Justiça extingue cargo de assessor jurídico nas secretarias do Amapá

Por Abinoan Santiago, do Do G1 Amapá

A Justiça do Amapá determinou na tarde desta terça-feira (15) a extinção do cargo de assessor jurídico nas secretarias do governo do Amapá. A decisão, da juíza Keila Utzig, da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, deve ser cumprida em 60 dias pelo governador do estado, sob pena de configuração de “ato de improbidade, crime de responsabilidade e outros ilícitos, passíveis de responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa. O processo já foi transitado em julgado e não cabe mais recurso.

A ação contra o poder executivo do estado do Amapá foi impetrada em 2010 pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) e Associação dos Procuradores do Estado do Amapá (Apeap). As entidades alegaram que o assessoramento e consultoria jurídica poderiam ser feitas apenas por procuradores do estado do Amapá.

“Julgo procedente os pedidos para determinar que (…) os cargos de assessoramento especial ou qualquer outro cargo comissionado não tenham atribuição de assessoramento jurídico no âmbito da administração direta [secretarias e autarquias]”, determinou a juíza, acrescentando que o referido assessoramento “seja privativo de procurador do Estado”.

A sentença ainda determinou que a atribuição para realizar e dar pareceres sobre licitações devem ser atividades “exclusivas da Procuradoria-Geral do Estado” (PGE), conforme estipulado no art.38 da Lei de Licitações.

O processo transitado em julgado acontece após o Estado perder na 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá e no Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap). O governo do Amapá ainda tentou entrar com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em maio de 2013, mas teve o pedido negado no mesmo mês, voltando assim para a vara de origem para a emissão da determinação do pedido de sentença por parte do Estado.

O G1 entrou em contato com a assessoria de comunicação do governo do Amapá, mas até o fechamento desta matéria não houve resposta.

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