Estabelecimentos comerciais não poderão cobrar preços diferenciados para compras com cartões e dinheiro

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Projeto de Lei 003/2016, do deputado estadual Pedro DaLua aprovado por unanimidade na sessão de hoje, 07, na Assembleia Legislativa do Amapá, pune o estabelecimento que cobrar valor diferenciado para cartões de crédito ou débito.

A multa prevista no PL é de R$ 1 mil, nos casos de autuação e R$ 2 mil para reincidência. Além das multas, existe o risco da empresa perder o registro estadual para funcionamento se insistir na cobrança.

A leitura em plenário já havia sido feita há cerca de um mês e aguardava o parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Alap. Consumidores já haviam se manifestado pelas redes sociais aprovando a iniciativa de Pedro DaLua.

Para eles, já existem muitas cobranças embutidas nas transações feitas com cartão e cobrar acima do valor por conta do uso dessa forma de pagamento tornaria qualquer compra um prejuízo.

Hoje, em tempos de crise onde o consumidor pensa duas vezes antes da compra, o cartão de crédito é um instrumento usado pelas lojas para atrair clientela por conta do parcelamento. Muitas chegam a dividir o pagamento em até 12 vezes sem juros. Já outras ficam nas duas ou três parcelas, acrescendo juros a partir deste número.

Por outro lado, a regra que muita gente ainda desconhece é que nenhum estabelecimento é obrigado a aceitar outra forma de pagamento que não seja dinheiro. Mas se oferecer essa alternativa, não pode restringir a compra de nenhuma forma a começar pela quantidade a ser levada ou valor. Isto só vale para cheque de terceiros.

Outra informação é que a fixação de preços acima dos praticados no caso do uso de cartões vai de encontro ao Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso V do artigo 39. O CDC trata como abuso a cobrança.

Para o deputado, trata-se de uma conquista coletiva em uma época em que tanto comércio quanto consumidores têm procurado driblar a crise instalada no país. Na visão do parlamentar, um depende do outro, principalmente o comércio, que emprega e gera impostos.

Assessoria de Comunicação do Deputado Pedro DaLua

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