Ex-presidente da Câmara de Vereadores de Pedra Branca do Amapari é denunciado pelo MP-AP

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Nesta quinta-feira, (8), o Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Pedra Branca do Amapari, ingressou com duas ações judiciais perante a Justiça Estadual, em desfavor do ex-presidente da Câmara de Vereadores do referido município, Francisco Alves da Silva, por irregularidades na sua gestão.

Em virtude das atribuições inerentes ao cargo que o réu ocupava, os autos foram remetidos ao órgão ministerial para que fossem adotadas as providências cabíveis, as quais culminaram em duas ações, sendo uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa e uma Ação Penal.

A ACP foi proposta por violação do art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92 e a ação penal por crime de prevaricação (art. 319 do CP), tudo em razão de irregularidades na prestação de contas da Câmara de Vereadores de Pedra Branca do Amapari, frente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/AP), por parte do ex-vereador Francisco Alves, então presidente daquela Casa de Leis, no exercício de 2000, época dos fatos.

Caso venha a ser condenado por improbidade administrativa, poderão ser aplicadas ao réu as seguintes sanções: a) suspensão dos direitos políticos por um período de três a cinco anos; b) pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da última remuneração percebida pelo requerido; e c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

No caso da ação Penal, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo, há possibilidade de uma transação penal com o autor do fato.

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato: (96) 3198-1616/(96) Email: asscom@mpap.mp.br

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