O CERF é o órgão de deliberação coletiva de segunda instância administrativa, nos julgamentos de processos administrativos fiscais suscitados entre a Fazenda Pública Estadual e seus contribuintes, decorrentes da aplicação da legislação tributária. A instituição é vinculada diretamente a titular da SRE, Jucinete Alencar, com competência jurisdicional em todo o território estadual.
Na ocasião, o servidor da SRE, Joaquim Silva dos Santos, foi empossado na presidência do CERF. Os conselheiros empossados nas vagas que cabem ao Estado foram: Regina Ferreira, Renilde Rêgo e Jesus Vidal. Os membros do CERF que representam os contribuintes do Estado são: Francisco Andrade, Isaias Antunes e Paulo Penha Tavares.
Para o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amapá (Fercomércio/AP), Ladislao Monte, o CERF é um mecanismo fundamental para o equilíbrio entre a iniciativa privada e o governo. Ele também elogiou o novo modelo de arrecadação do Estado, que começou a vigorar nesta quinta-feira.
“Agradeço ao governador e a secretária Jucinete Alencar por modernizar a arrecadação e nos deixar sempre a vontade para dialogar sobre temas ligados ao comércio no Estado”, pontuou Ladislao Monte.
A secretária da Receita afirmou que o ajudará nas atividades da SRE e disse ainda que iniciativa privada e Estado estão interagindo em favor do interesse comum das partes, que é o desenvolvimento do Amapá. Para Jucinete Alencar, o CERF vem somar com este processo democrático.
Durante seu pronunciamento, o governador disse que o Conselho é mais um instrumento para que a Justiça Fiscal prevaleça no Amapá.
“O CERF congrega Estado e Contribuintes. O órgão será o mediador de eventuais discordâncias entre as partes e para uma arrecadação justa, beneficiando o Estado e contribuintes”, destacou o governador.
Elton Tavares
Assessor de comunicação
Secretaria de Estado da Comunicação