O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Laranjal do Jari, no último dia 10, acatou o pedido do Ministério Público do Amapá (MP-AP) para o bloqueio de bens de ex-servidora efetiva do Governo do Estado do Amapá (GEA), lotada na área da saúde daquele município. A medida ocorreu em razão do MP-AP ter constatado que a referida profissional, que trabalhava no Hospital Estadual da cidade, não prestava serviços na unidade hospitalar desde novembro de 2014 e continuava na folha de pagamento da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) até 2020.
Entenda o caso
A constatação se deu por meio de investigações iniciadas pela 2ª Promotoria de Justiça de Laranjal do Jari em 2016, com vistas à apuração de possível falha na escala de plantão de profissionais da saúde lotados no Hospital Estadual daquela cidade.
Embora não tenha ganho seus vencimentos a partir de 2015 (devido às faltas que eram descontadas), o MP-AP apurou que, entre 2015 e 2020, foram pagos à referida ex-servidora aproximadamente R$40.000,00 (quarenta mil reais) em valores históricos, referentes a verbas recebidas em sua conta bancária, contribuições para seu regime próprio de Previdência Social e descontos que foram revertidos para pagamento de seu Imposto de Renda.
Ainda segundo as investigações do MP-AP, além dos pagamentos indevidos, a ex-servidora figurou, por todos estes anos, como integrante da equipe de profissionais da área da saúde lotados no Hospital de Laranjal do Jari, o que pode ter gerado prejuízos ao atendimento da população do município, haja vista o desfalque no quadro de profissionais da unidade. A investigada não reside mais no Estado do Amapá.
Valendo-se do fato de ainda figurar no quadro do Governo do Estado como servidora ativa, a referida profissional ainda ajuizou ações contra o GEA no ano de 2019, não só declarando-se servidora efetiva estadual, como também pleiteando valores decorrentes de seu vínculo funcional, porém, inerentes a período que nunca trabalhou. Inclusive, em uma das investidas judiciais, a mesma obteve êxito contra o Executivo Estadual.
Ação do MP-AP
Por conta dos motivos expostos, o MP-AP moveu Ação Civil Pública (ACP) com a finalidade de obter do Estado do Amapá a declaração da perda do cargo da servidora, com todas as consequências administrativas decorrentes deste desligamento, além da imediata substituição de sua vaga no Hospital de Laranjal do Jari por outro profissional da área da saúde.
Na referida ação, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Laranjal do Jari determinou, a pedido do Ministério Público, o bloqueio da integralidade do valor pago indevidamente à ex-servidora, o qual, inclusive, já foi efetuado.
Além destas medidas cíveis, a ex-servidora está sendo investigada também na área criminal, pela possível prática de crimes no ajuizamento de ações judiciais fraudulentas contra o Estado do Amapá.
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