O Amapá é um dos três estados brasileiros, assim como Bahia e Roraima, que não utilizam tornozeleiras eletrônicas no monitoramento de presos em regime de prisão domiciliar. O levantamento foi realizado pelo portal de notícias G1 durante o mês de junho. O juiz Luiz Nazareno Borges Hausseler, titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Macapá, acredita na eficácia do equipamento e afirma que a falta dele faz com que o Judiciário fique impossibilitado de fazer fiscalização de presos em regime domiciliar “porque não tem material humano para isso”.
O magistrado explica que a modificação na Lei Processual, que legalizou a prisão domiciliar – já existia, mas não era usual – tornou essa modalidade mais frequente. “Porém, para isso o Poder Executivo teria que dar condições, e nessa crise que nós estamos vivendo, financeira e moral, e sendo os problemas da penitenciária não levados tão a sério como deveriam, acaba dificultando a prática do uso desse instrumento legal para determinar prisões domiciliares”, argumentou o Juiz Hausseler.
A falta da tornozeleira eletrônica não determina a concessão ou não da prisão domiciliar, uma vez que o direito do cidadão deve ser respeitado independentemente do Estado oferecer condições de arcar com as despesas para compra dos equipamentos. “Como vamos acompanhar uma prisão domiciliar se não temos logística suficiente?”, questionou. “A tornozeleira eletrônica viria facilitar porque à distância a gente consegue monitorar e saber se a pessoa se afastou por um determinado período do local onde deveria estar. Isso não vai influenciar nas nossas decisões, mas vamos ter um pouco mais de cuidado com relação a essas determinações”, explicou o juiz.
O titular da Vara do Tribunal do Júri acredita e defende o uso da tornozeleira eletrônica. “Não se trata de uma novidade do Brasil, mas uma realidade dos países mais avançados do mundo. Ela tem a sua eficácia. O problema é que no Brasil nós vivemos um período de altíssima corrupção e as próprias pessoas que monitoram o uso da tornozeleira eletrônica por meio de computadores, podem até ser corrompidas e depois fechar os olhos para esse monitoramento. Mas, ainda assim eu acredito que ela tem a sua eficácia e é muito possível de se fazer um acompanhamento bom desde que seja feito com muita responsabilidade”, defendeu Hausseler.
O diretor do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen), Lucivaldo Costa, emitiu nota à imprensa confirmando que o Amapá “não dispõe de tornozeleiras eletrônicas, e que desde o mês de março de 2017 está com o termo de referência preparado, só que dependemos da liberação de recursos para aquisição dos equipamentos”.
A nota afirma também que o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) liberou recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para o Fundo Penitenciário do Amapá (FUNPAP) para esse fim, mas a compra não foi feita porque “não havia previsão orçamentária”.
Assessoria de comunicação do Tjap