandas já são objeto de investigações, através dos respectivos procedimentos administrativos virtualizados e em andamento, via sistema Urano. Diversas determinações já foram requisitadas junto ao Município de Tartarugalzinho, informou a promotora de Justiça.

O SINSEPEAP solicitou a sua inclusão como parte interessada nos referidos procedimentos, com vistas a auxiliar a Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho nas tratativas junto ao Município, que se recusa a dialogar com a classe e seus representantes.

Klisiomar Dias destacou, na audiência, que já existe em tramitação uma Ação Civil Pública ajuizada no último dia 15, perante o Juízo de Tartarugalzinho, que tem como pedido o cumprimento do Piso Salarial Nacional do Magistério pelo Município de Tartarugalzinho.

“A gestão pública municipal de Tartarugalzinho vem descumprindo as regras insertas nas legislações vigentes, enfatizando a Lei Federal n. 11.738/2008, que trata da implementação do piso salarial nacional para a educação, e o art. 5º, parágrafos 1º ao 5º, da Lei Municipal n. 301/2012, que trata da atualização da tabela de vencimento salarial dos servidores, além das questões inerentes às denúncias do inchaço da folha de pagamento, em razão do aumento de contratos administrativos que são objetos de fiscalização e intervenção do Ministério Público em Tartarugalzinho”, destacou a promotora de Justiça.

Uma nova audiência será agendada com a participação do SINSEPEAP e o Prefeito Municipal de Tartarugalzinho, Rildo Oliveira, para tratar das demandas que ainda não foram objetos de ação civil pública, com vistas a solução das controvérsias.

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
E-mail: [email protected]

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