A decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando a suspensão integral e imediata da execução dos recursos oriundos das chamadas “emendas do relator” relativas ao orçamento deste ano, é saneadora, moralizadora, republicana e constitucional.
Mentirosamente, bolsonaristas já se entregam ao único esporte que os seduz: tentam mostrar que Bolsonaro não tem nada a ver com esse peixe, ou seja, com esse instrumento imoral e indecente, pelo qual se confere ao relator do orçamento o poder de distribuir, ao bel-prazer de interesses fisiológicos, recursos bilionários que beneficiam apenas parlamentares da base governista, aí incluídos, é claro, os do Centrão.
Mas Bolsonaro tem, sim, tudo a ver com esse peixe.
No dia 20 de agosto deste ano, o Palácio do Planalto informou que ele havia sancionado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com veto às emendas de relator e de comissões. Mas no dia 23 de agosto, quando a sanção foi publicada no Diário Oficial da União, os vetos não estavam lá e as emendas foram mantidas.
O que mudou nesse intervalo? Bolsonaro, é claro, cedeu à reação de parlamentares aliados. A primeira versão da sanção da LDO realmente previa o veto às emendas de relator e de comissões. Mas isso gerou reação de aliados no Congresso. Eles fizeram chegar ao Palácio do Planalto a discordância sobre esse ponto. E pronto. Aí estão as emendas do relator, nas quais regalam-se os fisiológicos do Congresso para manipular bilhões de reais, longe das vistas e dos olhos da sociedade, daí chamar-se a esse instrumento indecoroso de “orçamento secreto”.
Bolsonaro fisiológico – Eis aí mais um exemplo de que o Bolsonaro incorruptível, transparente, puro, imaculado, infenso a práticas da velha política não passa de uma ficção, de uma invenção. O Bolsonaro que está aí, devastando o Brasil e transformando-o em pária aos olhos do concerto das Nações, é o Bolsonaro fisiológico, com nenhum apreço pela ética e pela transparência.
Essa imoralidade flagrante já ensejou uma operação da Polícia Federal (PF) para investigar pelo menos três deputados e um senador sob suspeita de participarem de um esquema de “venda” de emendas parlamentares no Congresso. O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, admitiu recentemente, em audiência na Câmara, “não ter dúvida” de que há corrupção envolvendo recursos federais indicados por parlamentares via emendas do tal orçamento secreto.
Aliás, em sua decisão liminar, a ministra Rosa Weber observa que o Tribunal de Contas da União (TCU), ao julgar as contas do governo Bolsonaro referentes a 2020, verificou aumento expressivo na quantidade de emendas apresentadas pelo relator do orçamento (523%) e no valor das dotações consignadas (379%) sem que fossem observados quaisquer parâmetros de equidade ou eficiência na eleição dos órgãos e entidades beneficiários dos recursos alocados.
Imoralidade – Constatou, ainda, a inexistência de critérios objetivos, orientados pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência para a destinação dos recursos, além do comprometimento do regime de transparência, pela ausência de instrumentos de prestação de contas (accountability) sobre as emendas do relator-geral.
“Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas”, afirmou a ministra.
Para a relatora, é incompatível com a forma republicana e o regime democrático a validação de práticas institucionais por órgãos e entidades públicas que promovam o segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, à efetuação de despesas e à destinação de recursos financeiros, “com evidente prejuízo do acesso da população em geral e das entidades de controle social aos meios e instrumentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira do Estado”.
É assim: no Brasil de Bolsonaro, a corrupção continua a grassar desbragadamente. Com o estímulo e a participação (vide os casos Covaxin e das rachadinhas) de Bolsonaro, esse cidadão puro, imaculado, transparente e incorruptível.
Fonte: Espaço Aberto.