Flota: MP-AP recomenda que servidor seja afastado da Comissão de Licitação para garantir isonomia

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Porto Grande, emitiu Recomendação ao diretor-presidente do Instituto Federal de florestas do Amapá (IEF), Marcos da Silva Tenório, para que afaste da função o presidente da Comissão Especial de Licitação, Sebastião Clessio Alfaia Trindade. O ato é baseado em Ação Judicial, e tem o objetivo de garantir o princípio constitucional da isonomia na licitação para concessão da prática de manejo florestal sustentável, para exploração de produtos florestais nas Unidades de Manejo Florestal (UMF), localizadas na Floresta Estadual do Amapá (Flota).

A Recomendação foi emitida na última sexta-feira (15) e encaminhada ao IEF, Procuradoria Geral do estado (PGE) e Controladoria Geral do Estado (CGE). O MP-AP leva ainda em consideração uma Ação Judicial em que o referido servidor foi condenado em 1ª instância, em 2014, pela 4ª Vara da Justiça Federal de Macapá, pela prática de crime de fraude em licitação; e que em 2016, o mesmo servidor atuou como representante de empresa em concorrência pública para Concessões Florestais do Instituto de Desenvolvimento Florestal da Biodiversidade do Estado do Pará.

O MP-AP considera que “o patrocínio de interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, configura, em tese, crime previsto no art. 321, do CPB, e quando ratificado com a atribuição do presidente da Comissão de Licitação, torna-se fato de extrema improbidade administrativa”.

O MP-AP considera, ainda, que a Ação Judicial deixa visível o conflito de interesses, uma vez que o servidor atua como representante de empresa, e ora como presidente da CPL, em nome da administração pública, fiscalizando, indeferindo habilitação e jugando os procedimentos administrativos. Este fato coloca em risco a violação da isonomia e da moralidade públicas.

Será aberto procedimento administrativo para apurar se houve desvio de conduta no IEF.

Serviço:

Mariléia Maciel
Assessora Operacional – Caop/AMB
E-mail: [email protected]
Mais informações: 3198-1616

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