Ex-dirigentes da ALEAP são denunciados pelo MP-AP por causarem prejuízo superior a R$ 1 milhão aos cofres públicos

A 4ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Cultural e Público de Macapá ingressou com ação de improbidade administrativa contra ex-dirigentes da Assembleia Legislativa do Amapá (ALEAP), diretores e associados da Cooperativa dos Proprietários Autônomos de Veículos Leves e Pesados do Amapá (COOTRAP), por causarem prejuízo de R$1.185.640,80 aos cofres públicos, mediante fraude no pagamento por supostas locações de veículos.

Os documentos que constam na ação foram apreendidos no prédio anexo da Assembleia Legislativa do Amapá, no dia 22 de maio de 2012, por ordem do Juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, nos autos do processo nº0019541-41.2012.8.03.0001, que desencadeou a Operação Eclésia.

No período de janeiro de 2011 a junho de 2012, o ex-presidente da ALEAP, Moisés Souza, apresentou 15 notas fiscais para efeito de ressarcimento da verba indenizatória, por supostas locações de veículos. No entanto, após as investigações conduzidas pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), ficou evidenciado que os serviços nunca foram prestados.

“O parlamentar, ao realizar os referidos pedidos de ressarcimento e atestar a autenticidade e veracidade das despesas, agiu em desacordo com as normas que disciplinavam a matéria no âmbito da Casa de Leis, utilizando-se de meios ilícitos para recebimento de dinheiro público, causando prejuízo ao erário e dando causa à ação de improbidade”, sustenta o promotor de Justiça Afonso Guimarães, coordenador do Grupo de Atuação Especial para Repressão ao Crime Organizado (GAECO).

Outro fato que reforça o conjunto probatório foi a utilização de notas com preenchimento irregular pela Cooperativa dos Proprietários Autônomos de Veículos Leves e Pesados do Amapá (COOTRAP), algumas delas sem data e com descrições genéricas das despesas, o que impossibilita a devida fiscalização dos gastos pelos órgãos de controle, ferindo a própria Instrução Normativa nº001/2007 da ALEAP, vigente à época dos fatos.

“Não há registro da placa do veículo locado, da quilometragem percorrida, dos itinerários, enfim, qualquer informação, de modo que sequer poderiam ter sido aceitas pela Assembleia Legislativa para fins de ressarcimento”, acrescenta o promotor. Por todos os fatos narrados, o MP-AP requer, em sede liminar, a indisponibilidade dos bens e o bloqueio das contas bancárias dos requeridos, a fim de garantir a reparação dos danos causados aos cofres públicos.

Ao final, o MP-AP pede a condenação de todos os envolvidos: Moisés Souza, Edinho Duarte, Edmundo Tork Ribeiro (ex-dirigentes da ALEAP); Ricardo de Almeida Barbosa (ex-assessor da Casa de Leis); Raimundo Ivan Leite, Janete Brito dos Santos, Raimundo Ferreira Paiva (diretores e associado da COOTRAP), além da própria cooperativa, pelos atos de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito.

Serviço:

Ana Girlene Oliveira
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
E-mail: [email protected]

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