O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, deputado Pedro DaLua, apresentou nesta terça-feira, 3, o projeto de lei que dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.
Ele epxlica que atualmente tem sido recorrente uma prática abusiva que afeta, de forma geral, os beneficiários de planos privados de assistência à saúde. Sempre que é ocorre a tentativa de agendamento de consulta, a secretária inicia o atendimento com a seguinte pergunta: “É por convênio ou é particular?”, seguida da justificativa de que, “se for particular, existe vaga hoje, mas, se for por convênio, só há horário disponível daqui a dois meses”.
“Essa conduta é ilegal e discriminatória, e seu objetivo é coagir os pacientes cobertos por planos e seguros privados de assistência à saúde a pagar, com recursos próprios, por consultas, exames e procedimentos que deveriam ser pagos pelo plano ou seguro. Tira-se, assim, proveito da urgência por atendimento que as pessoas têm quando se trata de saúde”, diz o deputado.
O projeto de lei tem a finalidade de proibir que as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de saúde aos beneficiários de planos privados de saúde adotem agendamento diferenciado ou façam qualquer espécie de discriminação entre esses beneficiários e os pacientes que pagam pelo atendimento com recursos próprios.
“Essa é uma excelente proposta, por seu grande alcance social. Lutaremos por essa causa e a apresentamos em nível estadual, fazendo votos de que seja debatida e aprovada com a maior celeridade possível”, afirmou DaLua.
Assessoria de Comunicação do deputado Pedro DaLua