O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos nesta segunda-feira (13), e o Ministério Público do Amapá (MP-AP) acompanha a evolução desse importante instrumento para garantia dos direitos do público infanto-juvenil. A atuação ministerial na área é realizada por meio do trabalho efetivo das Promotorias de Justiça na Defesa dos Direitos da Infância e Juventude em Macapá, Santana, Oiapoque, Laranjal do Jari e nos demais municípios com apoio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO-IJ), tendo o ECA como principal aliado na defesa dessa parcela da sociedade.
O MP-AP também atua integrado com outras entidades e instituições, como a Rede “Abraça-me”, na capital e outras redes nas demais cidades do Estado, cuja missão é discutir e intervir na política pública voltada para o enfrentamento da violência sexual contra a criança e o adolescente em Macapá e nos municípios, sempre tendo o Estatuto como referência.
O ECA foi instituído pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que revogou expressamente o Código de Menores, que entrou em vigor na ditadura Militar, no ano de 1979, e tratava qualquer criança ou adolescente da mesma maneira daqueles que cometiam algum crime, sem distinção. Com o Estatuto, a preocupação da lei passou a ser a proteção integral de todas as pessoas com idade entre zero e 18 anos.
O coordenador da Promotorias de Defesa da Infância e Juventude de Macapá, promotor de Justiça Alaor Azambuja, destaca que a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja norma, sobretudo nos últimos 12 anos, sofreu sensíveis modificações, as quais, em sua grande maioria, para melhor aperfeiçoamento de sua aplicação.
“Com efeito, Essa moderna e revolucionária norma, trouxe vários princípios, dentre os quais se pode destacar a “absoluta prioridade” no atendimento das demandas menoris (art. 4º, do ECA), bem como os Princípios: “Princípio da Intervenção Mínima” e “Princípio da Proteção Integral e Prioritária” (ambos elencados no art. 100 e ss. do Estatuto), dentre outros”, observa Alaor Azambuja.
Avanços ocorreram de modo gradativo e contínuo, mas, ainda hoje, parte do Estatuto continua não sendo aplicada. O aumento da escolaridade foi um dos avanços importantes, enquanto que a violência e saúde mental ainda precisam de trabalho, avaliam os técnicos ministeriais.
O MP-AP vem trabalhando de forma ativa para garantir que cada pequeno cidadão tenha os seus direitos garantidos e atuando em várias frentes, seja na prevenção com campanhas educativas, seja na busca da reintegração social. A Promotoria da Infância e Juventude de Santana desenvolve projetos de profissionalização de menores em cumprimento de medidas sócio educativas e em situação de vulnerabilidade social, por meio de uma parceria com o Lar Betânia e empresas privadas, promovendo cursos de capacitação em panificação, projeto “Mão na Massa”, e montador de móveis, projeto “Montador Empreendedor”.
Com efetividade, o Ministério Público também está atuando em campanhas de prevenção e enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. Em 2019, os promotores de Justiça José Cantuária Barreto e Miguel Angel Ferreira, titulares da Promotoria da Infância e Juventude de Santana, fizeram o lançamento da revista em quadrinhos da Turma da Mônica, em: o Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio de uma parceria com o Instituto Cultural Mauricio de Sousa. Uma adaptação do ECA para uma linguagem acessível e direcionada a esse público, com distribuição nas escolas municipais.
“Trata-se de um projeto do UNICEF e do Instituto Mauricio de Sousa de proteção dos direitos da criança e do adolescente que o MP-AP se empenhou para aderir e hoje é uma realidade para as nossas crianças, que poderão ter conhecimento dos seus direitos a partir de uma linguagem adaptada a elas, por meio do ECA em quadrinhos”, destacou José Barreto.
O coordenador do CAO-IJ reforça que a atuação ministerial é indispensável para assegurar a realização de políticas públicas para aprimorar e promover a aplicação da Lei 8.069. “O ECA deu novas e amplas atribuições ao Ministério Público, extrapolando a antiga e acanhada participação processual para uma atuação ativa de fiscal da lei e também extraprocessual, fato que resultou na aproximação do órgão com a comunidade”, ressaltou Miguel Angel.
“De posse de todo o instrumental ofertado pelo ECA (que lhe permite colher depoimentos, determinar condução coercitiva, requisitar força policial, requisitar certidões, documentos, informações, exames e perícias, serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência, dentre outros), a atuação ministerial se tornou importante e imprescindível para a garantia dos direitos sociais das crianças e adolescentes brasileiros”, manifestou o promotor de Justiça Alexandre Monteiro, titular da Promotoria da Infância de Macapá e secretário-geral do MP-AP.
Serviço:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
Núcleo de Imprensa
Coordenação: Gilvana Santos
Texto: Gilvana Santos
E-mail: [email protected]