Justiça acata pedido do MPF e determina regularização de terras quilombolas no Amapá

Cartaz

A pedido do Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP), a Justiça estabeleceu prazos para o Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra) concluir os processos de regularização e titulação das terras dos quilombos do Rosa, Ilha Redonda e São José do Mata Fome. No trabalho, a autarquia vai ter assistência da Fundação Cultural Palmares, conforme propôs o MPF/AP. Os prazos foram fixados em três de seis ações civis públicas movidas pelo órgão em dezembro de 2014.

Nas ações, o MPF/AP destacou a demora excessiva no andamento dos processos em trâmite na autarquia, alguns há mais de uma década. Para se defender, o Incra alegou falta de estrutura. Ao acatar os argumentos do MPF/AP no processo referente à comunidade de Ilha Redonda, o juízo entendeu que “o simples argumento de que o Incra e a Fundação Palmares não contam com os meios necessários à rápida conclusão do processo de regularização da área apenas reforça a ineficiência da Administração Pública com suas obrigações constitucionalmente conferidas”.images-22

Prazos – Na decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal, foi determinado que em 18 meses o Incra e a Fundação deem continuidade e concluam o processo de regularização e titulação da área da comunidade de Ilha Redonda. Em caso de descumprimento, o órgão está sujeito à multa de R$ 500 por dia.

Para a regularização da comunidade do Rosa, o juiz da 6ª Vara Federal estipulou prazo de oito meses, também com a assistência da Fundação Cultural Palmares. A multa, nesse caso, é de R$ 200 por dia de descumprimento.

Em audiência realizada em meados de março na 1ª Vara Federal, Incra, MPF e Fundação Cultural Palmares entraram em acordo com respeito à regularização das terras de São José do Mata Fome. O Incra assumiu o compromisso de finalizar até julho deste ano a etapa em que se encontra ocomunidades_quilombolas_amapa processo da comunidade. Se descumprir o prazo, o Incra vai ser punido com multa diária de R$ 2 mil.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá
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