O prefeito de Macapá, Clécio Luís, assinou a Lei n° 2.405/2020, que declara de interesse social as áreas de São Joaquim do Pacuí, Vila São Tomé, comunidade do Corre Água, Vila Santa Luzia do Pacuí e Vila Liberdade, nesta sexta-feira, 28. Desta forma, as áreas urbanas destas cinco localidades passarão pelo processo de regularização fundiária para, assim, garantir o direito à moradia de quem habita a região.
A finalidade é declarar como Áreas de Interesse Social para a Regularização Fundiária Urbana – na modalidade Reurb-s, em adesão ao Programa Moradia Legal, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017. A assinatura desta lei municipal é um dos passos que consolida o programa de cooperação do Tribunal de Justiça do Amapá com a Prefeitura de Macapá, que beneficiará mais de 350 famílias no distrito do Pacuí.
“O Tjap propôs o projeto que tem o amparo legal para implantar o programa de regularização fundiária em São Joaquim. Já fizemos o georreferenciamento e delimitamos as quadras e lotes para entregarmos o título definitivo, sem custo, às pessoas de baixa renda da localidade. O trabalho segue atualmente com o cadastro das famílias pela Assistência Social da Prefeitura de Macapá”, explicou o prefeito de Macapá, Clécio Luís.
A nova lei também visa solucionar a problemática relacionada às ocupações e construções irregulares em Macapá, que resultaram nos chamados núcleos urbanos informais, sujeitos a especulação imobiliária, invasões, bem como a geração de diversos vazios urbanos, ou seja, locais que não cumprem a função social a que foram delimitados dentro de uma cidade.
A exemplo do distrito de São Joaquim do Pacuí, outras comunidades do entorno serão contempladas com o Moradia Legal. “As comunidades de Vila São Tomé, Comunidade Corre Água, Vila Santa Luzia do Pacuí e Vila Liberdade também irão passar pelo mesmo procedimento, e a assinatura desta lei dará a oportunidade de várias famílias terem o direito de regularizar seu lote urbano, trazendo dignidade e o direito pleno à sua moradia”, ensejou Clécio Luís.
Participaram da assinatura da lei a Procuradoria Geral do Município, Câmara de Vereadores de Macapá e representantes das comunidades de São Joaquim do Pacuí, Santa Luzia, Vila do Corre Água e Liberdade. “Moradores de outras comunidades já esperam pela regularização de terras. É um direito de quem mora naquele local há anos e ficamos gratos pelo empenho da Prefeitura de Macapá com os moradores da região”, explicou Daisiane Magalhães, moradora do distrito de São Joaquim do Pacuí.
Secretaria de Comunicação de Macapá
Clauriana Costa
Assessora de comunicação
Foto: Cleito Souza