Justiça atende pedido do MP Eleitoral para obrigar partidos a incluir janela com intérprete de Libras nas propagandas

A Justiça Eleitoral atendeu pedido do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) para que partidos insiram janela com intérprete de Libras nas propagandas televisivas, conforme determina a legislação, no prazo de 48 horas. O MP Eleitoral vai acompanhar o cumprimento da medida, que prevê multa de R$ 20 mil para cada veiculação irregular, seja em rede ou por inserção. A decisão foi emitida nesta segunda-feira (10).

No domingo (9), o MP Eleitoral protocolou representações contra nove partidos que deixaram de utilizar recursos de Libras e audiodescrição nas propagandas televisivas de seus candidatos. Nas peças, o órgão esclareceu que os diretórios utilizaram exclusivamente legendas, embora a legislação obrigue a utilização do recurso simultaneamente à janela de intérprete de Libras. Dessa forma, “os diretórios descumprem a regra protetiva dos direitos fundamentais e de caráter inclusivo”, ressalta o órgão.

Corroborando os argumentos do MP Eleitoral, a Justiça Eleitoral afirma, em trecho da decisão: “a propaganda eleitoral irregular está sendo divulgada diariamente, sendo que os eleitores deficientes encontram-se excluídos da informação necessária para o pleno exercício da cidadania”.

Em outro trecho, a Justiça Eleitoral enfatiza que “enquanto alguns candidatos obedecem a legislação, com evidentes custos para isso, outros simplesmente a ignoram e produzem material de propaganda a custos reduzidos, criando uma situação de desigualdade”. Se não atenderem à determinação judicial, no prazo de 48 horas, os partidos serão proibidos de veicular propaganda que esteja em desacordo com a legislação eleitoral.

Recomendação – Em agosto, o MP Eleitoral emitiu recomendação a todos os diretórios estaduais de partidos políticos, reforçando a obrigatoriedade de utilizarem intérpretes de Libras e legendas nas veiculações de propaganda televisiva. Portanto, para o órgão, os representados não podem alegar que desconheciam a obrigação.

São alvos das representações os diretórios regionais dos seguintes partidos: Democratas (DEM), Partido da Mobilização Nacional (PMN), Movimento Democrático Brasileiro (MDB), Partido da República (PR), Partido Social Liberal (PSL), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Trabalhista Cristão (PTC) e Partido Verde (PV).

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá
(96) 3213 7895

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