Justiça acata pedido do MP-AP e condena ex-deputado a ressarcir mais de R$ 340 mil ao erário

Em Ação de Improbidade Administrativa ofertada pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), o ex-deputado estadual Agnaldo Balieiro da Gama foi condenado pelo juízo da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá por enriquecimento ilícito e terá que devolver aos cofres públicos R$ 342.232,96 (trezentos e quarenta e dois mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), recebidos indevidamente da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), por meio de diárias. A ação é resultado da Operação Eclésia, deflagrada pelo MP-AP e Polícia Civil do Estado, em 2012.

Ao ingressar com a ação, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Macapá (Prodemap) demonstrou que as diárias pagas ao parlamentar, no curto intervalo de 3 de junho de 2011 a 22 de junho de 2012, estão em desacordo com a previsão legal. Apurou-se que o valor total, referente a 42 diárias recebidas pelo então deputado, no citado período, foi de R$ 368.020,96 (trezentos e sessenta e oito mil e vinte reais e noventa e seis centavos).

O MP-AP, com base no valor recebido pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), que serve de parâmetro para o teto dos outros Poderes, fixado em R$ 614,00 (seiscentos e quatorze reais), por diária, concluiu que o valor deveria ter sido de R$ 25.788, 00 (vinte e cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais).

O MP-AP sustentou ainda, que o pagamento das diárias não pode ser utilizado para enriquecimento, pois a finalidade dessa verba é o custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana; logo, os valores pagos pela Assembleia afrontam os princípios da moralidade e razoabilidade.

A Justiça, na decisão, julgou procedente o pedido do MP-AP e condenou o ex-deputado a ressarcir integralmente o dano ao erário, com o valor corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), levando em conta as datas dos efetivos pagamentos, com juros de 1% ao mês.

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
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Coordenação: Gilvana Santos
Texto: Elton Tavares – assessor de imprensa
Contato: (96) 3198-1616

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