Fiscalização do Sistema Socioeducativo: juiz inspeciona Centro de Referência Especializado de Assistência Social, em Porto Grande

A Vara Única da Comarca de Porto Grande, que tem como titular o juiz Fábio Gurgel, realizou, na última sexta-feira (14), inspeção judicial no Centro de Referência Especializada de Assistência Social (Creas) do município. O objetivo da fiscalização, executada pelo juiz substituto Fernando Mantovani Leandro, foi verificar questões estruturais, funcionalidade e serviços ofertados. A unidade, entre outras missões, atende adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A medida da unidade do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) na cidade atendeu orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos da resolução CNJ 214/2015, e posterior registro no Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (Cniups). A norma determina a inspeção bimestral das Unidades de Internação e de Semiliberdade; vistoria semestral nos programas para cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto sob sua responsabilidade; e adoção das providências necessárias para o seu adequado funcionamento.

De acordo com o magistrado, o trabalho da Justiça no acompanhamento do Creas tem o propósito de garantir que os adolescentes atendidos no sistema socioeducativo de Porto Grande tenham a eficiência das atividades constatadas. Na ocasião, o juiz Mantovani também conversou com a direção da casa, servidores do corpo técnico do Centro e internos.

“Como se sabe, o Creas busca oferecer apoio e orientação às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e/ou social por violação de direitos. Por isso, o Poder Judiciário faz essa interação com outros atores com o objetivo de proporcionar meios para que tais funções exercidas em sua amplitude. Nesse cenário, o intuito da inspeção foi vistoriar as condições de trabalho do local, não apenas a mobília, mas, e em especial, em razão dos anseios e as necessidades dos servidores do local, que lidam diariamente com as necessidades do órgão”, pontuou o juiz substituto.

“Na ocasião, foi constatada a necessidade de colocação de forro (não somente pela segurança, mas também por conta do trabalho desenvolvido, no qual é fundamental para o sigilo dos atendimentos), assim como é preciso melhorar a acessibilidade do local. E ainda, o Centro necessita de mais equipamentos de segurança, pois os profissionais que trabalham no Creas relataram a falta de uma sala de recepção e de materiais lúdicos, que facilitarão o atendimento das crianças, entre outras demandas que constam de relatório judicial elaborado na oportunidade”, detalhou Fernando Mantovani Leandro.

Sobre o Creas

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social é uma unidade pública municipal que oferece serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto).

Cabe ao Creas, que presta o serviço de proteção social especial a menores em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), conforme previsto no ECA, acompanhar o adolescente e auxiliar no trabalho de responsabilização do ato infracional.

A unidade também disponibiliza outros serviços como orientação, encaminhamentos para a rede de serviços locais, construção de plano individual e/ou familiar de atendimento, orientação sociofamiliar, atendimento psicossocial, orientação jurídico-social, referência e contra referência, informação, comunicação e defesa de direitos.

– Macapá, 18 de junho de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP
Texto: Elton Tavares
Central de Atendimento ao Público do TJAP: (96) 3312.3800

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