Ferma: Prodemac cobra prestação de contas de recursos para meio ambiente e instaura PA para acompanhar os procedimentos


A destinação de recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente (Ferma), no período de 2008 a 2012, foi tratada em reunião nesta quinta-feira (12), na Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo (Prodemac). A promotora de Justiça Clarisse Alcântara reuniu com o titular da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), Bernardino Nogueira, o analista ambiental da Sema, Hermenegildo Caetano e com o coordenador do Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial (IMAP), Marcelo Brandão. Na oportunidade, foram deliberadas medidas junto a órgãos estaduais e instauração de Processo Administrativo (PA) para acompanhamento.

O Ferma foi criado em 1994 para que seus recursos sirvam de apoio financeiro para projetos, pesquisas e atividades que visem o uso racional e sustentável de recursos naturais, para implementação de ações de controle, fiscalização, defesa e recuperação do meio ambiente, de acordo com a política ambiental do Amapá. Os recursos aplicados no Fundo são administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e fiscalizados pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema), que reúne representantes de todos órgãos ambientais oficiais.

Na reunião foi considerado o Inquérito Civil Público de 2012, da Prodemac, instaurado para apurar a destinação de recursos recolhidos na conta do FERMA e da compensação ambiental disciplinada na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e de outras fontes no período de 2008 há 2012, que ainda está em tramitação. E ainda a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em 2013, na Sema, IMAP e Instituto Estadual de Florestas (IEF), para avaliar o resultado de políticas públicas na área ambiental.

O representante da Sema, Hermenegildo Caetano, declarou que no período de 2008 há 2012 o Ferma tinha uma única conta que era administrada pela Sema, e que este fundo tinha quatro formas de arrecadação: de taxas e multas; compensação ambiental por empreendimentos que causassem impactos ambientais; do contrato com a empresa de cosméticos Natura; e da exploração de ouro em Pedra Branca do Amapari e Serra do Navio. Ele explicou que toda arrecadação era destinada para uma só conta, quando o correto seriam quatro contas, e foram criadas uma para o Ferma, que recebe recursos de taxas e multas, e outra para Compensação Ambiental.

Para o representante da Secretaria, o relatório da inspeção do TEC/AP está desatualizado e não correspondem à realidade, o que inviabiliza a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), e que a auditoria do Tribunal, resultou na intimação de gestores da Sema para prestarem esclarecimentos. Marcelo Brandão, do IMAP, declarou que o órgão emite taxas e autos de infração, porém não possui informações sobre a administração dos recursos do Ferma.

Por entender que a situação exige informações detalhadas e atuais, a promotora Clarisse Alcântara determinou que o Coema informe sobre o gerenciamento dos recursos do Ferma e apresente prestação de contas de 2013 à 2017; que a Sefaz informe sobre o destino de recursos provenientes das taxas, licenciamentos e autos de infração feitos pelo IMAP; que o TCE informe quais providências foram adotadas em relação ao Relatório de Auditoria Operacional de 2013, na Sema. Considerando ainda a importância da destinação dos recursos do Fundo para proteção do meio ambiente, a promotora determinou a abertura de um Procedimento Administrativo para acompanhar o processo.

SERVIÇO:

Mariléia Maciel – Assessora Operacional – CAOP/AMB
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
E-mail: [email protected]

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