Em razão do crescente índice de casos de maus tratos contra animais em Macapá, a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo (Prodemac) emitiu Recomendação à Prefeitura de Macapá (PMM), Polícia Militar (PM/AP), Polícia Civil (PC/AP) e à Vara Criminal da Comarca de Macapá e Juizado Criminal, para que tomem providências com relação aos fatos. A Recomendação leva em consideração o que preza a Constituição Federal, Declaração Universal dos Direitos dos Animais, Código Penal e Leis Federais em vigência.
A Recomendação pretende que a prática de maus tratos seja erradicadas e os dispositivos legais aplicados corretamente para garantir a segurança e preservação dos animais, constantemente vítimas. Cita o documento que o artigo 2º da Lei Federal nº 9.605/98 determina que “quem concorre para a prática dos crimes previstos nesta lei, incide nas penas a estas cominadas, na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador, técnico, auditor, e outros, que sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir sua prática, quando podiam agir para evita-la”.
Ao prefeito de Macapá, Clécio Luis, foi recomendado que interfira junto à secretaria de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária do município a respeito da Recomendação, para garantir cuidados com os animais. Em 30 dias a PMM deverá desenvolver ações de educação ambiental sobre segurança e preservação da vida dos animais domésticos junto à sociedade e veículos de comunicação, reforçando a conscientização sobre responsabilidades da guarda de animais e penalidades cíveis legais e administrativas. A PMM tem o prazo de 20 dias para informar à Prodemac sobre a intenção de cumprir esta Recomendação.
A Recomendação pede que a PMM estabeleça penalidades administrativas em caso de abandono e maus tratos de animais, mediante envio de Projeto de Lei de iniciativa do Município, destinando as compensações ao Fundo Municipal de Saúde para que sejam revertidos em atividades de controle, manejo e alojamento de animais apreendidos em vias públicas ou mantidos em clínicas. E ainda que a PMM realize reuniões semestrais para que sejam traçadas estratégias de conscientização.
À PM/AP foi recomendado que reforce as guarnições para prevenir e reprimir eventuais crimes ambientais, sobretudo o de maus tratos aos animais domésticos. À PC/AP a Recomendação requer que proceda com mais rigor nos casos de denúncias de maus tratos e abandono e que faça cessar de imediato com uso de força policial, se for necessário, encaminhando o infrator à Delegacia para que seja lavrado Boletim de Ocorrência ou instaurado inquérito policial, e que o animal vítima seja tirado da situação de sofrimento.
E por fim, à Vara e Juizado Criminal que apliquem a legislação ambiental com severidade necessária e destine os recursos oriundos de transações penais às entidades de proteção aos animais no âmbito de Macapá, e solicite prestação de contas.
A Recomendação foi encaminhada aos órgãos nela descritos, e ainda ao Batalhão Ambiental, às ONGS protetoras de animais, à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e à Corregedoria Geral do Ministério Público do Amapá (MP-AP). Será aberto procedimento administrativo para acompanhar a demanda.
Serviço:
Mariléia Maciel
Assessora Operacional- CAOP/AMB
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
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